domingo, 23 de junho de 2013

PEC 37, apartidarismo, fascismos e outros contrabandos!

Que o Ministério Público, com sua nova formatação institucional conferida pela CRFB 88, é indispensável ao Estado de Direito, isto ninguém nega.

O problema é que, como todas as instituições, o MP, seja em nível estadual ou federal, está sujeito as disputas politicas e a necessidade de protagonismo para tornar suas ações relevantes, enfim, é tão ou mais sujeito às pressões da sociedade que todas as outras do espectro republicano.

Sendo um ente que também se influencia por política, mas não é mediado pelo voto, assim como o Judiciário, o risco de hipertrofia de poderes é sempre um risco!

E como todo instituição, o MP quer ter controle do que a sociedade pensa sobre eles, e mais, quer ter o controle total da imagem que têm da sociedade.

É neste contexto que o MP se debate para ter acesso a investigação penal, mesmo que a atual CRFB não lhe tenha dado esta prerrogativa.

Sob o argumento da falência das polícias (o que não é de todo incorreto dizer), o MP diz-se indispensável ao combate de determinados tipos de crimes, sim, porque o MP não quer investigar TODOS os crimes, mas apenas aquele que julgar indispensável sua atuação, e usa a repulsa da sociedade a corrupção e aos crimes de colarinho branco para impor uma visão distorcida da realidade.

Primeiro, a polícia não é de todo ineficiente: Ela é seletivamente eficiente, ou seja, só funciona quando há interesse, mais ou menos como o MP, que só atua nos crimes que escolhe atuar! 

Só que para a polícia há uma regra, uma exigência para atuar em TODOS os crimes, o que aumenta o conflito com a sociedade, e a expõe (a polícia) a descrença da sociedade de um lado, e de outro, ao controle e punição das suas omissões, justamente, pelo MP.

Enquanto isto, o MP quer para si o privilégio da escolha, e não a obrigatoriedade que decorre do poder de investigação que reivindica.

No atual sistema constitucional, não há previsão para que o MP continue a investigar infrações penais, e se a sociedade assim deseja, que faça pelos instrumentos legislativos disponíveis.

Porém, ratificando o viés autoritário que o excesso de poderes geralmente traz, o MP foi as ruas contrabandear, junto com a rejeição aos partidos, aos políticos,  a tese da derrubada da PEC 37, quando sabe que a maioria ali sequer tem noção do que se trata.

Uma típica ação fascista. Não é acidental, ou um mero acaso estas pautas estarem reunidas sob a massa desorganizada,

Cabe perguntar: Se um órgão tão importante, que tem em seus quadros pessoas tão qualificadas, que conhecem os limites e responsabilidades da atuação institucional, os risos da despolitização, a necessidade da integridade e respeito aos poderes, neste caso, o Congresso onde tramita a proposta, se coloca de forma tão oportunista, quem vai nos proteger do que virá depois de conseguirem seu intento?


3 comentários:

Anônimo disse...

É um fato que conseguiram embutir nos protestos sem direção a tese da derrubada da PEC 37. Para muitos desinformados a sua aprovação virou sinônimo de apoio à corrupção. É lamentável...
Conversei com pessoas que estão achando estes protestos a redenção do Brasil, igualando as passeatas (que para mim são um pouco mais que um Flash Mob) a um movimento que vai "colocar o país nos trilhos".
Dois amigos me "garantiram" que a PEC 37 será derrubada. Quando perguntei se haviam lido o texto da Proposta de Emenda Constitucional ambos negaram. Perguntei então como eles formaram esta opinião e a resposta eu já sabia. Na mídia. A corporativa, claro.

Disse que eu era a favor da aprovação da PEC 37, mas para formar a minha opinião li a proposta, li análises da mídia corporativa, li blogs de especialistas, enfim, ouvi outras opiniões. A esmagadora maioria destes manifestantes que está defendendo a derrubada da PEC não sabe do que se trata. São de uma superficialidade absurda, embalados por uma simplificação cretina que iguala combate à corrupção e rejeição da PEC 37. Os que sabem do que se trata e tem esta opinião, vão ganhar com isso e estão agindo de ma fé não informando com clareza.
Infelizmente o cidadão médio, que está aí a dar opiniões sobre tudo e sobre todos, e que não pode ser desconsiderado evidentemente, é um tipo raso, tagarela, daqueles que pergunta para a pessoa ao lado e não se dá ao trabalho de ler ou procurar entender um pouco mais sobre assunto algum.

Desculpe pelo comentário preconceituoso deste último parágrafo mas as vezes acho muito difícil me adaptar à esta sociedade.

Abs

Anônimo disse...

Esse é um assunto que carece de bastante debate, e pelo visto a mídia não está interessada nisso.

O que a grande mídia tem feito é dizer que agora todo mundo é contra a PEC 37.

douglas da mata disse...

Muito debate.

Uma série de manipulações tem sido contrabandeadas, as mais comuns:

01- A exclusividade da investigação penal para as polícias tolherá a Receita, Cade, Coaf, Ibama, etc, de realizar investigações, o que é uma grosseira mentira, na medida que estes entes NUNCA realizaram investigação penal alguma, e só exercem o "poder de polícia" do Estado através da fiscalização administrativa.

02- Outra distorção é dizer que só três países no mundo impedem a investigação penal do MP. Ora, em todos os países onde MP atua como investigador penal, ele o faz por obrigatoriedade ou seja, não pode escolher o que vai investigar, como faz hoje.


A extensão da investigação penal ao MP requer uma total mudança em nosso estamento jurídico constitucional-penal.

Neste arranjo atual constitucional não é possível seguir com esta aberração, este improviso, que não atinge apenas a polícia, porque o MP só arrecada o "filé", e deixa os crimes que não lhe interessa (geralmente os que os pobres são vítimas ou autores), mas atinge o conjunto de garantias individuais dos réus, que são acusados pelo órgão que produziu as provas (em clara sobreposição de poderes) e da própria sociedade, que não tem quem fiscalize o fiscalizador.

É um debate longo, mas o MP deseja apenas o populismo jurídico.