quinta-feira, 13 de abril de 2017

Na terra dos filhotes de guarus, a saúde a beira do precipício...

Enquanto posa de conquistador no jornal que lhe serve como papel higiênico, passeia por Brasília ou brinca de prefeito do feicebuquistão, a Saúde Pública da cidade está a beira do caos...

Recebi uma mensagem de um leitor que me enviou uma carta aberta endereçada ao ex-prefeito atual, cujo remetente é um dos conselheiros municipais de saúde, que traz um alerta grave:

A despeito de todas as fundamentações legais e específicas do tema, que tornam a carta um pouco árida para o entendimento do leitor, o resumo é:

O ex-prefeito atual e sua equipe de moloides ainda não tomaram qualquer providência exigida na legislação para a contratualização das entidades complementares (e privadas) de atendimento de saúde, o que poderá colapsar o sistema, já precário...

O documento foi lido na assembleia do referido conselho e reproduzimos aqui:


"AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR RAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Carta Aberta ao Prefeito de Campos dos Goytacazes – Manifestação de Interesse Social – Participação Complementar – Sistema Único de Saúde (SUS) – Instituições Privadas – Chamamento Público – Credenciamento – Portarias GM/MS n.os 3.410/2013 e 2.567/2016.

ESTEVÃO SOUZA DE AZEVEDO, brasileiro, casado, conselheiro municipal de saúde, relator da Comissão Permanente de Contratos e Convênios, relator da Comissão Especial do POA, Chamamento Público e Contratualização, portador do RP n.º *****79/TD CREA-RJ e inscrito no CPF sob o n.º ***.***.537-62, residente e domiciliado à Rua Antônio Pessanha Junior, n.º **8, Jardim Carioca, Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, vem apresentar manifestação de interesse social relacionada à participação complementar no Sistema Único de Saúde (SUS) das instituições privadas através de chamamento público para credenciamento nos moldes das Portarias GM/MS n.os 3.410/2013 e 2.567/2016, tendo em vista a ameaça a relevante interesse público, como passa expor na presente carta aberta.
01. Considerando o disposto no inciso VII, do art. 30, da Constituição Federal, segundo o qual compete aos Municípios a prestação de serviços de atendimento à saúde da população, com a cooperação técnica e financeira da União e do respectivo Estado;
02. Considerando o caput do art. 37, da Constituição Federal, o qual determina à administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
03. Considerando o caput e o § 1.º do art. 199 da Constituição Federal, segundo os quais a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, que poderá participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos;
04. Considerando a Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
05. Considerando a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;
06. Considerando a Lei n.º 12.101, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis n.os 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória n.º 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências;
07. Considerando o Decreto n.º 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;
08. Considerando a Portaria n.º 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para ações e serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com respectivo monitoramento e controle;
09. Considerando a Portaria n.º 2.617/GM/MS, de 1.º de novembro de 2013, que estabelece prazo para o pagamento de incentivos financeiros aos estabelecimentos de saúde que prestam serviços de forma complementar ao SUS; e
10. Considerando a Portaria n.º 3.410/GM/MS, de 30 de dezembro de 2013, que estabelece as diretrizes para a contratualização de hospitais no âmbito do SUS em consonância com a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP)
11. Considerando a Portaria nº 2.567/GM/MS, de 25 de novembro de 2016, que dispõe sobre a participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde e o credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS);
12. Considerando as limitações da oferta de ações e serviços de saúde públicos próprios do Município de Campos dos Goytacazes e a impossibilidade de ampliação da oferta de ações e serviços de saúde públicos próprios do Município de Campos dos Goytacazes para garantir a cobertura assistencial, inclusive por conta da falta de apresentação de plano de ação ao Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Campos dos Goytacazes;
13. Considerando a possibilidade de o gestor poder recorrer aos serviços de saúde ofertados pela iniciativa privada diante da referida necessidade;
14. Considerando a oferta de serviços por instituições privadas com participação complementar no Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Campos dos Goytacazes;
15. Considerando que, por todos estes motivos, o gestor anterior contratualizou a Santa Casa de Misericórdia de Campos, a Beneficência Portuguesa de Campos, o Hospital Escola Álvaro Alvim, o Hospital dos Plantadores de Cana e diversas outras instituições até 31 de dezembro de 2016, com previsão de prorrogação na Resolução CMS 006/2016, de 22 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial do Município em 26 de dezembro de 2016;
16. Considerando a iminência de esgotamento do prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias concedido pelo Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Campos dos Goytacazes através da Resolução CMS 006/2016, de 22 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial do Município em 26 de dezembro de 2016;
17. Considerando que até a presente data o gestor competente ainda não praticou os atos administrativos necessários à abertura do novo chamamento público, sequer tendo se dignado a prestar as informações necessárias ao Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Campos dos Goytacazes;
18. Considerando todas as etapas previstas no art. 6.º, da Portaria GM/MS 2.567/2016 (chamamento público, com a publicação de edital e respectivo regulamento; inscrição; cadastro das entidades interessadas; habilitação; assinatura do termo contratual; e publicação do extrato do contrato no diário oficial) e seus respectivos prazos mínimos de acordo com a da Lei n.º 8.666/93, é necessário um mínimo de 60 (sessenta) dias para tanto;
Resta evidenciada a ameaça a interesse público e imperiosidade de imediata atuação de Vossa Excelência, sob pena de interrupção de prestação de serviços das instituições privadas com participação complementar no Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Campos dos Goytacazes ou de pagamento por serviços prestados à míngua de instrumento legal para tanto, em inequívoca afronta ao art. 10, incisos VIII, XVI, XVII, XIX, XX e XXI da Lei Federal n.º 8.429 de 02 de junho de 1992, ou seja, a Lei de Improbidade Administrativa.
Atenciosamente,
ESTEVÃO SOUZA DE AZEVEDO
(Esta Carta Aberta foi lida em 11/04/2017, na Assembléia Geral Ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, se tornando parte indissociável da Ata ali gerada)"

3 comentários:

Anônimo disse...

Achei original e, não menos curiosa a expressão "ex prefeito atual". Você poderia fazer uma postagem abordando o real sentido dessa expressão? Rsrsrs

douglas da mata disse...

Precisa de uma postagem? Bem, mesmo correndo o risco (quase certo) de você estar me sacaneando, posso lhe dizer que a expressão é auto-explicativa...

Alguém que é "ex" mesmo sendo "o" atual é algo que deveria ser, mas não é...

Justiça seja feita, esse tipo de ironia foi muito utilizada por césar maia quando começou na lida blogueira, há alguns anos...

Anônimo disse...

Provocando, sim. Sacaneando, jamais.