terça-feira, 9 de abril de 2013

Royalties: Mais um tiro no pé!

Na ânsia de fazer valer argumentos, quase todos carentes de lógica e indefensáveis, se considerarmos o uso que demos a uma montanha de dinheiro que nos foi entregue, as hienas dos royalties (comem merda, querem mais e dão risada), farejaram no incidente da Transpetro no litoral paulista uma "chance" de justificar a manutenção da mamata pela tragédia ambiental alheia.

Algo como a desgraça de vocês será o nosso consolo!

Pois bem, é bom lembrar que SP não recebe royalties do petróleo, mas apenas a tributação do ICMS no destino da cadeia produtiva petrolífera, por um argumento que nada tinha a ver com "uma suposta troca" de royalties por ICMS, isto é: o estado com maior impacto causado pela cadeia produtiva do petróleo(e não só a extração), e que recebe o grosso da poluição por abrigar a maior frota, movida a óleo e gasolina(derivados do petróleo), receberia a tributação, substituindo a lógica do fato gerador tributário pela compensação tributária.

Mas ainda assim as hienas arreganharão os dentes e rosnarão suas risadas em dúvida: "Ué, mas os royalties não são uma compensação?".

Sim, são, mas de natureza distinta da que imaginam as hienas dos royalties.

Royalties não são indenizações compensatórias ou reparadoras de danos, mas tão somente um pagamento devido pela existência (e exploração) de determinada riqueza, e que neste caso é devido a União, que por obra e graça dos legisladores constitucionais, e atinentes ao novo marco municipalista de 88, resolveram estender aos estados e municípios uma parcela do bolo, submetendo a forma de partilha a lei infraconstitucional, sem mencionar uma única vez o termo: "estado produtor, ou município produtor", até porque, quem produz são as empresas!

Os royalties são, por natureza e definição, adstritos a noção de soberania do Estado (União), que define por ato administrativo e/ou ato legislativo a forma como partilhará (ou não) estas receitas.

Sendo um bem da União, só ela pode dispor dele, por atos da União, sejam executivos ou, no caso brasileiro, pelo processo legislativo!

Por esta natureza existem uma série de vedações legais para seu uso e execução orçamentária.

Já o ICMS está no patrimônio orçamentário e jurídico de forma irrestrita dos estados federados, sendo um elemento componente de sua autonomia administrativa, política e jurídica.

Por isto, ter ICMS da cadeia produtiva do petróleo para SP não garante que estes recursos serão utilizados para mitigação de impactos ambientais ou contingência de incidentes ambientais, pois as receitas fluem para o caixa único da fazenda estadual, sem vedação ou regra específica para sua execução orçamentária!

Assim como a existência dos royalties tampouco garantiu até hoje!

Seria bom as hienas se informarem um pouco mais, para quem sabe assim, poderem informar aos outros. 


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