quinta-feira, 13 de novembro de 2014

Medida Provisória 657 sepulta a polícia investigativa no Brasil...

Esse texto foi escrito para atender a um pedido feito pelo leitor Marcelo Siqueira pelo e-mail, faz umas duas semanas...

Desde já o pedido de desculpas pela demora, mas tenho andado mais ocupado que o normal.

Vamos lá, primeiro entender o que é a Medida Provisória 657:

Ela determina que o cargo de Delegado de Polícia Federal é que comanda aquela instituição, como vemos no texto abaixo:

Exposição de motivos
Altera a Lei no 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o  A Lei no 9.266, de 15 de março de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º-A.  A Polícia Federal, órgão permanente de Estado, organizado e mantido pela União, para o exercício de suas competências previstas no § 1o do art. 144 da Constituição, fundada na hierarquia e disciplina, é integrante da estrutura básica do Ministério da Justiça.
Parágrafo único.  Os ocupantes do cargo de delegado de Polícia Federal, autoridades policiais no âmbito da polícia judiciária da União, são responsáveis pela direção das atividades do órgão e exercem função de natureza jurídica e policial, essencial e exclusiva de Estado.
Art. 2o-B.  O ingresso no cargo de delegado de Polícia Federal, realizado mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, é privativo de bacharel em Direito e exige três anos de atividade jurídica ou policial, comprovados no ato de posse.
Art. 2o-C.  O cargo de diretor-geral, nomeado pelo Presidente da República, é privativo de delegado de Polícia Federal integrante da classe especial.” (NR)
Art. 2o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de outubro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior

Parece óbvio,  haja vista que as polícias civis nos estados já regulamentam a matéria da mesma forma, então por que a polêmica?

Esse debate não é recente, e nem fácil...Modelos policiais são complicados, e nem sempre a cópia ou a adaptação de referências externas podem nos ajudar a tratar o problema.

Mas há questões importantes que não podem se desconsideradas:

A MP 657 sacramenta, em nível federal, uma noção equivocadíssima (a meu ver) que colide frontalmente com o que de melhor se tem em pensamento sobre a atividade policial-judicial-criminal no mundo, se adotarmos como  parâmetro os níveis de resolutividade e, como efeito, os índices de letalidade violenta dessas sociedades...

A "judicialização" da polícia, com a normatização de seus cargos de chefia na figura de um "juiz auxiliar" (delegado) afronta a missão precípua da polícia de investigação, que não deve NUNCA e ANTES fazer um juízo dos fatos sem antes apurá-los, isto é: A polícia cabe relatar o que apurou, bastando dizer onde, quando, por que, como, quem e se há provas (testemunhais e materiais)...

Só isso...Tecnicalidades, juridiquês, manobras, maneirismos só afastam a polícia da sua atividade-fim, e claro, tornam mais distante e obscura aos cidadãos o exercício dessa função, implicando na criação de "instâncias" e gargalos, que geralmente são "vencidos" apenas por quem contrata "facilitadores", nesse caso, legalmente falando, advogados, encarecendo ainda mais o acesso a Justiça desde antes do processo, e por outro lado, jogando na vala comum do descaso quem não tem recursos...

O Inquérito Policial, essa aberração nacional, ou nenhuma outra forma de investigação pré-processual no mundo (nos lugares onde a investigação é descolada dos órgãos do Judiciário), poderão dar conta, ou melhor, poderão substituir o processo em sua natureza principal: contraditório e ampla defesa, por esse motivo, não há sentido em dotar a investigação de um "presidente" (delegado) que tenha que tratar a questão sob um escopo jurídico...

Esse contrabando é uma cópia mal ajambrada dos sistemas anglo-saxões, onde os policiais trabalham, via de regra, diretamente com as promotorias e com os juizados criminais, havendo dentro do procedimento policiais as fases mais agudas e inquisitoriais, que logo são integradas a uma série de formalidades que garantem a ampla defesa e contraditório do acusado...

Aqui se imagina que vamos dotar o sistema policial de confiabilidade ao legarmos o nome de carreira "jurídica" aos chefes administrativos das unidades policiais...piada...de mau gosto.

Ou seja: Não é um nome, ou uma grife, "carreira jurídica", que irá conferir credibilidade a investigação para que tenha seus resultados ratificados em juízo, mas a preservação da própria natureza garantista da investigação e dos atos policiais, sejam eles a mera coleta de provas no local do fato, uma intimação ou interrogatório, ou o relato final das apurações...

