sábado, 5 de março de 2016

Mandado de coerção: A jaboticaba da Ditadura do Paraná!

Como é de conhecimento público, esse blogueiro atua na área de segurança pública desde 2003...

Claro que em se tratando de questões jurídicas, são possíveis vários entendimentos sobre o tema, mas eis os meus, alicerçados em alguns anos de experiência e observação (publiquei parte desse comentário no debate do blog do Roberto, alterando alguns itens e frases para melhor compreensão nesse espaço):


Sobre mandado de condução coercitiva.

Essa peça não existe, juridicamente falando, eu repito, não existe, assim como não existe até hoje previsão legal para o MP investigar, o que há é uma precária interpretação extensiva da Lei Orgânica do MP, que não tem força para alterar o Código de Processo Penal, e muito menos a CRFB/88, onde estão definidos os limites e atribuições da investigação, mas isso é outro longo debate.

Assim como também não há a peça policial chamada VPI (Verificação de Procedência da Informação), que nada mais é que uma adaptação/derivação do que diz o CPP, em seu artigo 6º.

Hoje, antes de se instaurar o Inquérito Policial, nas Delegacias Policiais do Estado do Rio de Janeiro, temos uma espécie de pré-Inquérito, que embora não tenha previsão legal, gera efeitos e pasme, responsabilidades administrativas aos servidores e repercussão na vida do (pré) investigado.

Então, voltemos a vaca fria nesse país onde a versão vale mais que o fato.

O tal "mandado de coerção" é uma invenção inconstitucional criada para ficar entre os decretos de prisões cautelares previstos em Lei (temporária, no Inquérito Policial; e preventiva, já no processo penal) e o registro da desobediência e/ou resistência do investigado.

Essa invenção deriva do que está expresso no artigo 260 do CPP, onde:



Art. 260. Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença.
Parágrafo único. O mandado conterá, além da ordem de condução, os requisitos mencionados no art. 352, no que Ihe for aplicável.

Em outras palavras, na falta de uma expressão manifesta da Lei, criou-se uma "peça" ou um "ato" que não está escrito em lugar algum, senão na interpretação extensiva, que é VEDADA em termos penais.

O artigo diz que a Autoridade PODE, mas não DEVE, logo, por conclusão lógica, o PODER é discricionário e aplicado a cada caso, e não VINCULADO a um ato obrigatório e com previsão legal.

Resumindo: Só haveria mandado de condução coercitiva se a LEI dissesse isso.

Não há, repito, mandado de "condução coercitiva".

Se o investigado se negar a comparecer, tem que haver a inauguração de procedimento policial sob o título de desobediência (artigo 330 do CP) ou resistência (artigo 329 do CP), caso o investigado opuser meios violentos para impedir o cumprimento da ordem de intimação.

Se na oportunidade da entrega do mandado (se for para ouví-lo no mesmo dia), ou se o Juiz determinar a sua presença em data posterior e o envolvido se negar a comparecer, aí sim tem que ser levado pela força policial, e uma vez no distrito policial ficará preso em flagrante até que assine o term o circunstanciado (Lei 9099/95).

Esse é o rito, e nada mais pode ser feito.

Não se conduz quem não se negou a comparecer e pior, quem não foi sequer intimado.

"Condução coercitiva" é, como foi o caso, prisão ilegal!

Nas delegacias, só conduzimos o cara depois de três mandados não atendidos (um costume, porque não há previsão legal, repito). É o bom senso.

Quando há fato concreto (FATO CONCRETO) que autoriza a conclusão de que o cara vá obstar/fugir/ameaçar testemunhas durante o Inquérito (Lei 7960, artigo 1º e incisos) ou por em risco a ordem pública ou processo (artigo 312 e 313 do CPP), o decreto é de prisão.

"Mandado de coerção" é nossa nova jaboticaba.

Quanto ao resto, creio que tudo já foi dito.

PS: A coerção como foi feita está prevista na Lei 4898 de 65, que versa sobre o abuso de autoridade.


2 comentários:

Anônimo disse...

Pode ser uma cautelar alternativa à prisão preventiva, para viabilizar a busca e apreensão?

douglas da mata disse...

Não, são direitos fundamentais diferentes (ambulatório e inviolabilidade domiciliar), que não podem ser alvo da mesma medida inconstitucional.

Se o cara a presença do suspeito/investigado é condição para o fim do Inquérito, decreta-se a temporária, que é revogada assim que o Inquérito acaba.

Se a liberdade é óbice para a instrução do processo-crime ou ataca a ordem pública (e/ou econômica)temos o 312 do CPP, ou o sujeito já foi condenado (com trânsito em julgado), 313 do CPP (ver inciso) para a prisão preventiva.

Se o indivíduo resiste ou desobedece a intimação formal, responde por desobediência (330 do CP) ou se emprega meios violentos para deter o ato (329 do CP), responderá pela resistência.

Com a assinatura do termo circunstanciado, deve ser imediatamente liberado, podendo silenciar em relação a arguição para a qual foi conduzido.