segunda-feira, 26 de setembro de 2016

O paternalismo hipócrita e o macartismo judicial!

Não conheço os autos das ações de investigação eleitoral que culminaram com a prisão de gestores municipais, e com a interrupção de pagamento de benefícios a atendidos pelo programa de restituição de impostos chamado cheque-cidadão.

Mas aqui no blog eu recebi o comentário de um leitor chamado Ralf Manhães, louvando o "equilíbrio" da sentença que impôs a cassação dos benefícios daqueles inscritos a partir de junho, supostamente para evitar "desvios de função"...

O blog já se manifestou aqui sobre a Ditadura Judiciário-Midiática antes, e vai continuar a sua luta quase-solitária nesses tempos de trevas...

O Poder Executivo deve reger seus atos administrativos sob o estrito império da Lei, mas há uma reserva dada ao gestor que é chamada de discricionariedade, justamente aquilo que empodera o administrador do poder de escolher quando, a quem, e como fazer...É o chamado "tempo" de fazer...

Ora, qualquer impugnação de um ato administrativo deve também apontar CLARAMENTE o desvio, ou seja, a infração legal que contamina esse ato...
Porém, impugnar um ato tendo como premissa que ele foi executado "fora do tempo" é um assombro!

Não vou nem mencionar o flagrante abuso das prisões de pessoas que não oferecem qualquer óbice a ação fiscalizadora!!!

Sem a descrição taxativa, que deve afastar analogias ou interpretações extensivas, não se pode penalizar o gestor, muito menos constranger o gestor a rever seus atos, sob pena de admitirmos uma indevida ingerência do Judiciário sobre o poder originário (eleitores) e os seus mandatários (governantes eleitos)...

As novas inscrições poderão influenciar o resultado das eleições?

Podem ou não...mas ninguém poderá afirmar que sabe antes o que resolverá o eleitor, sob pena de querer substituir sua VONTADE SOBERANA com seus representantes por decretos judiciais!

Ou então devemos suspender todas as ações executivas em ano de eleições?

Cada obra, cada creche, cada inclusão de contribuintes nesse ou naquele programa, assistência social, cada rua, cada mudança de horário de coleta de lixo reivindicada, deve ser anulada por que podem conter um aliciamento eleitoral?

Meus zeus, de onde vem esse termo escroto e impróprio que criminaliza a relação entre gestor e contribuinte?

Uai, não é justamente a possibilidade de sensibilizar o gestor com o peso do voto que aumenta o poder de barganha do eleitor????

Votamos por que afinal?

Essa é, em última instância, a razão de ser da Democracia: Votar naqueles que corresponderão a nossas demandas...

Votaremos então por que um jornal diz que um cretino, neto de um ex-prefeito que se orgulhava de tratar eleitor como "animais" de seu curral eleitoral, é chamado de mudança????

O eleitor que "troca" benefícios por voto não é um fenômeno novo, nem exclusivo das classes mais pobres, sabemos todos...

Alguém lembra do mito da árvore onde esse ex-prefeito recebia seu rebanho e dava e tirava conforme suas simpatias pessoais?

Agora, definir e adjetivar como mais ou menos nobres essas demandas é um problema também de essência política, NUNCA DE NATUREZA JUDICIAL, ou pior, POLICIAL...!!!!

O que os torquemadas deveriam arguir, e não sei se o fizeram é:

1- Havia fraude na concessão, com pessoas fora do perfil recebendo o benefício? Quantas são, quem são essas pessoas?
2- Há provas de que a concessão é condicionada?
3- Há a identificação e individualização de cada conduta?
4- Há nexo causal entre essas condutas e um suposto resultado ou ameaça de produzi-lo?
5- Há despesas sem lastro ou previsão orçamentária?

Em suma, há como determinar qual crime cometido e como e quem o cometeu, para então adotar as cautelares que garantam a efetividade de um futuro processo?

Caso contrário, determinar uma suspensão coletiva de um benefício é antecipar penas, jogando o devido processo legal para o ralo...

Bem, isso não é novidade hoje em dia...

Agora o simples fato de que o governo atual resolveu abrir as torneiras antes das eleições não configura crime algum, nem ato que deve ser alvo da atenção dos torquemadas de plantão...

As leis de diretrizes orçamentárias permitem a escolha do momento de execução dos programas e rubricas durante todo o ano fiscal!!!! Esse é um preceito constitucional!!!!

Perguntamos de novo:
Benefícios fiscais aos mais ricos devem perdurar só por que tiveram um "timing" diferente?

Novamente, o que vemos é uma seletividade na escolha dos alvos...

A decisão do juiz é de uma covardia e hipocrisia sem par...ainda que alguns ingênuos ainda possam ler ali alguma boa vontade...

Algo parecido com mandados de busca coletivos, aberrações que eu presenciei serem decretados durante minha carreira policial:

Diante de alguma suposta ameaça, ou de algum crime de repercussão (leia-se, morte de rico ou que "deu na mídia"), juízes baixaram ordens de busca coletivas em comunidades pobres (sempre as pobres, nunca as ricas), deixando de individualizar os limites de cada domicílio a serem "visitados" pelos policiais, sob o argumento de que um suposto "bem maior" (a segurança pública) está acima das garantias individuais!!!

Foi assim com o caso Tim Lopes, e outros onde a manada de imbecis correu na mesma direção!

O resultado de violências e abusos qualquer um podia prever, tudo alimentado pelo bom e velho "os fins justificam os meios"...

Orgulhem-se campistas, largamos a república do chuvisco, e já temos nossa seção da república do paraná...

A diferença que a do chuvisco é eleita...já a do paraná...

Um comentário:

Anônimo disse...

http://www.pragmatismopolitico.com.br/2016/09/a-indigesta-participacao-de-aldo-fornazieri-na-globo-news.html