terça-feira, 21 de junho de 2016

Meninas de Guarus, um peso e várias medidas...

Vamos ler abaixo e atentamente o artigo 312 do Código de Processo Penal, que autoriza o decreto de prisão cautelar preventiva...

Com certeza não são os mesmos requisitos para a manutenção da prisão de condenado por sentença, como é o caso dos réus do caso conhecido como Meninas de Guarus...

Mas é certo que o rol das premissas do decreto cautelar, ainda que em sede de instrução processual, incide sobre a decisão judicial (e o entendimento do Parquet) acerca da necessidade de prisão de condenados que aguardam recursos, possibilidade ratificada por entendimento recente do STF...

E lembrem, raramente tais atos de defesa conseguem reformar o mérito do que foi decidido - a culpa - mas tão somente a quantidade da pena, a não ser quando há flagrantes vícios constitucionais no processo, que levam a sua anulação...

Particularmente, esse blog concorda com a maioria dos argumentos da defesa, em linhas gerais, a saber: Se respondeu processo em liberdade, aguarde a sentença final em liberdade, salvo se oferecer risco ao andamento processual, o que é raro nessa fase, pois não são ouvidas testemunhas e não são feitas diligências...

Porém, comumente, juízes e promotores são movidos ao calor da opinião pública, o que também criticamos...

No entanto, a crítica não afasta a certeza de que a opinião não é pública, é publicada...

Dá nojo ver a seletividade solidária de alguns meios de comunicação, que dependendo do réu, alimentam a fogueira da inquisição, e quando são "amigos", tratam a defesa com especial cuidado...

Assombrosa também a postura do MP, na sua opinião em relação ao Habeas Corpus de um dos sentenciados...

Afinal, se em tantas outras oportunidades se utilizaram do subjetivo critério da "garantia da ordem pública" previsto na lei (artigo 312 do CPP) para manterem presos os "inimigos do sistema", por que entender diferente em um caso onde a repercussão atinge em cheio a estabilidade da tal ordem social?

Leiamos e nos permitamos a conclusão:

Se desde  o processo, a garantia da ordem pública era uma possibilidade de manter os acusados presos (e sabe-se lá por que não foram?), por que o MP mantém seu entendimento que ignora essa questão, quando já está ratificado em sentença a autoria dos crimes?

Em outras palavras, se poderia manter preso preventivamente, por que opinar pela liberdade quando já condenado...?

Ahhhhhh, cada "caso" é um "caso"...


Eis o texto legal:

Art. 312.  A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública(destaque nosso), da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.   




2 comentários:

Anônimo disse...

Muito boa essa postagem, parabéns!

douglas da mata disse...

Grato pelo comentário generoso.