sábado, 27 de abril de 2013

PEC 33, a necessidade de um debate qualificado.

A comoção é típica dos grandes embates políticos. O problema é que juízes, da corte suprema, não deveriam se entregar a tais arroubos, próprios das disputas partidárias e legislativas. Muito menos em se imiscuir a fazer o que não podem: legislar em causa própria! Ou pior, contra-legislar!

Muita asneira tem sido dita, na região(como sempre) e ao redor do país(como quase sempre). Tem chilique para todos os gostos. 

A turma do Leblon e de Ipanema está um polvorosa, ameaçam, como já fez Mário Amato da FIESP, em 1989, deixar o país em bando. Mas será que somam 800, como naquela época? Creio que não!

Já iriam tarde!

Engraçado que achei este texto sobre o assunto, a partir de um post do Luis Nassif. 

Caiu como uma luva. Ah, e legal também foi ver o termo que uso aqui, juristocracia, usado por gente que entende bem mais do brocado que eu...Leiam e reflitam.

Por Cláudio Ladeira de Oliveira
Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília

Sobre a PEC 33/2011, é curiosa a reação negativa que ela despertou na imensa maioria dos juristas que, em peso, nela identificam uma ofensa à “separação de poderes” e à “democracia”.
Em primeiro lugar, o objetivo essencial da PEC é retirar parte do imenso poder político que o STF possui atualmente, um poder que em parte foi ampliado pelo próprio tribunal, pela via de interpretações “construtivas”, “evolutivas” etc., com “fundamentações” sempre acompanhadas de citações de autores “autorizados” (você-sabe-com-quem-está-falando?), sem que isso despertasse reações da maioria dos agora defensores da “separação de poderes”. Ora, na prática o tribunal muitas vezes ampliou suas competências, as quais só poderiam ser ampliadas pelo Congresso, por EC.
Em segundo lugar, o que é realmente incompatível com qualquer concepção razoável de democracia é um tribunal cujos membros, não raras vezes, “interpretam” a CF afirmando que “a constituição é aquilo que o STF diz que ela é”, um bordão que explicita os anseios aristocráticos de parte dos profissionais do ramo, o de viver numa “juristocracia”: o governo dos juízes, pelos juízes, para os juízes.
Bem, talvez seja o caso lembrar que o tal do “Congresso Nacional” é aquele órgão composto por representantes eleitos pelo povo, onde a CF/88 foi aprovada e que, nos termos desta mesma constituição, é a única instituição competente para alterá-la. Sim, exatamente, o Congresso é aquele órgão repleto de problemas, todos eles originados no fato de que é uma instituição composta por seres humanos, um problema que atinge todas as instituições, inclusive o judiciário, o ministério público, as universidades (públicas e privadas) e a zaga do Flamengo. Bem, no caso do judiciário e do ministério público, são duas instituições que, sobretudo na estrutura de sua cúpula, ainda carecem de uma profunda democratização para torná-las plenamente compatíveis com a ordem inaugurada pela Constituição democrática de 1988, mas isso é outro assunto.
Naturalmente a PEC 33 merece uma profunda discussão, não se trata de matéria simples, admitindo-se a existência de inúmeros arranjos institucionais que oferecem alternativas reais, plausíveis e funcionais ao “tudo ou nada” do “ou nenhum controle judicial ou o STF pode tudo, como agora”. Mas é justamente esse cuidado que não está presente em grande parte dos juristas que agora se apressam em gritar: “separação dos poderes! Montesquieu! Liminares! Honorários!”. Uma leitura do texto da PEC 33/2011 poderia ajudar bastante. Alguns pontos importantes:
1) As limitações à “súmula de efeito vinculante” (SEV): qual seria o problema se o Congresso simplesmente abolisse as SEV por emenda? Elas foram criadas por emenda!! O congresso mantém as SEV, apenas limitando a possibilidade de sua edição, o que é algo no mínimo necessário para garantir a verdadeira “separação de poderes” e “democracia” que os críticos da PEC tanto conclamam. O Congresso não interfere no mérito da decisão do STF (as decisões particulares que motivaram a edição de uma súmula), mas apenas na possibilidade de atribuir a ela o efeito vinculante, isto é, na obrigação de todo o restante do judiciário a seguir , em outros casos, a mesma tese do STF. Em português bem claro, a PEC amplia a independência de todo o restante do judiciário para julgar conforme sua própria opinião! Mas: “A súmula deverá guardar estrita identidade com as decisões precedentes, não podendo exceder às situações que deram ensejo à sua criação” . Como alguém pode ser contra isso sob o argumento de que tal exigência fere a “separação dos poderes”? Neste ponto a PEC simplesmente impede que o STF se transforme num poder legislativo unicameral, sem controle judicial de constitucionalidade. “Separação de poderes”, né?
2) A exigência de 4/5 de votos do tribunal para declarar a inconstitucionalidade de lei: corretíssimo. Em muitos casos a “inconstitucionalidade” apontada é o resultado de um apelo a princípios altamente subjetivos (“dignidade humana”), cujo sentido não pode ser fixado sem que o tribunal imponha sua opinião particular. Assim, quando se trata de uma “controvérsia moral razoável e duradoura”, o local mais adequado para tratar do tema é o Congresso, onde quase 600 pessoas eleitas representam as divisões de opinião e crença, e não um tribunal composto por apenas 11 pessoas, não eleitas e sem mandato. O que a PEC faz, neste caso, exigindo um quórum mais elevado, é manter o controle judicial de constitucionalidade, mas limitando sua ocorrência aos casos de violação flagrante da Constituição. Ainda assim, fica mantida a possibilidade de que o STF realize um juízo subjetivo controvertido contrário ao do Congresso! Neste caso, porém, sua opinião não prevalecerá obrigatoriamente, ela poderá ser revista, mas seguindo um procedimento bem complexo (ponto 3 abaixo). Isso garante a possibilidade de um efetivo “diálogo institucional” entre Congresso e STF, um diálogo inviabilizado no atual sistema, em que o STF goza de amplos poderes políticos, praticamente sem controle algum.
3) A parte mais complicada, e a meu ver correta, altera o art. 102, inserindo os §§ 2A, 2B e 2C. Uma decisão do STF não será o suficiente para declarar uma lei materialmente inconstitucional. Caso o faça, a decisão será submetida ao Congresso. Mas percebam: a única possibilidade desta decisão ser revista será se, simultaneamente, (i) o Congresso, mediante 3/5 dos seus membros rejeitar o juízo do STF E ALÉM DISSO (ii) a decisão do congresso for mantida num plebiscito popular. Enfim, mesmo se 55% do congresso for contrário, prevalece a decisão do STF. Ou então, se o Congresso é contra, mas o povo, de quem “emana todo o poder” (CF, art. 1º), estiver de acordo, prevalecerá a decisão do STF.
Indo direto ao ponto: os críticos da PEC se esquecem de que o controle judicial de constitucionalidade é político por natureza, é atividade bem distinta da prática de interpretação e aplicação da lei a casos particulares (e por isso também os críticos estão equivocados quando acusam a PEC de intervir no “poder judiciário”, como se as decisões do poder judiciário em geral não pudessem ser revistas!). Mesmo quando o controle de constitucionalidade é “judicial”, na prática ele assume a forma de um debate essencialmente político, sobre matérias sujeitas a controvérsias nada “técnicas”. E, nestas matérias, a resposta sempre será política, ainda que disfarçada com rococós jurídicos.
Daí que se justifique um tipo de decisão judicial muito comum nos tribunais constitucionais mundo afora: decidir adotando uma postura de “auto-restrição”. Se a lei, cuja constitucionalidade é criticada, não fere explicitamente o texto, para além de qualquer dúvida razoável, deve prevalecer a opinião do Congresso. Ao menos em muitos casos importantes, nos quais o STF deliberou sobre a constitucionalidade de Emenda à Constituição, esta era a opinião do ex min. Sepúlveda Pertence, um dos grandes da história do tribunal. De uns tempos para cá tal opinião se tornou rara na corte. Acho que a PEC 33 é uma reação a isso. Embora (ao contrário do que sugerem críticos) sua eventual aprovação ainda seja coisa distante, se ela servir para promover uma boa discussão sobre o tema já terá sido útil.

