sábado, 21 de dezembro de 2013

Os impostos, a cidade, os tribunais e o sequestro da soberania popular.

A frase: "Todo poder emana do povo, e em nome dele será exercido" não deve ser considerada apenas um enfeite retórico, ou uma generalização que de tão ampla não se materialize.

Ela é uma sentença vinculante em regimes democráticos. 

No arranjo institucional democrático, seja ele republicano ou monárquico, não há poder que possa desafiar a vontade das urnas.

Nem o controle de constitucionalidade, seja ele da forma direta (concentrada) ou indireta (difusa), pode ser considerado uma ação de controle do poder originário, porque controle de constitucionalidade nunca é exercido para conspurcar o sentido das urnas.

Ele age para restabelecer o equilíbrio constitucional, e não para perpetuar o conflito.

Nestes casos, uma corte de juízes (não eleitos) diz que uma lei ou um ato administrativo dos outros dois poderes (o legislativo e o executivo) afetam aquilo que o povo já consagrara antes como constitucional, cessando os efeitos do ato, até que este mesmo povo (através de seus representantes legislativos) consagrem novo pacto constitucional em emendas a Constituição, ou em novas constituições (se for o caso de cláusulas pétreas).

Mas, como dissemos, este processo é extremamente delicado, e deve ser exercido com singular cuidado.

Justamente o contrário do que tem acontecido na sociedade brasileira nos últimos tempos.

O resultado?

As cortes constitucionais, ao invés de apaziguarem conflitos, têm mergulhado o país e suas instituições em estado permanente de apreensão, como se estivéssemos a beira de um colapso (golpe judicial).

Não servem como justificativa a suposta omissão e/ou deficiência do legislativo em criar leis adequadas as nossas demandas sociais, ou o constante desequilíbrio entre o peso relativo do poder executivo frente ao legislativo, ou ainda, a defesa da higienização dos modos e costumes políticos (pura hipocrisia).

Todos estes pressupostos são importantes, sem dúvida, mas só o poder eleito e seu aperfeiçoamento constante podem dar conta de resolvê-los.

Se o Congresso Brasileiro deixa de legislar sobre algo, e se a população que elege esta casa de leis, renova e mantém a correlação de forças que deram causa a esta suposta omissão, não poderá ser um poder não eleito (judicial) que poderá suprir esta lacuna, a não ser em caso bem específicos, novamente quando a omissão causar danos e ofender a própria Constituição (como no mandado de injunção).

Por outro lado, se um prefeito aprova uma lei na Câmara de Vereadores para alterar a estrutura tributária de seu município, como foi o caso do IPTU em SP, não pode qualquer corte interromper a eficácia da norma, a não ser aqui ali estivesse uma afronta grave a princípio constitucional.

Não é o caso.

O único argumento oferecido pela elite paulistana, encastelada na FIESP, é de que as novas alíquotas revertidas ao comércio e aos bairros mais ricos vão causar desequilíbrio econômico.

Ora bolas, e o desequilíbrio tributário de séculos, onde os mais pobres arcaram com os tributos e ficaram com o lixo, a insegurança, a desvalorização, enquanto as áreas mais nobres, pagando proporcionalmente muito menos, ficaram com a melhor parte da cidade?

Já dissemos aqui neste blog que o poder judiciário é a última (e talvez a primeira, em alguns casos) cidadela do conservadorismo e do domínio das elites e setores médios sobre a maioria pobre.

Com as decisões dos tribunais confirmadas pela corte suprema (alguém esperava resultado distinto?), seria melhor que os prefeitos entregassem as chaves ao juiz local.

A vontade da maioria está refém dos caprichos judiciais e dos interesses econômicos da minoria.


5 comentários:

Roberto Moraes disse...

Caro Douglas,

Está mais do que evidente a judicialização da vida que pressupõe a pressão sobre a política como fórmula excelente e sem substituta para mediação.

Isto não se dá por um acaso.