Na verdade, essas medidas de "judicialização" do topo da carreira policial atendem a uma demanda bem específica: Criar uma artificialidade hierárquica pelos vencimentos diferenciados em carreiras díspares, somando solidariedade dos "delegados-juízes" com esferas superiores, e não com seus subordinados, mantendo a "senzala" dos policiais sob o olhar, ora severo, ora complacente, dos capitães-do-mato de anel e broches de "doutor"...

Um delegado (a) que só tem como pares "os de cima", e que deverá sua indicação a chefe (da Delegacia ou da Polícia) ao governador terá sempre o (des)compromisso com o trabalho de suas equipes, onde elas funcionarão apenas como "escada" para suas carreiras, que nem sempre serão resultado de (bom) trabalho, mas de injunções e gestões "políticas".

A falácia de que a normatização das "carreiras jurídicas" é uma "garantia" ao cidadão só pode ser desonestidade intelectual, já que não serão "delegados" e aspirantes ao cargo pessoas as quais possamos oferecer o benefício da ingenuidade...Sim, porque nem o nosso sistema judiciário, com juízes que estão entre os mais bem pagos do planeta, e que fazem concursos extremamente seletivos conseguem implementar um sistema judicial-punitivo que escape da criminalização draconiana dos mais pobres enquanto afaga os mais ricos...

A aprovação da MP 657 é um retrocesso grave...

Não há polícia eficiente no mundo que seja partida constitucionalmente (Polícia Civil e uma "Militar"), e que os chefes administrativos sejam oriundos do ambiente exterior das corporações...

Chefiar policiais requer experiência e conhecimento das práticas policiais-investigativas e não o treinamento nas "indústrias de cursinhos preparatórios"...

Seguimos tentando "melhorar" nossas práticas pela "sacralização" dos cargos, esquecendo as condutas...

Afinal, ainda somos o país de "sabe com quem está falando"?

E se juízes e promotores disputam "à tapas" a primazia de serem deuses, por que não os delegados não podem pleitear serem "santos"?

8 comentários:

Marcelo Siqueira. disse...

Olá Douglas
Ficou ótimo, esclarecedor, bem do jeito que imaginei, na verdade, vi no face alguém malhando e enchendo o governo de ofensas. Na hora, respondi que a gente deveria ouvir especialistas e o pessoal envolvido, achei muito estranho a PF estar dividida. Muito obrigado.

Anônimo disse...

Bom. De polícia você entende.
Quando tiver um tempo para responder, me explique a sua tese de que a polícia unificada é melhor opção.
Jamais consegui fazer um juízo de valor sobre isto. Na minha ignorância do tema, achava que a polícia com hierarquia militar seria a melhor solução.

abs

douglas da mata disse...

Marcelo, grato pela sugestão de texto...

Ao outro comentarista,

Tem gente que discorda de você, e acha que eu entendo de mais coisas, mas isso não vem ao caso...

Bom, a hierarquia militar não é solução para nada, a não ser para guerra.

Mesmo assim, a hierarquia não dá conta de um monte de problemas, e a corrupção (por exemplo) não é exclusividade das polícias...Boa parte do tráfico de armas e munições tem seu epicentro nas forças armadas.

Não se pode confundir policiamento (que é parte integrante de um sistema judicial-penal-constitucional) com guerra (que se destina a abater e subjugar inimigos, geralmente estrangeiros), o fato é que as polícias mais eficientes do mundo não contam com um aparato militar, ao contrário, sua hierarquia é baseada nas competências acumuladas ao longo de carreiras e experiências, não havendo cargos fixos.

(Um pequeno parêntese:

A militarização foi uma "exigência" dos tempos de "guerra às drogas", um retumbante fracasso da geopolítica estadunidense...Olhe o caso do México, e de toda a América Latina, e porque não dizer, dos EUA, que saltaram de 348.000 presos em 1980 para 2 milhões hoje.)

Em polícias não militarizadas, e unificadas, o chefe de uma unidade hoje poderá ser recolocado no policiamento ostensivo amanhã, seja como reciclagem, seja como punição a sua conduta ineficiente.

