sexta-feira, 28 de junho de 2013

Populismo jurídico.

Segue a nossa Câmara de Vereadores a expelir leis sem a menor eficácia, ou neste caso, sobrepondo a legislação já existente.

Agora foi a vez do vereador Fred. Um desastre. Depois de um "arranca-rabo" em um restaurante da área "nobre" da cidade, neste caso o Restaurante Baviera, o vereador correu para dar satisfação à elite, com sempre.

E propôs, no que foi acatado pela prefeita, uma lei que repete o que já dizem as Leis Estaduais 2.526/96, promulgada pelo então governador Marcelo Alencar, que proíbe o ingresso de armas em locais públicos destinados a diversão pública, e depois a de número 3.716/2001, desta vez promulgada pelo governador Garotinho, que exige que tais locais destinados a diversão pública mantenham compartimentos adequados para a guarda de tais armas.

Ou seja, assim como no caso da proibição dos capacetes em estabelecimentos comerciais e assemelhados (uma tolice sem par, porque quem decide roubar nada se importará com tal vedação administrativa), nossos vereadores abusam do direito de serem ineficientes.

E olha que a internet possibilita que tais "deslizes" sejam cometidos...

2 comentários:

Anônimo disse...

Porque será que temos um legislativo tão medíocre? Quando não estão dizendo amém, fazem baboseiras deste tipo.
Sugiro ao diligente vereador que comece dando o exemplo. Que ele proponha a construção do tal compartimento de acautelamento de armas de fogo no restaurante da sua irmã, que no verão é o espelho de um "local destinado à diversão pública".
Claro, o nobre edil pode alegar que o referido estabelecimento está em outro município, mas não pode se esquivar da 2.526/1996 e da 3.716/2001 que são estaduais.
Talvez ele estivesse no Baviera no momento dos tiros. Daí a sua indignação transformada em "lei".

Anônimo disse...

Quando tem tiro no Santa Rosa ele não fala nada. É assim mesmo?