Um comentário:

Anônimo disse...

O ativismo judicial termina por solapar por via oblíqua prerrogativa do poder legislativo em verdadeiro ataque contra as instituições democráticas do Brasil.
Em diversos países o Controle de Constitucionalidade não é realizado pelo Poder Judiciário. Não há, sequer, apreciação pelo mesmo. O modelo francês dispõe que cabe ao Poder Judiciário apenas dar concreção às leis aprovadas pelo parlamento, sem imiscuir-se no mérito.
Ainda que omissas as Casas Legislativas. É incompreensível a extraordinária tentativa de, pouco a pouco, ir se retirando poderes do Congresso Nacional.
Os mais impacientes ainda não perceberam o perigo iminente que o Brasil corre ao amparar os espasmos imperiais de alguns componentes da suprema Corte, que se acham acima do bem e do mal, na condição de semi-deuses e tudo podem fazer, inclusive, e, inconstitucionalmente, legislar!
Essa patrulha midiática que impunha bandeira de 'defensora da democracia' é a mesma que esteve ao lado dos regimes ditatoriais, dos quais não temos agradáveis lembranças.
A grita descarada desses setores retrógrados nos dias de hoje quer dizer bastante coisa: a principal delas é que a PEC 33 é um avanço democrático!
Mariano Amorim