segunda-feira, 29 de abril de 2013

Mais um pouco de debate qualificado sobre a PEC 33.

Novamente, vem do blog Crítica Constitucional a boa proposta de discussão:

Os poderes da República entre a independência e a harmonia
A recente discussão sobre a PEC 33 trouxe para o centro do debate político-jurídico o significado da famosa separação dos poderes em nosso constitucionalismo. E talvez precisemos voltar às origens da separação dos poderes para compreender o porquê de a PEC 33 não ser tão problemática quanto parece à primeira vista. Sei que a temática já foi abordada recentemente no blog, mas não posso deixar de tecer alguns comentários sobre o assunto.
Essa discussão toda surgiu porque nós, juristas, não estamos acostumados com a separação dos poderes. Queremos que haja consenso entre todos os envolvidos; queremos que o Congresso Nacional não controle a Presidência da República, mas haja em “harmonia” com ela. Desejamos que o Congresso não faça leis de conteúdo constitucionalmente questionável para evitar que o STF julgue as leis inconstitucionais. E, pra evitar desarmonia e briga, nos acostumamos, nos últimos 15 anos, com uma visão de que a Suprema Corte deve atuar como juiz de futebol, forçando os dois times em campo – os parlamentares e a Presidência – a respeitarem as regras do jogo.
Essa visão, contudo, é inadequada. Ao contrário do árbitro de futebol, cuja função é, de fato, impor o cumprimento das regras definidas pela FIFA, o Supremo Tribunal Federal não é parte desinteressada no jogo político. Ela não é um juiz neutro; pelo contrário, a Suprema Corte também é, ela mesma, um dos “jogadores” do jogo político.
Foi isso que Montesquieu e Madison entenderam e nós, até aqui, parecemos não ter entendido. E talvez não tenhamos entendido porque levamos a sério demais a expressão “harmônicos entre si” do art. 2º da Constituição. Diz o texto constitucional: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Quando estudamos os manuais de direito constitucional brasileiro, logo vem uma ressalva como a seguinte: o sistema de separação de poderes no Brasil não é absoluto, pois exige a harmonia entre os poderes. Depois dessa afirmação, normalmente dois ou três parágrafos discorrem sobre a harmonia dos poderes, mas pouco se fala sobre a finalidade da separação entre eles.
E, com isso, acabamos traindo o significado do princípio: o que deveria ser interpretado como conflito,controle recíproco e a consequente luta cotidiana pela demarcação de espaços acaba sendo interpretado como “harmonia”. Não é! A harmonia deveria ser a variável menor dessa equação; ela deveria ser interpretada como um lembrete de que a separação dos poderes não poderia levar à completa ruptura institucional. E SÓ!!Não podemos extrair da cláusula a tese de que a atuação dos Poderes da República deve ser fundamentada na obediência completa a um único deles, sob pena de romper a harmonia. Lembra-nos Madison: ”A acumulação de todos os poderes, legislativo, executivo, e judiciário, nas mesmas mãos, seja na de um, alguns, ou muitos, ou hereditária, autocrática ou eleita, pode ser justamente apontada como a própria definição de tirania”.
E, por mais que os neoconstitucionalistas digam o contrário, o Supremo Tribunal Federal não tem a última palavra sobre a Constituição. E não deve ter, se ainda queremos ser dignos de considerarmos democrática nossa estrutura constitucional. Por quê? Porque ninguém deve ter a última palavra sobre a Constituição. O Congresso deve continuar a poder legislar sobre assuntos que o STF já decidiu, assim como a Presidência da República também pode e deve questionar decisões legislativas e jurídicas que lhe pareçam inadequadas. Tudo dentro da boa e velha lógica da separação dos poderes.
Volto à PEC 33.
A grande verdade é que o Supremo Tribunal Federal, desde a aprovação das Leis nºs 9.868 e 9.882, de 1999, tem ampliado extensivamente, por sua própria interpretação e sem suporte na lei, seus próprios poderes. Buscou-se determinar, por exemplo, a criação de órgão fiscalizador das pesquisas com célula tronco, sem qualquer determinação legal. Sim, criou o órgão do nada, sem qualquer embasamento legal, por pura “vontade política” dos julgadores – mas peraí… eles são legitimados a ter VONTADE POLÍTICA? Em vários outros casos, buscou-se ampliar os poderes do STF no controle difuso de constitucionalidade, adotando-se instrumentos próprios do controle concentrado – como interpretação conforme à Constituição e modulação temporal dos efeitos da decisão. Ora, a modulação dos efeitos da decisão foi introduzida no nosso ordenamento jurídico por meio do art. 27 da Lei nº 9.868, que regulamenta o controle concentrado de constitucionalidade em ADI e ADC – e não o controle difuso de constitucionalidade. Em outros casos, Súmulas (e Súmula Vinculantes) são criadas sem que haja sequer um único precedente judicial, o que denota, de certa maneira, a usurpação de competência legislativa. Recentemente, um Ministro do STF pretendeu impor ao Congresso que votasse os projetos de lei vetados pela Presidência em ordem cronológica. Não por acaso, um parlamentar, com ironia, considerou que seria interessante o Judiciário julgar os processos na ordem cronológica do ajuizamento das ações…
Leio a PEC 33 como uma reação do Poder Legislativo a essas atitudes temerárias do Supremo Tribunal Federal. Na verdade, eu já estava estranhando que o Poder Legislativo não tivesse ainda tomado qualquer atitude em reação à ampliação exarcebada de competências do STF. A PEC 33 veio nos lembrar que o conteúdo do princípio da separação de poderes é o de possibilitar o embate institucional, não o de estimular a inoperância e a subserviência dos demais poderes frente ao Judiciário.
Não sei, evidentemente, se a PEC 33 será ou não promulgada. Até considero algumas de suas medidas bastante salutares, como limitações à Súmula Vinculante ou um quórum mais dificultoso para declaração de inconstitucionalidade de lei. Mas considero que, independentemente de ela ter sido aprovada ou não, já teve um mérito de grande importância: o de trazer a separação dos poderes para o debate político institucional.