Fora essa questão disciplinar, não há como planejar, coordenar, fiscalizar, executar o policiamento com dois eixos de comando com atribuições constitucionais separadas, isto é ostensiva-preventiva (PM) e investigativa-repressiva (PC), pois a atividade policial é de ciclo completo, onde o comando e os protocolos devem privilegiar a complementaridade das ações, por exemplo:

- Quando há um homicídio, os protocolos de preservação de local e provas (testemunhais e materiais) ficam a cargo da PM, com seu comando e diretrizes próprias, enquanto a investigação segue por conta do delegado e sua equipe, e qual o resultado?

99,9% dos locais de crime são violados e as provas são inúteis.

Só há preservação quando o fato repercute na imprensa.

Os protocolos de comunicação e compartilhamento de informações são separados, dando enorme vantagem aos criminosos que têm extrema fluidez e capacidade de circular informação.

O planejamento policial é feito de forma isolada, quando na verdade, a prevenção ostensiva e a repressão aos crimes já consumados são totalmente interdependentes, pois é o sucesso das investigações que inibe novas iniciativas criminosas, assim como um boa leitura dos dados (manchas criminais) pode permitir uma corrdenação mais eficiente dos recursos.

Em resumo: As polícias mais eficientes são unificadas e desmilitarizadas, esse dado já basta para uma boa reflexão.

Anônimo disse...

Eu também acho que você entende de mais assuntos e outras coisas. Não falei que você entende "só" de polícia. Neste assunto você é expert, e uma análise sua é mais que uma opinião de um policial. É uma opinião de alguém dentro do sistema que pensa e sabe analisar os fatos.
Daí o meu pedido para suas considerações, as quais agradeço.

De fato este modelo de segurança brasileiro é esquisito com as duas polícias com comandos diferentes.
Não sabia sobre a imposição americana da militarização. War on Drugs é um slogan mentiroso, e desde o acordo da promotoria de Nova Iorque com o HSBC no caso dos traficantes mexicanos, parei de prestar atenção nisso.

Espero que este medida provisória não passe mas tenho visto pouca gente defendendo isso...

douglas da mata disse...

Opa, desculpe o meu mal jeito, é que nessa "arena", às vezes, a gente interpreta mal e acaba sendo um pouco ríspido.

Não há uma "exigência" da militarização, mas ela acaba acontecendo pelo formato de combate que privilegia a abordagem militarizada, que de fato, se deu desde 1980 até agora na América do Norte e Latina.

Veja que os EUA tinha um pouco mais de 80 equipes do tipo SWAT(Special Weapons and Tatics) na década de 80, e agora tem mais de 500 ao longo das unidades da federação (fonte: livro "The New Jim Crow, etc...de Michele Alexander, editora New Press).

Ou seja, a "guerra" proporcionou ótimos negócios em armas, insumos, veículos e orçamentos bilionários de compras governamentais e a segregação (ou morte) de milhões de jovens indesejáveis, que o sistema não conseguiria absorver com o expurgo neoliberal (ver Michele Alexander, The New Jim Crow, etc).

Lógico, as justificativas ideológicas logo apareceram para legitimar um enfrentamento belicista.

Os "treinamentos" das forças anti-drogas mesclavam essa noção com uma enorme dose de submissão geopolítica, lembre-se que no governo ffhhcc houve um escândalo (abafado, é lógico) que a DEA e outras agências dos EUA depositavam dinheiro vivo na conta de autoridades brasileiras da PF, a título de colaboração e auxílio, mas que era a pura e simples cooptação (fato noticiado por Bob Fernandes, na Carta Capital).

Uma curiosidade, já que você citou esse famigerado acordo:

Nas cidades fronteiriças mexicanas, as agências do HSBC aumentaram as bocas dos caixas para receber os depósitos de grandes volumes (balas e baús) com o dinheiro do tráfico local.

Outra informação, é que o mesmo banco foi acusado de lavar dinheiros nas Ilhas Virgens dos traficantes de armas pelas autoridades inglesas.

Obs: Acho que a MP já foi aprovada, naõ tenho certeza, mas acho que ela já esta valendo.

Anônimo disse...

Pois é Douglas. O crime pelo visto, compensa.
Grato pelas suas observações.

Aprendi aqui, e temos visto isto todos os dias, que o debate é SEMPRE ideológico.

