segunda-feira, 29 de abril de 2013

O Judiciário: Nossa Monarquia Absolutista, vitalícia, mas não hereditária!

Durante os últimos dias, através dos textos emprestados dos juristas, dos analistas de blogs do calibre do Viomundo, Roberto Moraes, etc, citações da mais variadas dos melhores pensadores, e com algumas pinceladas nossas, buscamos qualificar o debate sobre os limites do Judiciário, e as várias propostas e entendimentos sobre o tema, para que pudéssemos oferecer um contraponto ao soterramento de desinformação promovida pela mídia corporativa.

Claro que executar tal tarefa é um ato pretensioso, haja vista nossa pouca capacidade de de reflexão, nosso pequeno cabedal teórico, e a pouca repercussão. 
Mas este blog, desde o nascimento, nunca buscou quantidade, e sim qualidade. nunca desprezamos a ousadia e não tememos o ridículo.
Não se trata de desprezar outros saberes ou hierarquizar conhecimentos, mas dar chance ao contraditório no meio do pensamento único midiático, local e nacional.

A bem da verdade, é engraçado ler, ver e ouvir, a rede globo, e seus filhotes espalhados pelo país, as reclamações sobre coisas que nem leram direito, e quando leram, manipulam.

Desde 1822, quando viramos um Estado, os órgãos do Judiciário cumpriram a hodierna tarefa de resguardar um sistema de exclusão e patrimonialismo sem igual ao redor do planeta, se imaginarmos que os países que são tão desiguais como o nosso não detêm tamanha riqueza e possibilidades.

Ahhh, dirão os juristocratas, mas o judiciário é só a ponta do sistema político(engraçado, eles só se lembrarão disto em proveito próprio, como sempre).

Ué, e como se reivindicam a vanguarda da "mudança" de paradigmas nos dias de hoje? Ora, ora, porque a função do judiciário sempre foi conservadora na pior acepção da palavra, ao menos para as chances de mudanças que ameacem o estamento de privilégios onde estão encastelados, e guarnecem.

Não ousaram romper o sistema de violações e segregação de antes, e se rebelam agora quando este sistema está sob cerco!

Foi o Judiciário que sustentou juridicamente a escravidão, e não se tem notícia, e nem se sabe na História, de nenhuma rebelião dos juízes sobre o abuso dos entes executivos ou legislativos para proteger a dignidade humana. Nenhuma súmula, nem uma decisão sequer!

Logo após, já na nascente República, já abolida a escravidão (não por uma sentença judicial de inconstitucionalidade), foi o judiciário e os doutores a anel que vigiaram a estrutura legal que perpetuou a exclusão dos negros, criminalizaram a pobreza, baniram manifestações culturais e religiosas, sustentaram o voto censitário, a exclusão eleitoral da mulher, deportaram sindicalistas, etc.

Novamente, nenhum ruído, nenhuma movimentação do judiciário e operadores de direito para arguirem e excluírem tais diplomas legais pela via da inconstitucionalidade.

Dura lex, sed lex, diziam.

E ditaduras se sucederam, e lá estavam, impávidos, juízes e promotores, como se nada acontecesse, porque, de fato, para eles nada mudou, ao contrário: é em uma ditadura que judiciários funcionam "melhor", em um país que semeia conflitos mas detesta resolvê-los, pelo menos não da forma institucional.

Problemas com deputados e Congresso? Fecha! Problemas com demandas e tensões sociais? Prende e arrebenta, mata e consome!

E assim, se foram 2 e poucos anos.

Durante todo este tempo, as classes políticas associadas ao poder econômico, a mídia e setores médios, nunca esboçaram nenhuma reclamação acerca da atuação dos "poderes constituídos", e por quê?

Ora, porque tudo servia a Casa Grande, por óbvio.

E findas as trevas, vieram os gendarmes do judiciário para colocar pá de cal sobre qualquer tentativa de reparação e reencontro do país com sua triste memória, cujo papel do judiciário foi o de subserviente: lei da anistia? Válida, constitucional, por que não? Por que tratados internacionais, convenções de direitos, enfim, dane-se a lógica e princípios, a imprescritibilidade de crimes de lesa-humanidade.

Bastou a conjugação de um governo de preocupações sociais por 12 anos, e com perspectivas de mais 06, 08 ou 10 anos, maioria parlamentar que tais setores, os "paladinos da democracia de 64", ou da "democracia sem povo", deflagrarem uma das mais odiosas campanhas de ataques sistemáticos, calúnias, etc.

Mas quando este grupo político, que presenta a vontade soberana de dois terços da população, fortemente ancorada em sua base parlamentar majoritária, tudo dentro das regras vigentes, se propõe a debater, politicamente, os limites dos entes estatais, o mundo desaba!

Golpe! Golpe! Golpe! Bradam! 

Golpe aonde?

Não será golpe um só juiz (deve ser um iluminado(a) este super-homem/mulher)decidir, em uma canetada, que uma emenda constitucional aprovada por 3/5 do Parlamento, em dois turnos, e que representa milhões de eleitores não valha, e suspender de plano seus efeitos?

Como pode um juiz ter um mandato vitalício para o exercício de uma função de controlador constitucional, quando todos os outros entes (eleitos, e outorgantes do poder originário, o voto)tem mandatos definidos em lapso de tempo? Não seria isto, um golpe? O que é golpe afinal?

E como um juiz, ou 11 juízes podem dizer, à torto e à direito(a), através de súmulas que outros tantos juízes tenham seu livre convencimento (a verdadeira natureza da ação judicante) vinculados a decisões? Golpe ou não?

Mas ainda que tudo isto possa vigorar sob o argumento correto de que é o nosso arranjo legal, perguntamos enfim:

Golpe não é eleger temas que não podem ser debatidos em ambiente democrático, pela Casa de Leis, onde afinal, é o local onde se deve definir o que é lei e o que não será, o que é constituição e o que não será mais?

Alguém precisa dizer aos midiotas que controle de constitucionalidade, seja por qualquer órgão, são atos excepcionais, porque a regra é a validade das leis.

Dar a esta categoria de ato (controle de constitucionalidade), o contorno de poder absoluto sobre todos os demais entes, e sobra a vida do país, e instalar a monarquia absolutista judicial.


Nenhum comentário: