quarta-feira, 28 de setembro de 2016

O Haiti não é aqui, mas a República do Paraná sim!

É um caminho sem volta!

A utilização de prisões temporárias em sede de ações de investigação eleitoral é a gota que faltava no Estado de Exceção que se transformou esse país, e agora, essa cidade de lama!

Incapaz de convencer o eleitorado de abandonar as políticas praticadas pelo governo atual (goste-se delas ou não), a oposição passou ao uso dos órgãos de persecução como instrumentos de suas estratégias eleitorais...

A legislação, nesse caso a Lei 4737/65 em seu artigo 299 determina prazo máximo de reclusão de 04 anos, no caso da infração do mencionado diploma legal...

      "Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:
        Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa."

Ora, senhores, é cediço que juizes evitam (salvo raríssimas exceções, como o caso da Lei 11.340/2006 - Maria da Penha) o decreto de prisão cautelar (temporária ou preventiva) em crimes afiançáveis e/ou com pena de até 04 anos, e ainda mais:

Para o decreto do confinamento temporário deve-se atender restritivamente uma das hipóteses elencadas na Lei 7960/89, ou seja:

"Art. 1° - Caberá prisão temporária:
              I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; 
II - quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;
III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: 
a) homicídio doloso (art. 121, "caput", e seu § 2°); 
b) seqüestro ou cárcere privado (art. 148, "caput", e seus §§ 1° e 2°); 
c) roubo (art. 157, "caput", e seus §§ 1°, 2° e 3°); 
d) extorsão (art. 158, "caput", e seus §§ 1° e 2°); 
e) extorsão mediante seqüestro (art. 159, "caput", e seus §§ 1°, 2° e 3°); 
f) estupro (art. 213, "caput", e sua combinação com o art. 223, "caput", e parágrafo único); 
g) atentado violento ao pudor (art. 214, "caput", e sua combinação com o art. 223, "caput", e parágrafo único); 
h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223, "caput", e parágrafo único); 
i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°); 
j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, "caput", combinado com o Art. 285); 
l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal; 
m) genocídio (arts. 1°, 2°, e 3° da Lei n° 2.889, de 1/10/1956), em qualquer de suas formas típicas; 
n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei n° 6.368, de 21/10/1976); 
o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16/6/1986)."

Mesmo que o MPE e a PF tenham construído uma sólida base indiciária para imputar a autoria aos presos (o que eu duvido), a lei não elencou no rol de crimes que possibilitam o decreto de segregação os crimes eleitorais (alíneas de "a" até "o" do inciso III)...

Só caberia a prisão caso tenham mostrado, inequivocamente (de forma concreta), que a liberdade dos investigados é obstáculo a apuração, caso contrário, a prisão é autoritária e serve a propaganda contra o governo atual...
Em outras palavras:
Os investigadores teriam que juntar nos autos provas de que os investigados coagiram testemunhas, destruíram provas, fraudaram outras, etc...
Isso tem que ficar PROVADO, e não apenas no campo da suposição!

É sobre esse entulho autoritário que está sendo feita a campanha oposicionista!

Esse blog sempre esteve do lado oposto aos patetas da lapa, mas nunca defenderá medidas de exceção para defenestrá-los do poder local...



4 comentários:

Anônimo disse...

A justiça criminal no Brasil sempre foi seletiva. Prende apenas pretos, pobres e favelados. O lixo do capitalismo, o que não serve para o mercado, deve-se matar ou prender... Aliás, Douglas, não sei como você consegue suportar isso no seu dia a dia numa delegacia de polícia, sabendo que você tem uma visão crítica sobre esse estado de coisas...

O que assistimos no Brasil agora é a justiça se "especializar" também na seletidade política. Tornou-se recorrente no nível nacional e agora também no plano municipal. Àqueles que ousam desafiar de alguma maneira o sistema ou tentam alterar a direção dos recursos públicos do estado, a ditaduta do judiciário entra em cena.

douglas da mata disse...

Olha, eu não sou o primeiro a ter que conviver com essas contradições. Há médicos que têm uma correta visão sobre o SUS e o seu desmantelamento, e ainda assim não abandonam o serviço público.

Na verdade, o viver em sociedade implica esse dilema a todos nós, ou seja, mediar nosso ethos privado com nossa "persona publicae"...

O desafio permanente é colocar as críticas e adotar um comportamento reflexivo sempre quando possível...

Um abraço.

Gustavo Landim Soffiati disse...

Imagino o que não vem por aí no governo do menino da Pelinca guarulhense...

douglas da mata disse...

Pois é, caro Gustavo:

Eu imagino que será uma caça às bruxas pela equipe dos jacobinos recém-eleitos, em guerra com a base parlamentar do garotismo!

Ou seja, o caos!