segunda-feira, 18 de março de 2013

Royalties: Liminares, transição e um pouco de vergonha na cara!

Na construção dos argumentos favoráveis, cada um fala o que quer. É engraçado assistir o contorcionismo para fazer a realidade caber nesta "torcida".

Como colocar um elefante em um vestido de noiva! Não dá.

Eu tenho acompanhado alguns textos, em blogs e outras plataformas, e não vejo nada consistente. Só generalidades, tipo: pacto federativo, quebra de contratos, isonomia, ato jurídico perfeito, mas os articulistas nunca apresentam ou respondem ao básico: onde, como, quando, por quê, quem.

Dizem que houve quebra de contratos já licitados de exploração, onde novos valores de rateio alterariam o equilíbrio econômico destes contratos.

Os Estados e Municípios não são parte legítimas para arguir este possível desequilíbrio. A União(dona do petróleo) e as empresas que o são!

Não li, nem ouvi dizer que as empresas estariam a questionar a nova lei. Muito menos a União!

Então como questionar um contrato onde você não é parte?

Já na outra ponta, temos os defensores da mamata dos royalties querem porque querem dizer que o conceito de "estado produtor ou município produtor" é constitucional, e a alteração do rateio feriria esta premissa constitucional.

Não é. A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, em seu artigo 20, § 1º nos diz: 

"§ 1º - É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

É bom ler outra vez. 

Onde você, meu caro leitor, enxergou o termo "produtor", ou qualquer distinção em relação a proximidade com as reservas no texto constitucional?

Não há!

Pois bem, este conceito está expresso em lei infraconstitucional, o trechinho que o parágrafo constitucional diz: "nos termos da lei", quando os parlamentares, à época, acharam por bem "proteger" as áreas mais próximas das zonas de exploração com uma remuneração que garantisse a mitigação dos impactos relativos a atividade econômica.

Ora, este entendimento mostrou-se errado ou ineficaz, porque após 10 ou 15 anos de irrigação permanente de bilhões de reais, tanto os indicadores sócio-econômicos, quanto a capacidade de enfrentar os impactos de um possível acidente de largas proporções, tanto pelos Estados, quanto pelos municípios são pífios.

Se conquistamos por algum motivo, e este motivo não se realizou, perdemos! Simples assim!

Campos dos Goytacazes têm indicadores sociais parecidos com o do Piauí, só para citar o IDEB! 

Macaé é um ilha de ricos, cercada de enormes favelas, com uma grande São Gonçalo do lado, Rio das Ostras! 
Cidades de especulação imobiliária criminosa, invasão e grilagem de terras, fraudes cartoriais, índices de violência e criminalidade altíssimos!

No incidente da Chevron quantas lanchas das secretarias ambientais municipais (Campos, Macaé, Quissamã, SJB) estiveram no local? Qual foi a reação do INEA?

É cansativo.

Pelo menos estão a abandonar a tese da violação do pacto federativo. Esta era tão ridícula que nem merece atenção. 
Como reivindicar um pacto federativo que concentrou tamanha riqueza, em tão pouco tempo,em tão poucos orçamentos?

A tese da quebra dos contratos dos títulos da dívida pública estadual emitidos com royalties como garantia é anti-jurídica.

Quem oferecer a garantia é responsável por ela. Se ela pereceu, deve oferecer outra, simples assim, pois, como sabem até as pilastras dos tribunais, a coisa perece para o dono.
Se ainda não foi executada a garantia, ela ainda faz parte do patrimônio jurídico do devedor.

Não se quebra contrato com quebra de garantia, pois não é o assessório que determina o principal, mas  o contrário.

Repetimos: não é o poste que mija no cachorro, como pretendem os "especialistas".

O bom senso fará a União aceitar a nova garantia, ou caso contrário, decidirá a questão na justiça. Não há insegurança jurídica, não há terror! Os contratos permanecerão válidos.

É bom dizer que garantia só incide quando os contratos não são cumpridos. E eu não imagino o governo estadual deixando de honrar seus compromissos com a União, e o sem número de repercussões que isto acarretaria em sua capacidade de gerir sua dívida e, porque não dizer, de administrar o próprio Estado.

Eu creio, na baixada de minha ignorância, que o STF lavará as mãos, ainda que chamado indevidamente para tratar de um tema que é POLÍTICO!

Vai conceder a liminar, e esperar que os envolvidos negociem uma forma de transição!

Como eu já disse, se o STF declarar inconstitucional, como querem o RJ, ES e SP, nada impede que nova lei, ou até um emenda constitucional modifiquem o rateio dos royalties. O Congresso já mostrou sua inclinação, derrubando até veto da presidenta, o que não é muito comum!

O problema, que parece não ser enxergado pelas lideranças regionais, é o STF conceder a liminar, e depois, no mérito dizer que a lei é constitucional, e valem as novas regras de rateio. Aí, não terá mais volta, nem espaço para negociação.

Enfim, fica a certeza:

Qualquer que seja o desfecho, não teremos mais o dinheiro que nos acostumamos a torrar impunemente! Se temos mais três meses ou três anos, faz pouca diferença, diante da incapacidade das nossas lideranças em tratar o tema!

Quem sabe agora recuperemos o que nos falta há tempos: Vergonha na cara!

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