quarta-feira, 25 de dezembro de 2013

O Poder Judiciário e as Democracias: breves comentários para um debate necessário!

Há no STF, movimentado pela iniciativa da OAB e outras instituições, um debate sobre a constitucionalidade do financiamento privado-empresarial de campanhas.
Tema de rara importância que ultrapassa a si mesmo, na medida que o financiamento é, atualmente e por assim dizer, o eixo central do funcionamento do nosso sistema político representativo.
Razão pela qual sou radicalmente contra a judicialização desta questão, ainda que alguns digam que a justificativa de tal movimento é a inércia legislativa do Congresso.
Primeira consideração: sou inclinado a concordar com os que defendem o financiamento público de campanha. Mas acho que todo debate será sempre pouco neste sentido, dada a complexidade do tema, e ao fato de que nenhum sistema político atual no mundo conseguiu dar conta de impedir ou minimizar o assédio do poder financeiro sobre os votos.
Como de costume, há muita histeria e mistificação em torno do problema.
Não há, em minha opinião, como um poder não-eleito(o Judiciário) substituir a vontade de poderes eleitos, ainda quando estes poderes (neste caso o Congresso) escolhe não legislar, o que também é uma decisão política, e como tal, sujeita a repreensão ou ratificação do verdadeiro poder: o voto e o eleitor!
Feita a introdução, vamos ao tema em si:
Vamos a um breve histórico do STF e sua atuação, e de certa maneira, da história das cortes supremas ao redor do mundo, e suas funções ao longo da História.
Sem a pretensão de esgotar a questão, é preciso dizer que a separação do poder judicante do Estado é sim uma modernização, ou seja, um avanço no marco civilizatório das estruturas estatais, que não por coincidência, experimentaram este progresso como decorrência do ajuste capitalista global.
Antes, era o rei (príncipe) absoluto que reunia sob seu poder o próprio Estado, a lei e o juízo.
A Idade Moderna trouxe-nos a submissão ao sufrágio popular das estruturas burocráticas estatais.
Então, não é errado dizer também que a estrutura tripartite de atribuições estatais e de governança é fruto da disseminação capitalista e da hegemonia da classe burguesa , e com sistema de controles constitucionais (checks and balances).
Mas na verdade o poder estatal não se divide, como erradamente dizemos, mas é uno e soberano,  porém estabelece atribuições distintas, sempre complementares e sistêmicas, nunca estanques e separadas, como imaginam alguns, por isto cada pacto constitucional, em cada país, cada um dos "três poderes" tem um pouco do outro, e executa uma parte das funções do outro, desde que em caráter excepcionalíssimo, em função de restabelecer as atribuições originais, e NUNCA manter este desequilíbrio ou sobrepondo uns sobre outros.
Pode o STF "legislar" quando há omissão legislativa que fere ou atinge direito ou garanta fundamental? Sim, o remédio é o mandado de injunção, e só dentro dos limites rigorosos de sua previsão LEGAL.
Pode o legislativo emanar decretos legislativos ou "julgar"? Sim, mas dentro de circunstâncias específicas, e a CPI é um caso típico de atividade judicante atípica do poder legislativo.
Enfim, poderá o executivo legislar ou julgar? Sim, por medidas provisórias e por decisões em sede de procedimentos administrativos, mas estes últimos sempre submetidos a última razão judicial!
No entanto, todos estes casos são exceções destinadas a confirmar e não revogar a regra!
Assim, voltando ao raciocínio, também não erramos se dissermos que estas estruturas funcionam para conservar o estamento burguês, e nunca para alterá-lo ou possibilitar sua superação.
Concordemos ou não com Marx, é dele a melhor definição destas estruturas e do funcionamento do capitalismo, suas contradições e ciclos e expansão e retração, seu paradoxo permanente de ter que remunerar sua força de trabalho no nível mínimo para garantir a acumulação, mas de outro lado, expandindo horizontes de consumo, nem que seja por moedas fictícias, como crédito.
Sabemos também que nem sempre a ideia de Democracia coincidiu com o arranjo institucional capitalista.
E aí que entre nossa primeira crítica: Em todos os momentos onde vigorou alguma forma de autoritarismo, sempre os poderes judiciários foram os únicos a se manter em pleno funcionamento para dar a ilusão de alguma normalidade e para institucionalizar golpes e regimes de exceção.
Se nos tempos na monarquia absolutista era a Igreja que coroava o rei como legatário da vontade de deus, nas ditaduras é o Judiciário que "coroa" o novo déspota. Sempre!
Não por coincidência, os principais alvos da ação autoritária são sempre os poderes eleitos, por óbvio motivo.
