terça-feira, 25 de junho de 2013

A lei dos idiotas, ou os idiotas e a lei.

A nova lei que proíbe as pessoas ingressarem em estabelecimentos púbicos ou privados, sob o argumento de que possibilitará a inibição de crimes praticados por aqueles que se utilizam do expediente de esconder o rosto em capacetes, bonés, etc, é de uma estultice singular.

Como se a pessoa que já resolveu transgredir a lei criminal para cometer um ato violento, vá se importar com lei que o proíba a esconder sua identidade.

Esta lei é um atestado do estado de indigência intelectual de nossos legisladores.

Quem sabe na plaquinha obrigatória contenha um aviso: "Senhor bandido, por favor retire o capacete para que possamos identificá-lo", ou quem sabe ainda "Só aceitamos ser assaltados por ladrões com cadastro prévio"?

4 comentários:

Anônimo disse...

O pior é quando a lei aparentemente está correta e um tribunal superior (STJ!) faz uma cagada desta:

"As concessionárias de saneamento básico venceram uma importante discussão ontem no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por maioria de votos, a 1ª Seção da Corte decidiu que as empresas podem cobrar a tarifa de esgoto dos consumidores mesmo que não prestem integralmente o serviço de saneamento. Ou seja, a coleta, retirada, tratamento e despejo adequado do esgoto.
O caso analisado foi da própria Cedae contra um morador do bairro de Campo Grande, na zona oeste do Rio de Janeiro. Ao julgar o caso, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) considerou a cobrança ilegal porque a região não teria estação de tratamento de esgoto. Na decisão, o tribunal ainda reconheceu o direito do consumidor à restituição do que recolheu ao Estado nos últimos dez anos.
O relator do caso, ministro Benedito Gonçalves, reverteu a decisão a favor da Cedae. Para ele, a Lei de Saneamento Básico (Lei nº 11.445, de janeiro de 2007) e o Decreto nº 7.217, de 2010, que regulamentou a lei, "não estabelecem que o serviço público existirá quando todas as etapas forem cumpridas". Dessa forma, a companhia poderia cobrar a tarifa se deixar de cumprir uma das fases, como o tratamento de esgoto.
Os demais ministros acompanharam o entendimento, exceto o ministro Napoleão Nunes Maia Filho. "Não se deve compelir o usuário a pagar por algo que não usufrui e não lhe é oferecido", afirmou. "Esse julgamento inicia uma fase revolucionária de discussão de prestação de serviço públicos terceirizados, como táxi e transporte público, em que não há a contraprestação justa ao contribuinte.".

É o caso ou não de se ir para as ruas contra estes tipos de decisão dos Tribunais?

Veja, não sou contra os tribunais, mas decisões como estas, contrárias ao CF e a própria lei, merecem explicações e o alvoroço das ruas, ou não?

Abs

douglas da mata disse...

Pois é, e se fosse algum ato de Executivo ou do Legislativo, a mídia cairia de pau, promotores proporiam investigações para ver se houve algum benefício escuso, etc e tal.

É bom lembrar que empresas (inclusive as de saneamento) ainda podem bancar 30% das despesas de seminários, congressos, e outros convescotes das associações de juízes.

Neste caso, é óbvia a manipulação da interpretação da lei para favorecer o poder econômico. Aliás, como é de costume.

Anônimo disse...

O caso da CEDAE é mais ou menos como a piada do gerente de restaurante tipo buffet que apresenta uma conta exorbitante a uma senhora que, ser ter comido nada, reclama e ouve do sacripanta:
- A senhora não comeu porque não quis, estava tudo aí na sua frente e a senhora detém todos os meios para aproveitar.
Ela então o acusa de estupro! Assustado, o gerente se justifica alegando nem ter lhe tocado, quando a senhora o interrompe:
- O senhor não comeu porque não quis, estava tudo aí na sua frente e o senhor detém todos os meios para aproveitar.

Tal qual os canos de esgoto passando em frente à casa da choldra, é melhor aproveitar logo porque a cobrança, assim como a morte, é certa...

douglas da mata disse...

Esta metáfora foi ótima!