sexta-feira, 12 de abril de 2013

Um único motivo para ser a favor da PEC 37!

O apego a Constituição!

Direi e repetirei: Debater colocando no outro campo a pecha de defensor da impunidade é um tiro no pé, que só serve a manipulação populista e rasteira que não se esperava em integrantes de órgão tão qualificado, qualificação presumida, é claro, pelos altos salários dos promotores, vantagens funcionais intermináveis!

Na maioria das vezes, um reconhecimento justo pelo bom trabalho deste ramo da burocracia estatal. Uma pena que o critério de importância e reconhecimento nunca se estende para além das torres de marfim. Mas isto é um outro debate!

Nosso sistema não permite que aquele que produz prova possa ser seu "dono", como decorrência do dominus litis!

Em outras palavras, o Ministério Público não pode usar como prova aquilo que ele mesmo investiga, isto desequilibra a defesa.

O único dono da prova é quem se defende! É o defendente que poderá usar todos os meios para sua defesa, e por isto mesmo, não é dele o ônus da prova, porque a defesa já é considerado ônus em si, contra a força e a organização do Estado contra o indivíduo.

Por isto ele, o MP, detém o poder de fiscalizar quem faz prova, a polícia, no campo criminal! Nas esferas administrativas, as provas têm que ser submetidas, ou ao crivo policial, ou a ação processual, mas não há de se falar em investigação criminal por entes administrativos, a não ser a polícia!

Este aparente "pequeno" detalhe, é uma das molas mestras do nosso sistema garantista!

Um exemplo: O juiz do caso do filho do senhor X, desentranhou e anulou o laudo porque o perito teria se avistado (demais) com o promotor, o que poderia contaminar a isenção da prova!

Eu não li, nem ouvi nenhum promotor recorrer desta decisão!

Resultado: novo laudo foi realizado e juntado, e o pobre perito, afastado das suas funções!

Bom, e o que fez o promotor do caso, o CNMP, ou o procurador-geral do MP no estado? Censuraram  o ato de coação ao poder investigativo do MP, ou impetraram mandado de segurança? 

Não li, não vi, nem ouvi, mas pode ter acontecido...será?

Ou seja, dentre todos os motivos que movem os que defendem o "poder do MP" em investigar, devem haver tantos outros que não se confessam...mas julgamos que todos sejam de boa índole, não é?

Os julgamentos ruins deixemos para todos que não sejam nossos sacrossantos promotores, ou seja, a polícia e para a política!

Por derradeiro: Se querem poder de investigar ao MP, que legislem, mudem a CRFB, o processo penal, e a própria lei orgânica do MP, e quem sabe, criem uma para a função policial que seria, aí sim, um enorme avanço e um bom debate!

Forçando a barra, NÃO, NÃO PASSARÃO!


2 comentários:

Ex.office boy disse...

Douglas, não vejo melindre ao sistema acusatório com a investigação protagonizada pelo MP. O MP não está vinculado à denúncia, podendo fazê-la independente do IP, nem está vocacionado ao pedido condenatório.

Como autor da ação, desejável que diligencie, e requisitar que se faça é hipótese constitucionalmente prevista. Daí que investigar possa ser compreendido como poder constitucional implícito conseguinte à possibilidade de requisição de diligências.

Porém, ante as cretinices e as calhordices que tenho lido em contraponto à PEC, não posso deixar de ser favorável ao projeto.

Fosse cristalina a possibilidade de investigação pelo Ministério Público e não teriam já tentado explicitá-la constitucionalmente. Não conseguiram, restando regulamentar pela precária via administrativa.

Então, que se assentem as questões pela via democrática e constitucional.

Que seja, então, desta maneira, que a polícia seja dotada das prerrogativas que merece.

A ocorrência da punição geográfica de policiais é uma realidade há muito conhecida, mas nunca despertou dos ora defensores pontuais da "punibilidade" qualquer interesse. Que os policiais sejam dotados da prerrogativa da inamovibilidade à fórceps!

Querem polícia eficiente, mas mal paga, mal instrumentalizada e sem garantias funcionais.

Não dá pra ler impassível o MP ser alçado ao posto de ente infalível, imune às questões e ingerências políticas. Em qual mundo vivem estas pessoas? É má-fé ou apenas ingenuidade?

É este Ministério Público que, como instituição, calou nos tempos de mordaça neste país.

É este Ministério Público que tem em sua gênese a função de partícipe real, funcionando como procurador da Coroa. Os "Procureurs de la Couronne", assim chamados, ainda, ali no Canadá.

Foi este Ministério Público que classificava, em coluna de jornal, como "fofoca e futrica" as denúncias de desvios da municipalidade meses antes da maior operação policial da história desta cidade.

É este Ministério Público que viaja com Chefe de Governo para defesa dos royalties, verba que despertou cobiça nacional, dentre outros motivos, justamente por seu mau uso.

Calado estava, silente ficou, com possibilidade de investigar defendida em tese de mestrado, independência funcional, inamovibilidade e autonomia institucional para instituir seus próprios e polpudos salários...

Mas vão ter que aceitar, também, a autonomia democrática, soberana e constitucional do parlamento.

douglas da mata disse...

Caro ex-office bambino,

Não há poder constitucional implícito, mormente quando se trata de garantias de defesa frente ao sistema penal.

O princípio ( não poder) comezinho(quem pode mais, poderá menos) não se aplica, porque, como você bem notou, são instâncias distintas, e que tratam de poderes e atribuições constitucionais distintas (polícia-investiga, MP-denuncia, Juiz-processa).

O fato do MP prescindir da investigação penal/criminal policial já é uma ampla possibilidade frente ao resultado da ação do COAF, IBAMA, etc, que ao fim das suas persecuções meramente administrativas e com sanções desta natureza, podem se deparar com infrações criminais, que será submetidas ao MP, que poderá, sem a polícia, propor a ação.

Como autor da ação e fiscal do cumprimento da lei(custis legis) e dono do poder de denunciar (dominus litis) poderá, como faz, requisitar diligências.

Fica a pergunta: quem determinará o que o MP poderá seguir "escolhendo" investigar? Há previsão legal neste sentido?

Então, o "lixo" fica para a polícia, e o "filé" para o MP, e seguimos no sistemas de castas judiciais?

Quanto aos seus questionamentos, assino embaixo e repito: Não sou contra o poder de investigar do MP, mas dentro de um sistema constitucional que preveja tal possibilidade, com re-arranjo institucional das polícias e do próprio MP, das leis infraconstitucional e do judiciário.

Sem isto, é só populismo ministerial-judiciário.