Ora, se regimes de exceção buscam impor uma nova ordem de regras sem o crivo do poder originário (vontade popular), será prestigiando e hiperbolizando o judiciário e todo aparato de atos institucionais, decretos, regulamentos, etc, que se terá o aspecto normativo que se pretende para capturar a vontade da sociedade.
O poder judiciário não é, por mais que alguns gestos sugiram tal condição, um refúgio da cidadania e da busca por Justiça, ao contrário: é a primeira e última cidadela onde os conservadores atacam e depois eliminam as liberdades civis, por sua natureza de guardiã do estamento conservador.
O poder eleito têm que transformar este entrave autoritário (o judiciário), se quiser atender a demanda da população por redução de desigualdades.
Ele (o poder judiciário) só funciona como instância cidadã como resultado da ação diuturna dos poderes eleitos, legitimados pelos mandatos outorgados, e nunca o contrário! 
Foi o poder judiciário e policial que deteve e criminalizou todos os movimentos sindicais e na luta pela terra na Europa desde 1800 até hoje.
Quando a Tatcher, the Iron Maiden (dama de ferro) pretendeu sufocar as revoltas operárias na GBR, durante seu governo, foi com o porrete da polícia e o martelo da Justiça que golpeou seus opositores.
Na África do Sul, foi sob normas "legais" que Mandela passou anos na prisão.
Era um sistema legal que previa a escravidão ou a manutenção da segregação (Jim Crow) nos EEUU até 1965.
No Brasil não foi diferente.
A corte suprema, como expressão máxima e superior da manutenção da ordem que sempre beneficiou o tratado entre elites locais e internacionais, sempre esteve como vanguarda para solapar cada movimento social de insurgência e de luta por cidadania ou pela ampliação de direitos das camadas mais pobres.
Foi assim na República Velha, em Vargas e no período 64-85. Em todos estes momentos, ali esteve o STF como cão de guarda dos poderes arbitrários, do exílio, do desterro, das prisões ilegais, do silêncio frente a tortura, etc. Foi o STF que autorizou a extradição de Olga Benário Prestes.
É este STF que ajudou a criminalizar o MST e a reforma agrária.
É este STF que disse sim a farsa da lei de anistia!
É este STF que é celebrado, estranhamente, como instância legisladora de "libertação", sob a chantagem da inércia do Congresso.
Ora, o Congresso, eleitores e mandatários têm, eles mesmos, mecanismos (voto, em última instância) para determinar o tempo das leis, e não precisamos de tutela judicial para tanto.
Não é porque o STF, recentemente, acatou a constitucionalidade dos atos do governo em relação a política afirmativa, reserva de índios (Raposa do Sol), ou pleitos como casamento gay, etc, que passou a lhe caber a prerrogativa para determinar, por exemplo, quem vai financiar o sistema político nacional.
A atividade judicante do STF ou do judiciário, via de regra, deve-se limitar rigorosamente a tratar de temas que se relacionem a direitos e garantias ou abusos e afrontas a CRFB, de maneira subsidiária, reativa e residual, nunca como protagonista ou de forma proativa, por mais sedutoras que sejam o teor das sentenças. 
Ainda assim, de novo temos que dizer: Uma coisa é o STF resolver sobre atos positivos (leis ou decretos com força de lei) dos poderes eleitos, e assim decretar inconstitucionalidade, ou não destes atos que já existem!
Outra coisa é substituir a vontade eleitoral do povo, e dizer como funcionará o sistema representativo (como no caso do financiamento de campanha), ou se Câmaras Municipais e prefeitos podem ou não legislar sobre orçamentos e tributos municipais, como no caso do IPTU de SP.
Se o STF é de fato o libertador dos direitos humanos, ficam as perguntas:
E os milhares de presos tratados como animais, presos fora do prazo legal, ou presos em cadeias pelas delegacias espalhadas pelo país?
E o histórico prende preto e pobre e solta rico e branco?
É este o perfil de um STF libertador e legislador?
A linha, meus caros, entre o controle de constitucionalidade e o protagonismo legislativo judicialista é muito tênue. E parece que, infelizmente, estamos a rompê-la.
Lembremos de novo: EEUU, fraude de bush jr e o golpe da Suprema Corte, Honduras, Paraguai e agora, recentemente, o golpe contra o prefeito de Bogotá, Gustavo Preto.

Um comentário:

Anônimo disse...

E isto está fazendo carreira. Até o MP quer legislar.

Um golpe pode começar assim. Se um poder está se omitindo, seja lá o que isto signifique, propõe-se o velho atalho, nossa eterna vocação, como forma de salvar a pátria.

Oxalá eu possa me livrar das pessoas que querem salvar o mundo. Desconfio muito delas...