sábado, 9 de março de 2013

Royalties e STF, possibilidades.

Não conheço os autos da ADIN que será proposta, nem posso advinhar o resultado da análise do STF.

Muito menos sou jurista ou especialista no tema. Sou apenas um cidadão.

Mas como tal, tenho o direito de expor minha opinião ao ridículo.

A tese da quebra de contrato, em minha leiga opinião, não prospera, com já disse, pois:

Estados e municípios não "celebraram" contratos com as empresas que exploram petróleo, logo, são ilegítimas para pedir em juízo a análise da violação de ato jurídico perfeito(contrato) por nova Lei.

A relação dos entes federativos é acessória, ou seja, só existe em relação ao vínculo que mantêm a União (dona do recurso) e as empresas exploradoras deste recurso, quer seja em regime de partilha ou concessão.

Por explorar estes recursos, elas devem royalties, pagos sob o critério da indenização aos estados e municípios "produtores e limítrofes".

A nova lei não altera o pagamento dos royalties, que estão intactos, ou seja, o dinheiro indenizatório será pago por quem explorou.

Mas a nova lei deixou de considerar a indenização um benefício exclusivo dos parâmetros que a lei antiga determinava, ou seja, o bolo será dividido em mais partes.

O único argumento de quebra contratual seria o contrato celebrado entre Estados e União, onde a receita futuras de royalties foram dadas em garantias para rolagem da dívida, ou seja, sua reestruturação e alongamento de perfil destas dívidas.

Ora, ora, se a garantia dada pereceu, por um fato alheio a interferência das partes contratantes, Estados e União, deverá ser oferecida outra garantia, e não anulado o contrato (rolagem da dívida).

E este contrato baseado nesta garantia, impôs o risco, aceito por todos, de que estas garantias poderiam perecer, dada a natureza instável da atividade extrativista de petróleo, que vai desde a disponibilidade, até a decisão estratégica sobre o ritmo de exploração, que altera profundamente o fluxo de recusos pagos aos Estados e Municípios.

O que os Estados podem fazer é acionar a Justiça para alterar estes contratos de rolagem da dívida, e ofererecem outras garantias, caso as que sejam oferecidas para subistituição não sejam aceitas pela União!

A única chance de questionar a constitucionalidade da lei era pelo controle do processo legislativo(controle interno das comissões), que não é mais o caso.

O STF não poderá impugnar a lei ordinária que tratou apenas de quem serão os beneficiários dos royalties. 

As clásulas constitucionais estão intactas, e são: o petróleo é da União, e a obrigação de pagar royalties por quem explorá-lo, sob autorização da União.

Se a lei é constitucional, ou seja, se o principal é constitucional, nunca poderemos declarar inconstitucional a "suposta quebra da garantia"., porque esta relação é acessória da acessória!

Mas como eu disse, sou apenas um leigo expondo minha rasa opinião a censura dos especialistas.

7 comentários:

Anônimo disse...

Mas, não era que o petróleo é nosso?

Fernando disse...

Caro Douglas,
Através do blog do Roberto,li os seus comentários a respeito dos royalties.
Sua visão me pareceu muito coerente,mas ouso a apontar o grande vilão daqui e do país.
O PODER JUDICIÁRIO
Como a democracia se sustenta diante da omissão da justiça?
A quem recorrer?
Até hoje centenas de ações estão engavetadas(artigo cesto),os promotores estão comprometidos,alguns juízes tb.
Em todas as eleições que me lembro, a compra de votos foi escancarada e foi filmada,fotografada,denunciada e deu em que?
Centenas de recursos,interpretações ambíguas,demora, prescrição,acontece o diabo neste país de merda, e a justiça manda prender o caro que roubou um pote de manteiga.
E é deste pasto vil que se alimentam os "inhos",os Sarney,os lulas,renans e ........
Enquanto não houver justiça não vai acontecer nada,com royalties ou sem royalties.

douglas da mata disse...

Ao contrário, Fernando, a justiça não tem se omitido nos últimos tempos, aliás, nunca se omitiu.

Ela se pronuncia seletivamente e tem procurado das vazão as expectativas apenas de um grupo político deste país, alimentando um moralismo inócuo.