Dos impostos, ao futebol, a intromissão da justiça reforça a fragilização da política. Assim, não é difícil identificar a quem interessa todo este processo em curso.

Abs.

douglas da mata disse...

Pois é, caro amigo. Esta é a nova frente de combate em tempos pós-modernos.

Quer dizer, esta sempre foi um frente, haja vista que o Judiciário sempre foi o guardião das assimetrias sociais e do domínio das elites.

Mas agora eles forma lançados a ribalta em nova onda de protagonismo...perigoso protagonismo...

Um abraço.

Anônimo disse...

A tributação como foi proposta pelo governo paulista é justa, e ainda que o STF não tivesse imposto seu contraponto conservador, suspeito que o resultado seria o mesmo de toda estrutura tributária brasileira: desigualdade.
Uns pagam e outros não. Os muito ricos terão as suas formas de se defender do imposto. Os médios sofrerão para pagar e os pobres continuarão na mesma.
Vale lembrar que com um imposto muito alto a sonegação sempre compensa.
A questão da arrecadação no Brasil, sem querer simplificar, resume-se a desigualdade no pagamento aliada a má utilização dos recursos.
O IPTU mais alto nos locais mais valorizados será sempre justo se todos pagarem. Se só uma parte paga, será mais uma ferramenta para aumentar a desigualdade.

Anônimo disse...


grandes pensadores Di Morais e Douglas, depois dessa análise de vocês dois deverá haver uma reviravolta em todo esse processo inevitável. Santa Ingenuidade pensar que um um espaço virtual que nem esse vá mudar alguma coisa. O máximo servirá para desestressar vocês dois, até que mais tarde vocês se encontrem para tomar um chop ou drink arrumado. Enquanto isso, o partido de vocês sente-se à vontade para mensalar, aliançar, malufar e tungar e lascar cada vez mais o trabalhador, como por exemplo reajustando a tabela do imposto de renda abaixo dos índices oficiais, para aumentar a quantidade de trouxas que bancam essa conta para manter-se no poder!

douglas da mata disse...

Grande "despensador",

Ainda que sob o signo da ironia (ruim), é uma honra ser chamado de pensador...quem me dera!

Agora, analfabeto, com certeza, eu não sou, portanto, sei o que escrevo e o que leio:

Não há nos meus textos (posso falar apenas por mim) nenhuma intenção de "mudar" nada, ou pelo menos, uma relação de causa-e-efeito entre texto e mudança, embora pareça óbvio que nada será a mesma coisa quando cada um de nós fala algo, inclusive depois de um comentário idiota como o seu, que leu meu texto, digeriu alguma coisa, e vomitou de volta suas cretinices...

Seus vitupérios sobre a ação política de nada incomodam, não sou religioso, portanto não procuro santos, nem milagres na política.

Quanto a correção da tabela do IRPF, nada mais justo, afinal, ainda é o trabalhador mais pobre que carrega a estrutura tributária nas costas, sendo que paga quase 30 ou 40% de impostos sobre seu consumo, que por sua vez, representa quase a totalidade de seus ganhos.

Quem ganha mais (classe média) deve pagar mais.

Se o idiota tivesse lido com mais atenção poderia perceber que defendemos que os mais ricos tenham que pagar mais, e quem sabe assim, a tão "sofrida classe mé(r)dia" pagaria menos impostos?

Não quer ser trouxa, ou quer ser governado por outros partidos?

Uai, faça campanha, movimente-se para mudar o partido do poder...

Ahhh, você também não acredita que palavras, reflexões e discursos mudem as coisas...

Uai, você acredita em que então?

Na ana maria braga ou no william bonner, com certeza!!!

Ali você pode só ouvir sem retrucar e vem tudo "mastigadinho".

Boa sorte, e prepare-se, porque com certeza começaremos a mudar a injustiça eterna no Brasil, ou seja, para bancar melhores serviços para o povão, vai sair do bolso dos ricos e da classe mé(r)dia, portanto, vá poupando...

E não vale comprar aquele recibinho safado do médico, hein?