Gostaria de encerrar o assunto te perguntando sua opinião sobre um assunto provinciano, mas também na área de segurança. Se não se sentir à vontade para responder publicamente, basta ignorar este comentário que eu entenderei.
Trata-se da política de enfrentamento ao tráfico que a polícia militar vem empreendendo na planície. Temos acompanhado muitas apreensões.
Pelo que estamos observando, os prejuízos dos drug dealers são descontados em roubos, assaltos e até latrocínios, crimes pouco comuns no interior, embora alguns possam não ter necessariamente ligação.
Como eu tenho o defeito de desconfiar de tudo, fico me perguntando sobre a pertinência deste tipo de ação e se de fato este enfrentamento deve ser feito nesta instância.
Na sua opinião é acertado este tipo de enfrentamento?

douglas da mata disse...

A orientação da Polícia Militar não é isolada na planície goytacá, ela faz parte de um entendimento (como revelamos em nosso debate) que é herança do modelo que foi implantado desde a década de 1980, com as administrações conservadoras de Reagan (EUA) e que na Europa teve como destaque a de Tatcher (GBR).

Vamos ao que eu penso sobre suas considerações (que o aumento da repressão ao tráfico implica em aumento dos crimes patrimoniais violentos):


01- Não há estudo ou dado estatístico que comprove essa migração, ou seja, que determine que um traficante mude sua atividade porque enfrenta maiores dificuldades em manter sua operação.

Até porque, é mais fácil para ele mudar de local e partir para a tomada hostil de outros territórios ou se associar a outros traficantes.

Não há atividade que se iguale ao tráfico em rentabilidade e facilidade logística, pois um roubo para dar resultado significativo requer instrumentos planejamento que escapam ao perfil dos latrocidas que atuam em nossa região.

Então, o aumento da repressão policial funciona mais como um fator desestabilizador ou estabilizador dos mercados ilegais que como mola propulsora de outros crimes.

Por isso que nos mercados mais instáveis há mais crimes de morte, não necessariamente vinculados a crimes patrimoniais violentos.

O aumento dos crimes patrimoniais está mais relacionado com a facilidade de ter acesso a armas e a facilidade de execução.

De uma lado temos a polícia toda empenhada em fazer flagrantes de drogas (famoso enxugar gelo), e que deixa os pontos das manchas criminais em flanco aberto, e por outro a total ausência de uma forte repressão aos fluxos de tráfico de armas (pelos motivos óbvios, isto é, o interesse dos fabricantes).

Em outras palavras: O aumento dos crimes violentos é decorrência não do aumento da repressão, mas sim ao fato da polícia estar toda ocupada nessa repressão, pois impede a prevenção a crimes mais graves.

Eu pergunto: Em uma escala de prioridade o que devemos evitar:

Que um zérruela venda drogas a um zérruela qualquer, ou devemos evitar que pessoas armadas matem outras para tomar-lhes um telefone?

02- Até porque, é cediço que a ação da Polícia é quase desprezível em relação aos fluxos de tráfico, ainda mais se considerarmos que essa ação incide já na última etapa do processo.

03- Por outro lado, há uma possibilidade de vincularmos os crimes patrimoniais violentos com o financiamento de alguns grupos que se preparam para aumentar suas posições relativas no tabuleiro territorial.

Ou seja, eles usam alguns crimes patrimoniais como forma de reforçar o caixa, ou de utilizar certos bens para determinados fins, como veículos utilizados no transporte de drogas, integrantes das quadrilhas, e desafetos que serão mortos e não porque sofreram prejuízos.

De todo modo, por onde quer que olhemos, fica a certeza que a intervenção estatal no comércio de drogas, através da proibição e do combate militarizado e localizado(junto aos mais pobres) só locomove as ondas de criminalidade de um lado para outro...

E mais: Prejudica que a polícia tome conta do que interessa, a vida das pessoas.

Anônimo disse...

Entendo seu ponto e concordo.
De fato a polícia atua na ponta do problema e sua possibilidade de êxito é pequena, restringindo-se a atuações pontuais e a prevenção pela presença ostensiva. O trabalho que terminaria por asfixiar a maior parte dos crimes (controle de armas e do dinheiro ilegal) não é feito. Como alegaram os cretinos da promotoria de Nova Iorque, "pode desestabilizar o sistema financeiro"...

Ah tá...

Como nada é simples e tem uma causa só, vamos acompanhando...

Agradeço suas observações.