segunda-feira, 11 de março de 2013

Royalties e o tal "pacto federativo".

Uma das abordagens recorrentes, dentre outras que já debatemos no blog, como quebra de contratos, ato jurídico perfeito, que procuram embasar debates constitucionais sobre a nova lei dos royalties, é a do tal "pacto federativo", acompanhado de outro, do chamado princípio da isonomia.

Com todo respeito aos que defendem posicionamentos contrários, duas balelas.

Tais princípios, até hoje, nunca vigoraram de fato e de direito neste país, e só recentemente, por força e obra da ação unilateral do governo Lula/Dilma, houve uma pequena rearrumação na distribuição da riqueza, onde os estados do norte e nordeste começaram a receber investimentos que começaram a retirá-los da parte de baixo da pirâmide federativa brasileira.

O que sempre prevaleceu foi uma lógica predatória, onde só recentemente, só para citar um exemplo, o STF começou a tornar ilegais os subsídios e renúncias fiscais dos tributos estaduais, concedidos à revelia da lei que manda haver consenso entre todos os secretários estaduais de fazenda/finanças, no conselho nacional que reúne tais autoridades, como forma de evitar a chamada guerra fiscal.

Claro, tais erros não justificariam outros, mas o fato é que se é verdadeira a lenda de que RJ e ES abriram mão de tributar o ICMS dos derivados de petróleo em troca do recebimento privilegiado dos royalties, como dizem os defensores da tese do "pacto federalista e da isonomia", não houve consagração deste "acordo" em texto legal, seja ele infraconstitucional, por emenda, ou de natureza complementar.

E se houve, de fato, tal acordo "de cavalheiros", a possibilidade de distribuir royalties por todo o país já foi considerada, inclusive para negociar a implantação do regime que vigorará até que a nova lei seja promulgada.

Mas na verdade, eu creio que não houve esta "negociação" com SP. 

Valeu na época, a noção de que o estado que tinha (e tem) a frota maior, logo é a mais afetada na cadeia produtiva do petróleo, deveria receber um regime tributário especial e mais benéfico, como forma de mitigar os danos sócio-ambientais causados pela queima de combustível fóssil em seu território.

De todo modo, é a permanência atual da concentração brutal de recursos dos royalties em poucos municípios e estados que ataca o pacto federativo, criando distorções graves.

Se ainda tivéssemos nos transformado em um oásis de prosperidade, com a salvaguarda de fundos municipais, e outras obras e intervenções capazes de legar um futuro melhor às novas gerações, seria de se lamentar.

Mas como estamos até agora, não sentiremos falta daquilo que nunca tivemos.

Então, os argumentos de que ficaríamos privados de algo que nunca foi aplicado como deveria, é de plano, fraco.

Não há provas concretas de que os recursos do petróleo tenham servido aos interesses da população, ao contrário, nossos índices locais de sócio-desenvolvimento são desastrosos!

Por outro lado, os argumentos do equilíbrio federativo diante de tanta concentração também não parecem corretos!

Manter os royalties é que desequilibram a balança federativa e não o contrário.

17 comentários:

Anônimo disse...

Não existe Estado produtor de petróleo!

Exploração do produto é prerrogativa exclusiva da União, portanto a riqueza gerada não é só do Rio de Janeiro, de São Paulo e do Espírito Santo.

O maior equívoco nesta questão começa justamente por aí. Tanto as autoridades desses Estados, quanto a imprensa, os chamam de “produtores de petróleo”. Não são. Eles não produzem uma gota sequer. E não produzem porque não podem por lei. Não existe mar estadual.

A jurisdição sobre as águas marítimas é exercida exclusivamente pela União, figura institucional formada, no caso do Brasil, por unidades políticas federadas, os Estados.

Por­tanto, todos os 27 Estados formam o Brasil. A riqueza gerada no mar pertence à União, por consequência aos 27 Estados, sem discriminação, sem favorecimento. Ou pelo menos deveria ser assim, sem favorecimentos.

O Rio de Janeiro, claro, foi o que mais chiou com a derrubada dos vetos. Entende que será prejudicado. Na verdade, o Rio (e São Paulo e Espírito Santo) fo­ram favorecidos durante décadas. E quando há favorecimento, há prejudicados.

Os três Estados foram beneficiados e os outros Estados foram prejudicados. Simples assim. Agora a injustiça vai ser corrigida.

Os ditos produtores de petróleo já seriam naturalmente favorecidos por abrigarem os lençóis petrolíferos. A instalação das plataformas, por exemplo, gera empregos lá, que movimentam a economia. A presença da Petrobras nesses Estados força a atualização tecnológica e profissional.

Evidente que danos ambientais ocorrem. E aí, sim, podem ser negociadas formas de compensação. Mas isso deveria ocorrer na medida justa. Mesmo porque cabe às empresas, em função dos contratos e da lei, reparar agressões ao meio ambiente. Lembre o leitor o que aconteceu com a Chevron, multada em R$ 35 milhões pela Agência Nacional do Petróleo, por causa de vazamento de óleo no Campo de Frade, na Bacia de Campos (RJ).

O próprio Código Civil (artigo 927 e § único) estabelece: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, e “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.


No mais, é acabar com essa lorota de “Estados produtores de petróleo”, que não existem.

George AFG disse...

http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=86118

O tal acordo é referenciado na jurisprudência do próprio STF leia o inteiro teor do acórdão q colei acima e vc entenderá.
A tal concentração de recursos q vc sugere seria MAIOR para os Estados Produtores se a lógica do ICMS na origem fosse mantida e aí é q entra o q pouco se fala sobre o assunto, o texto do § 1º do art. 20 da CF TBM é resultado das pressões dos Municipalistas na época q anseiavam ver mais recursos nas mãos de quem em tese seriam mais próximos da população e daí inseriu-se o conceito de Estado Produtor.
Ademais, ainda falando de "concentração" o Petróleo extraído EM TERRA continua com suas receitas repartidas do MESMO modo como eram antes...

