quarta-feira, 20 de março de 2013

Royalties: STF, bravatas e liminares!

Como esperado, a juíza Carmen Lúcia(só no Brasil juiz de Corte Constitucional é chamado de ministro) deu fôlego para que os contendores decidam: vai ser com ou sem vaselina, utilizando uma expressão chula...mas como o nível do debate e das intervenções têm ficado em nível subterrâneo, dou-me ao direito de praticar o meu conhecido exagero.

Nada mais adequado.

Ao ler que o Governador do Estado do Rio de Janeiro, o jornalista Sérgio Cabral Filho, homem culto e (muito)viajado, disse que a concessão da liminar "resgata o Estado de Direito", eu penso: 

Salve a Democracia! Só ela permite, sem sobressaltos, que alguém fale asneiras em nosso nome!

Mas o bom senso, que nem sempre rima com senso comum, manda que certas liturgias sejam respeitadas, como um pequeno código de ética, ou etiqueta. 

Ih, desculpem...o governador dos guardanapos e dos helicópteros não gosta muito deste assunto: código de ética. Ele já até esqueceu que ia decretar um quando foi flagrado passeando no helicóptero do Cavendish, maior beneficiário das obras estaduais, quando também "pilotava" a Delta!

Ora, Excelentíssimo Senhor Governador, se o Estado de Direito estivesse ameaçado ou suspenso, Vossa Excelência sequer teria seu pleito apreciado.

E se peticionou o conhecimento de um remédio constitucional, fica a pergunta: E se a decisão do mérito for contrária(como tudo indica)? E se a juíza Carmen não conhecesse a liminar? Seriam decisões ilegítimas?

Nosso Governador sinaliza: Só é Estado de Direito quando é o "nosso estado de direito"!

Então, vamos combinar, quem não tem a menor noção de como funciona o Estado de Direito, e o menor respeito pela política e suas instituições, embora só exista publicamente em função destas, nunca terá a menor noção do que é o bom uso dos recursos, e quiçá de bem comum!

Como dizem os antigos, é questão de princípios, ou de "berço". E a classe média elitizada do Leblon nunca conjugou bem o verbo "democracia".

É bom lembrar: 

1-Liminar não antecipa tutela, só garante que a integridade do objeto da lide para que se conheça o mérito!

2-Não sei como a juíza Carmen Lúcia decidiu (bom, na verdade imagino, mas não vou dizer...) que houve uma ruptura institucional, se o projeto de lei e o debate estão no Congresso há dois anos, pelo menos, o que seria tempo suficiente para que os "estados e municípios produtores" tivessem contingenciado e poupado receitas para este momento.

3-Será que não fizeram para se beneficiarem de suas próprias torpezas, ou seja, continuaram a torrar como se não houvesse amanhã, e dizer que haveria o caos, para manter as coisas como estão? Será que a juíza não enxergou isto?

4-Houve, na outra oportunidade, um decreto municipal contingenciamento do orçamento, ele foi cumprido?

Eu, se fosse o pessoal do Congresso, cujo ato foi atacado pela concessão da segurança, juntaria esta documentação (farta) para derrubar este frágil argumento. 

Fica a lição "jurídica" da "ministra": Receitas de atividade extrativista funcionando com fiel da balança do "equilíbrio federativo..."

Santo deus, o que este stf(assim, minúsculo mesmo, do tamanho de sua estatura atual)tem feito a CRFB?

Eu pergunto de novo: e se houvesse um enorme desastre, com vazamento de milhões de litros e tivéssemos que lacrar e abandonar, por um longo tempo, a extração do óleo na bacia de Campos, ou na melhor das hipóteses, se as empresas, aí incluídas a Petrobras resolverem, por uma decisão estratégica e de mercado, suspenderem ou diminuírem muito a exploração para "segurar as reservas"?

Quem iria socorrer o tal pacto federativo?

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