segunda-feira, 11 de março de 2013

Royalties: Manual de um parvo!

Com sempre afirmei, desde o início, não há como esgotar o debate "jurídico" sobre os royalties, até porque nos ensinam os sábios, o direito positivo nada mais é que a consagração das vontades políticas.

Não há como priorizar o debate pelo juridiquês.

Vamos ao nosso manual do parvo para o tema royalties:

01- O pagamento de royalties pelas empresas exploradoras de nossas riquezas naturais(as que estão elencadas na Constituição)é tema constitucional, ou seja, só podem ser mudadas por emenda a esta Constituição ou por uma nova!

02- A forma de pagamento dos royalties (do petróleo), por sua vez, não está prevista em texto constitucional, ou seja, está no campo das leis infraconstitucionais, que nada mais são que as leis que podem ser aprovadas por maioria simples no Congresso, são leis de aprovação mais rápida.

03- A União mantém contratos para exploração de petróleo com empresas do setor. Não há contratos entre municípios e estados e tais empresas, logo, mudar a forma de pagar os royalties atinge os municípios e estados, mas estes não fazem parte desta relação contratual. Não há ato jurídico perfeito (contrato) entre nossa cidade e a Petrobrás, por exemplo!

04- Os royalties recebidos pelos municípios e estados são considerados receitas originárias, o que quer dizer: são recursos que os estados e municípios recebem, independentemente, da "vontade" da União, que não pode reter, no todo ou em parte, ou dispor, no todo ou em parte, destes recursos. 

É como se os royalties fossem uma receita como o IPTU ou o ISS.

05- A nova lei dos royalties não alterou esta natureza, ou seja, os municípios e estados que já recebem, junto com os municípios e estados que passarão a receber, terão estes recursos incorporados como receitas originárias.

06- Os contratos de rolagem da dívida dos estados com a União, e que têm as receitas dos royalties como garantia, em nada serão alterados pela diminuição dos royalties. 

É como se você desse seu décimo terceiro em garantia de um empréstimo e depois você fosse demitido, e recebesse apenas uma parte do dinheiro. Isto não elide sua dívida, mas apenas abre uma possibilidade de nova negociação, insolvência, ou uma disputa judicial.

07- Não há quebra do pacto federativo, nem desequilíbrio econômico com a nova lei. Um bem, ou um  recurso finito, como o petróleo, nunca pode ser a pilastra da isonomia das relações entre estados e municípios de um país. 

No entanto, do jeito que aconteceu a concentração de recursos, aí sim tivemos um desequilíbrio, com cidades super-ricas como a nossa, rodeada de cidades pobres.

E nem, em nossa cidade este dinheiro significou mais justiça social e, ou prosperidade, ao contrário, só aumentou a desigualdade social, de acordo com nossos indicadores sócio-econômicos.

08- Não há nenhuma cláusula na lei que passou a tributar os derivados de petróleo no destino, e não na origem, que nos diga que se tratou de "acordo" como compensação por termos ficado com a maior parte das indenizações.


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