quinta-feira, 12 de janeiro de 2017

Campos dos Goytacazes: terra da improbidade administrativa, ou: terra sem lei...

Os cretinos de coleira do novo (velho) governo local, associados com todas as outras formas "de vida inferior", comemoraram a sanção de uma "lei", aprovada não pela Câmara Municipal, mas por uma instância muito mais perigosa para a Democracia: o populismo jurídico...

Recentemente, li em um blog local (Eu penso que...) que o prefeito ao sancionar a lei 8739/16 atendeu ao disposto no Capítulo XV,  (artigo 161 até 255),  Capítulo XVI ( artigo 256 até 268) e Capítulo XVII ( artigo 269 até 279), tratando de Infrações, Penalidades e Medidas Administrativas, respectivamente...

Claro que todo mundo pode escrever sobre o que quiser, e nem considero que as questões administrativas ou legais estejam a salvo das opiniões dos chamados "leigos"...Até porque, são os leigos que legislam no sistema representativo...

Mas é bom ter cuidado...quem fala demais dá bom dia a cavalo, e há limites até para a subserviência...

Primeiro, não há nenhum, eu repito, nenhum artigo na Lei 9503/97 que autorize o agente ou autoridade de trânsito a liberar o veículo cuja medida de REMOÇÃO seja prevista, ou seja, não há juízo "discricionário" facultado ao agente público quando o condutor se apresenta...

O que os "especialistas" tentam inferir é uma corrupção de um dispositivo que possibilita ao agente a liberação do veículo nos casos onde a medida administrativa prevista é a RETENÇÃO, e não a REMOÇÃO...

É uma simples troca de vocábulo, mas que faz toda a diferença...

Trocando em miúdos, a retenção se dá, por exemplo, quando um guarda de trânsito federal (prf) manda você parar porque está com uma lanterna queimada...

Se conseguir trocar a lâmpada, tudo bem, segue viagem, caso contrário, a retenção se dará até que seja sanado o problema, tudo isso sem o prejuízo da aplicação da penalidade (multa)...

Nos casos em que se dá a REMOÇÃO ( ver artigos Capítulo XV da Lei 9503/97), a presença do condutor não elide (impede) a medida administrativa...

Meuz zeus, onde é que o procurador da câmara e do município estudaram Direito? 

No Bar Quinta Aula, só pode...e certamente, corriam para o banheiro quando surgia alguma conversa inteligente...

Vejam o que trata o artigo sobre o tema:

"(...)Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via.
         Parágrafo único. A restituição dos veículos removidos só ocorrerá mediante o pagamento das multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.
          § 1o A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.        (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)(...)"


Além da remoção, a liberação está condicionada a TOTAL regularização do veículo frente ao débito gerado pelas despesas de remoção....

Ele é totalmente distinto do artigo 270, mas que para leigos e outros intrusos, gera alguma confusão (e no caso de nosso caráter macunaímico, sempre para escapar da Lei)...

Leiam o artigo 270:

"(...)  Art. 270. O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código.
        § 1º Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação.(...)"

Até porque, ensinam os manuais de Direito, que qualquer calouro conhece, é que o sistema legal não trata de temas iguais em diplomas diferentes em franca contradição, em suma: se pudesse reter e liberar, não trataria da remoção em artigo posterior...

Mas a que serve tudo isso?

É um simples erro?

Não, sinto muito, não é...

Goste-se ou não da empresa concessionária anterior, seja depósito público ou privado, o fato é que o condutor de veículo considera-se acima das leis....tudo incentivado pela mídia, que alimenta os sonhos de impunidade da classe mé(r)dia, até que alguma tragédia os force a sair da cumplicidade para a hipocrisia de criticar hábitos que antes festejavam...

Ou até que eles sejam prejudicados...

O prefeito e o "ilustre" legislador deram "carta branca" aos que vociferam: "sabem com quem está falando?"...

E o pior, com constrangimento inconstitucional da conduta do agente público, que nunca poderá ser penalizado por estar cumprindo a lei, sendo que qualquer abuso deve ser provado (e nunca presumido) pelas vias administrativas e legais (judiciais)...

Se houvesse judiciário nessa cidade, ou mp, ou melhor, vergonha na cara, essa lei deveria ser banida para nos eximir do vexame de termos invertido tudo: antes era o cachorro que mijava no poste, mas na terra do "libertador", o poste mija no cachorro...

Eu, se fosse guarda municipal em Campos dos Goytacazes rasgava meu uniforme e ia fazer malabares nos sinais (quando eles funcionarem, é óbvio)...fica mais digno...

O que passou a acontecer nessa cidade de merda é mais ou menos parecido com o que houve no cenário federal:

Sob a desculpe da suposta moralização, liberou geral...

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