Justiça, com letra maiúscula, é um conceito que ultrapassa, e em muito, a noção de poder judiciário ou de direito positivo(leis).

Não concordo que possamos fazer Justiça apenas levando a barbárie destinada aos ladrões de manteiga aos de cima da pirâmide, mas ao contrário, transformando os privilégios destes em direitos universais, como direito aos mais variados recursos e uma análise demorada das pretensões.

Não podemos confundir Justiça eficiente com justiça rápida, movida ao clamor popular (de uma ínfima parte da população), que inclusive mistura e pré-julga renans, Lula, sarney, ou outro agente político, até porque, o maior julgamento político eles têm recebido: votos!

E goste você ou não, o governo Lula/Dilma é o melhor governo da história deste país, por onde quer que se olhe, e foi com aliança com o PMDB que isto se tornou possível.

O problema é que o PMDB só se tornou um estorvo agora, quando se juntou com o PT.

Quando Renan esteve com fhc(foi seu ministro da justiça)e circulava por todas as forças políticas de então, não havia problema algum com seus desvios de conduta.

Agora, renan e sarney são o que há de pior.

O direito a presunção de não-culpabilidade não é uma garantia de impunidade, mas de não sermos julgados e massacrados pelas condenações antecipadas.

Nosso país tem 500 anos, e pouco mais de 40 ou 50 anos de estado democrático de direito, e pela primeira vez, como mais de 20 anos de democracia sem sobressaltos, e nem por isto somos muito diferentes de outros países com muito mais tempo de "democracia":

Lembre-se que george bush jr foi eleito com urnas fraudadas na Flórida, estado governado por seu irmão Jeb Bush.

O impoluto Rei Juan Carlos e seu genro estão atolados até o pescoço em corrupção, e o partido do José Maria Aznar, que hoje mantém Ravoy como chefe de governo espanhol também está enlameado por esquemas de corrupção.

A Itália teve Berlusconi, e agora o povo italiano lhe deu expressiva votação!

Então, eu entendo sua revolta, mas é preciso situar as coisas:

Política se resolve na política.

Conduta criminosa ou anti-jurídica, na Justiça.

E mídia é mídia, não é partido, nem poder julgador!

Fernando disse...

Caro Douglas,
Atendendo a sua colocação, vamos situar as coisas.
1- Minha revolta é latente,mas não turva minha visão.
2- O viés político da minha visão sobre a falta de um poder Judiciário independente, eficiente e eficaz, tão somente retrata a dura realidade vivida pelos brasileiros.
3- Não consigo entender que os votos obtidos nos currais eleitorais sustentados pela fraude do dinheiro público em sua vasta e insana aplicabilidade,na maioria das vezes ignoradas pela justiça,possa representar aprovação de candidato.Todos os eleitos por esse processos tinha que estar na prisão,e ponto.
4- Minha crítica é apartidária,pra mim ladrão é ladrão venha de onde vier.
5- No momento acredito que estamos com muitos problemas no Brasil;italianos ,espanhóis, americanos e outros que resolvam os seus problemas.
6- Por aqui, enquanto as ações não tiverem transitado em julgado,todo mundo é inocente,apesar de constarem nos autos milhares de provas incontestáveis,sempre cabe um recurso....essa turma continua olhando a justiça com o cantinho do olho.

douglas da mata disse...

Fernando, vamos ao debate, ponto a ponto:

"1- Minha revolta é latente,mas não turva minha visão."

Resposta: Não há como confundir noção de Justiça com judiciário. Você imagina um poder judiciário capaz de se colocar acima dos conflitos e das disputas de poder, e pior, sem o corte de classe que pune uns e adula outros. Mas depois, lá embaixo, você reconhece que este poder judiciário é, de fato, seletivo.

"2- O viés político da minha visão sobre a falta de um poder Judiciário independente, eficiente e eficaz, tão somente retrata a dura realidade vivida pelos brasileiros."

Resposta: Como eu disse antes, um poder judiciário deste jeito, requer uma nova conformação de Estado. Um novo estamento. Não há como imaginar um judiciário independente em um país onde a diferença e exclusão são regras de convívio social. Mas ainda assim, o poder judiciário, como todos os outros poderes, refletirá as forças políticas em disputa, com um agravante: o poder judiciário não tem voto, e em uma democracia os problemas relacionados ao voto sé devem ser tratados judicialmente em última instância, ao contrário do que temos agora!