Sobre o autor:
Fábio Portela L. Almeida é Assessor de Ministro no Tribunal Superior do Trabalho. Mestre em Direito, Estado e Constituição (2007), em Lógica, Filosofia da Linguagem e Teoria da Mente (2011) e Doutorando em Direito (desde 2012), pela Universidade de Brasília. Tem interesse em teoria dos direitos fundamentais e em teoria do direito, com ênfase na conexão entre direito e economia, biologia e sociologia.

2 comentários:

Roberto Moraes disse...

Muito boa a reflexão. Sucinta. Objetiva e nem por isto deixa de ser profunda.

O acesso a estas reflexões só é viável pelas redes via internet sem controle do PIG que pretende selecionar, pautar o que lhe interessa, criminalizando o que não é do seu controle.

Este debate é necessário. Depois da derrubada da ditadura é a primeira vez, e sob um governo de centro-esquerda, que as questões sobre democracia, autonomia e interdependência dos poderes entre outros estão vindo à tona.

É uma ótima oportunidade para politização da população, mesmo que isto se dê num embate desigual do monopólio partidarizado da mídia corporativa agindo como partido político.

Podem continuar a agir assim, porque não há imparcialidade e nem hipótese de opinião desinteressada, mas, que fique exposto, a quem $erve e para quê $erve.

A escolha de bons textos e análises é um papel tão importante dos blogs quanto a produção própria.

Abs.

douglas da mata disse...

Fala Roberto,

Claro que sim.

Há um tempo atrás, todos nós que militávamos em blogs, tínhamos como referência desconstruir o que a mídia corporativa apresentava como discurso hegemônico.

Este tempo ficou para trás, tanto porque a hegemonia discursiva não mais existe, tanto porque a mídia corporativa perdeu a prerrogativa de pautar o debate, e enfim, não lhe resta credibilidade para entabular qualquer conversa com a sociedade.

Não porque a mídia tenha lado, ora bolas, todos nós temos!

Mas porque insistem em dizer que não tem nenhum, que não propagam ideologia, que estão acima dos conflitos e dos atores políticos, e claro, pela atávica vocação a querer controlar as tensões sociais para lucrar o mais que puderem com esta cafetinagem dos conflitos.

Hoje, o debate se expandiu, os blogs se assentaram, e inclusive, ficou claro a orientação política de cada um, seus limites e vocações (uns com mais limites e menos vocações e vice-versa) e a população que deseja, e pode acessar, tem condições de experimentar a construção de suas próprias noções da realidade, com suas próprias lentes para vê-la.

Um bom texto copiado é sempre melhor que um texto ruim original.