terça-feira, 20 de janeiro de 2015

A juíza e o vereador.

Juízes são essenciais à Democracia e ao Estado de Direito, assim como vereadores.

No entanto, neste país, e em alguns outros lugares do planeta, há uma tendência perigosa chamada protagonismo judiciário, que eu chamo de juristrocracia ou juristrocatura.

No sopesar de relevâncias para o jogo democrático, não é demais lembrar que durante as ditaduras, vários parlamentos são fechados, mas o Judiciário sempre se mantém funcionando, logo, é permitido concluir que este poder convive (sem problemas) com a ausência de Democracia.

Foi assim em 64, quando vários deputados, senadores, prefeitos, governadores e vereadores foram cassados nos seus direitos, mas juízes e promotores foram raríssimos, em escala estatisticamente desprezível.

Faço esta pequena introdução para comentar o caso da juíza que mandou conduzir o Presidente da Câmara Municipal a uma Delegacia de Polícia para que seja instaurado contra ele um procedimento chamado termo circunstanciado, que é apropriado para a apuração dos crimes de menor potencial ofensivo, atinentes ao rito da Lei 9099.

Um exagero. Uma ordem de força, que embora conte com previsão, em tese, legal, é uma ofensa a liturgia que devem guardar os ocupantes de cargo público, ainda mais quando se trata de uma funcionária de um poder (juíza) e o presidente de um poder, neste caso, do Legislativo Municipal.

Ainda que consideremos a tese da presentação, que nos ensina que cada juiz é em si o Judiciário.

E mais ainda: é certo que a recalcitrância do réu em cumprir a ordem provocou o ato de coerção, mas frise-se que é próprio da judicância considerar sempre a proporcionalidade da medida adotada em relação do que a motivou.

A questão, para resumir é:

Poderia a juíza enviar expediente requisitando a Autoridade Policial (Delegado de Polícia) a instauração do procedimento, sem o constrangimento da condução coercitiva do vereador?

A condução do vereador no momento da inauguração do feito policial é indispensável ao andamento deste?

É praxe que a juíza despache a condução de outras pessoas em casos parecidos?

Na minha curta experiência de policial civil respondo que não, nunca vi um vereador, prefeito, ou governador ser conduzido coercitivamente a Delegacia de Polícia por desobediência.

É caso de prisão? Aí seria outra história, e de fato, na afronta gravíssima à ordem pública e/ou turbação do andamento da instrução criminal ou inquisitorial, poderá (ou deverá) o magistrado decretar a segregação do réu (artigo 312 do Código de Processo Penal).

Mas, ainda que não conheça os autos, não parece ser o caso.

Desnecessário dizer que sou politicamente incompatível com o vereador em questão, mas defender a Democracia é antes de tudo defender direitos aos seus adversários, ainda que eles não saibam como usá-los, ou façam questão de violá-los. 

10 comentários:

Anônimo disse...

Concordo.

Também não conheço os autos e igualmente me considero incompatível politicamente com o presidente do Legislativo municipal. Mas ouvi sua versão no rádio e não me pareceu absurda. Como pode a justiça divorciar-se tanto da vida comum, do bom senso e do seu objetivo maior?

As suas três perguntas no texto resumem a questão independente do que estiver nos autos. Toda vez que o judiciário é ou quer ser o protagonista, o filme desanda.

O concurso é a maneira mais democrática para assunção de um cargo público, mas certamente não é isento de defeitos. Será que os anos de estudo para passar nestas malditas provas afetam a mente das pessoas ou aqueles que passam são pontos fora curva que, até por isto, tem um certo desajuste emocional?

douglas da mata disse...

Caro amigo, não considero (tanto) estes aspectos individuais.

Lembre-se para que serve o Poder Judiciário: Para dar estrutura "legal" ao establishment conservador.

Logo, se temos um Estado afeito às regras que permitem uma classe (a elite) manter-se como tal, dominante, é lógico que o sistema jurídico-normativo vai acompanhar esse viés.

Tanto faz se concursados ou não, pois veja que nos EUA, por exemplo, em vários estados da federação não há concursos, e não me digam que o Judiciário de lá é muito pior que o daqui. Há indicações e/ou eleições, e o troço acaba funcionando.

Tudo o que deve ser considerado é para quem serve o Estado e quem se serve dele.

Aí você verá o comportamento dos magistrados.

A única coisa que o concurso consegue por aqui é elitizar o acesso, só isso, embora todos acreditem que o certame seja o instrumento mais democrático.

Balela.

Anônimo disse...

Perfeito Douglas!!! Ótimo texto!

Acho que o Judiciário deveria ser mais cobrado pela população!

Concurso público não seleciona os melhores!

douglas da mata disse...

Há um descompasso que traz sérios prejuízos ao Estado de Direito.

Funcionários públicos de toda sorte estão sujeitos a alguma forma de controle externo, ou seja, em última instância, mal feitos e atos arbitrários dos funcionários públicos são controlados por outros poderes ou pelo aparato judicial-criminal.

Os servidores eleitos (governantes e mandatários) são controlados por sistemas externos e pelo mais poderoso instrumento: o voto.

Já juízes e promotores controlam a si mesmos.

Por isto temos a (falsa) noção de que juízes e promotores são menos suscetíveis a corrupção que outras carreiras.

No caso de juízes e promotores, a maioria dos países com tradição anglo-saxã do Direito (como o nosso), utiliza sistemas mitigados de escolha de juízes e promotores, e nunca apenas um certame público, que no máximo, consegue auferir a capacidade de uma pessoa de armazenar conteúdo, e não a qualidade para julgar ou processar alguém.

Anônimo disse...

Esse debate sobre o Poder Judiciário é muito interessante, porém, difícil de acontecer com regularidade na imprensa e na sociedade. Parabéns Douglas!

douglas da mata disse...

Grato.

Anônimo disse...

O judiciário é um poder pouco transparente. Além disso ele impõe medo. A mídia treme quando fala sobre seus assuntos, até em muitos casos por desconhecê-lo. A população tem medo de juiz, ele não está em nosso meio social.

Anônimo disse...

Não sei se o pessoal que frequenta o bloge conhece a história dos três juízes campistas que, juntos, foram no fusca de estimação de um deles assistir um jogo do Goytacaz. Na época o Goyta estava perigando ir para a terceira divisão e isto ainda era inédito para o clube da Rua do Gás.

Chegando pela Rua Formosa, próximo ao Batalhão da PM, o fusca com os três magistrados é parado na barreira policial que impedia o trânsito de seguir em dia de jogo.

O condutor do fusca, juiz tarimbado na vara criminal, abaixa o vidro e dirigindo-se ao policial militar que comandava o bloqueio, disse:

- Retire as barreiras e nos deixe passar. Nós somos juízes!

E o P.M., azulão inchado, manda essa:

- Anhnnnn! O trio de arbitragem... Olha, vou deixar vocês passarem, mas vê se não rouba o meu Goytão. Apita este troço direito...

Roberto Moraes disse...

Douglas,

Muito boa a postagem e também os comentários.

A leitura dos nossos espaços podem ser mínimos, mas, quem disse que os máximos e os maiores tê razão?

Nada sei sobre o concurso. Tenho restrições ao grupo político, mas, não tento manter o discernimento sobre a política, os processos, as coisas e as pessoas que trafegam por essas ruelas.

Bom trabalho.

douglas da mata disse...

Valeu, caro amigo.