"3- Não consigo entender que os votos obtidos nos currais eleitorais sustentados pela fraude do dinheiro público em sua vasta e insana aplicabilidade,na maioria das vezes ignoradas pela justiça,possa representar aprovação de candidato.Todos os eleitos por esse processos tinha que estar na prisão,e ponto."

Resposta: O que você chama de "currais eleitorais" eu chamo de disputa de poder. Ou você acha que a troca de apoio por um lei que beneficie o setor bancário ou uma grande empresa menos reprovável que o chamado "curral" eleitoral clássico(tijolo por voto)?

Este problema apontado por você é estrutural das democracias capitalistas, ou seja, como reduzir o poder do dinheiro sobre o voto.
Mas não se faz isto judicializando ou policiando (no sentido literal) os processos eleitorais, ao contrário.

Quando troca voto por alguma demanda mais imediata a população está jogando com as ferramentas que tem, e elas não são menos legítimas que as suas expectativas e as suas ferramentas, apenas porque habitam estratos diferentes da sociedade.

As deduções de imposto de renda na sua declaração são muito mais caras que os bolsas famílias, mas você gosta de pensar que no seu caso é um direito, e um cheque-cidadão é um favor! É tudo uma questão ideológica, Fernando, que não pode ser reduzida em uma sentença judicial!

Continua no próximo...

douglas da mata disse...

Continuação...

"4- Minha crítica é apartidária,pra mim ladrão é ladrão venha de onde vier."

Resposta: Não existe crítica apartidária, porque todos os sentimentos e bandeiras são apropriadas por algum partido ou seção da sociedade, o que você pode dizer que sua crítica é trans-partidária, ou seja, todos dizem querer o fim da corrupção!

Mas isto não leva a nada, porque todos continuarão a jogar o jogo dentro das regras (legais ou não), e se dizendo diferentes. A boa e velha hipocrisia!

O que vai fazer diferença é a ação política de cada partido ou parlamentar ou mandatário: quem ele beneficiará, qual seu projeto de Estado e de nação.

E mesmo que todos pareçam iguais(como quer nos fazer crer a mídia PIG, que também se lambuza, mas quer ser a palmatória do mundo), há diferenças.

Eu não enxergo a vida com este viés: ladrão é ladrão e ponto! Nem na esfera criminal é assim, caso contrário, caso a caso não teríamos dosimetrias e circunstâncias diferentes para cada julgamento

"5- No momento acredito que estamos com muitos problemas no Brasil;italianos ,espanhóis, americanos e outros que resolvam os seus problemas."

Resposta: A história já nos mostrou que não existem problemas espanhóis ou quenianos. Estamos todos conectados, para o bem ou para o mal.

Ainda assim, o que eu procurei de mostrar, embora concorde que cada qual resolva seus "problemas" é que os problemas não são exclusividades nossa, e sequer deixam de existir onde nos diziam que tudo era um "paraíso".

Ou seja: a democracia tem problemas para ser exercida onde quer que seja, e nos resta afastar o que há de ruim, mas aprender com bons exemplos.

"6- Por aqui, enquanto as ações não tiverem transitado em julgado,todo mundo é inocente,apesar de constarem nos autos milhares de provas incontestáveis,sempre cabe um recurso....essa turma continua olhando a justiça com o cantinho do olho."

Resposta: Goste você ou não, esta é uma garantia a todos, inclusive a você, quando for acusado injustamente. E você não tem ideia de como é fácil "acusar" alguém, e levá-lo as barras de um tribunal, neste caso, o setor que eu conheço, o criminal.

Principalmente se você estiver no estrato mais pobre da sociedade!

Não existe prova incontestável até o trânsito em julgado.

A reformulação processual no Brasil é necessária, mas não pode ser de afogadilho, e sequer sob o signo de que pressa é perfeição.

Nosso principal problema não é a morosidade do judiciário, mas a morosidade seletiva.

Um democrático abraço.

Fernando disse...

Caro Douglas,
Democraticamente divido meu tempo com a minha família.
Postarei meus comentários em breve.
Sds,