George AFG disse...

Quanto ao "ato jurídico perfeito" acho q vc cometeu um erro ao analisar as falas do Cabral (q igualmente erra ao tratar os royalties como INDENIZAÇÃO e não como COMPENSAÇÃO) sobre o tema e NÃO os argumentos jurídicos exposados pela PGE RJ sobre o tema, o contrato a que se refere onde haveria o tal ato jurídico perfeito não seria entre Estados e Petroleiras e SIM entre os Estados e a UNIÃO no tocante ao refinanciamento de suas dívidas q usaram os royalties para amortizá-las, o Prof Luis Barrozo explica bem isso no Parecer dele sobre a Emenda Ibsen q vc pode acessar aqui: http://www.luisrobertobarroso.com.br/wp-content/themes/LRB/pdf/royalties_do_petroleo.pdf

douglas da mata disse...

George, em relação ao primeiro comentário.

Escrevi antes da publicação do parecer da PGE, mas mesmo assim, veja:

Eu falei dos contratos União X Estados, para rolagem da dívida, acho que você não leu.

Falei inclusive que eles são acessórios, ou seja, só existem em virtude de um contrato (principal) de exploração onde os estados e municípios não são parte, logo, o acessório segue o principal.

Terminado-se as receitas gravadas como garantia(royalties), mantém-se o contrato de rolagem das dívidas, mas oferece-se novas garantias, que devem ser re-pactuadas entre os contratantes, ou arbitradas pelo judiciário, se houver lide.

Você bem sabe que o fim ou alteração das fianças e garantias não elidem as obrigações pactuadas.

Enfim, a ADIN não pode se insurgir contra ato que o governo estadual não é parte legítima, senão como subsidiário, ou acessório.

Já a jurisprudência trazida por você não altera o que eu disse.

A decisão fixa a natureza orçamentária dos recursos, ou seja, são receita originária.

O que quer dizer isto?

Que como compensações ambientais, os municípios e estados não dependeriam da União ou da incorporação ao patrimônio da União, para depois receberem como uma transferência, o que colocaria o uso de tais recursos sob a égide fiscalizatória do TCU, e dos demais órgãos fiscalizadores de esfera federalizada(PF, MPF, etc).

Tratou-se ali, naquele MS, de definir o fato gerador, a exploração, e a obrigação: a compensação.

Eu disse no meu texto que tais premissas estão intactas, e de fato estão.

As empresas continuarão a dever as compensações, na forma da lei.


O que alterou foi o rol de cidades e estados que fazem jus a estes recursos.

As receitas continuarão originárias, mas de muitos outros municípios!

E isto o Congresso pode fazer a qualquer tempo.

Ainda sobre o tema, cabe dizer que nada é muito bem definido, porque se o entendimento fosse cabalmente interpretado, os municípios e estados poderiam usar tais recursos como bem entendessem, e não é assim, pois não podem pagar pessoal efetivo, por exemplo.

Eu não tenho certezas sobre o tema, e expus isto, junto a minha total hipossuficiência intelectual(jurídica)...mas tenho certeza de que a mídia não nos oferece coisa melhor, daí a inciativa do debate.

Grato por ter participado.

douglas da mata disse...

George, o artigo 20, § 1º não sugere nenhum acordo ou parâmetro em sua leitura:

Art. 20. São bens da União:

(...)

§ 1º - É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração."

Este texto constitucional permite qualquer arranjo político complementar para definir quem serão os beneficiários das receitas de exploração!

Foi o que o Congresso fez.

George AFG disse...

Não elidem mas as tornam mais gravosas por ato unilateral da União q é a que o professor Luis Roberto Barrozo se refere em seu parecer.
Indubitavelmente tal cenário configura grave abalo nos orçamentos dos Estados mediante ato unilateral da União.
Não vou discorrer mais sobre o assunto pois o achei bem explicado no citado parecer, fica aí minha participação de qualquer jeito.
No mais só registro q no MS ficou claro não só q os royalties são receitas originárias mas foi firmado entendimento de que o mesmo tem natureza jurídica de compensação (houve muitos entendimentos em contrario antes disso), natureza essa q é de longe incompatível com o novo tratamento dado pela redistribuição realizada pois agora se remunera com a maior parte dos recursos quem não sofre impacto algum a ser compensado.

George AFG disse...

Faqlei q o texto foi RESULTADO da pressão q citei NÃO q ele sugere acordo. Ademais ele é claro quanto a ser devido a quem tem sua plataforma continental correspondente afetada pela exploração, não creio q o Congresso tenha a liberdade q vc citou não.

George AFG disse...

A história e os entendimentos q citei aqui estão tbm na doutrina sobre o tema, só deixo claro q não inventei nada. Concordar ou discordar faz parte, um abraço Douglas.

douglas da mata disse...

George, de fato, nenhuma das provisões anti-impactos foram construídas pelos estados e municípios com estes recursos.

No caso da Chevron, por exemplo, eu escrevi que a nossa Secretaria do Ambiente e a de Macaé não tinham uma embarcação sequer para ir ao local e avaliar a extensão do dano, e muito menos participaram dos esforços de contenção!

O parecer do PGE é um monte de asneiras.

Não foi ato unilateral da União, mas uma inciativa legislativa do Congresso, casa primeira de exercício da outorga mandatária, e que tem por dever de ofício, LEGISLAR.

Neste sentido, a LEI é ato MULTILATERAL, PLURAL e de natureza PRIMÁRIA (POVO)!

Foram-se as garantias? Ofereçam-se outras. Não há acordo? Justiça.

Mas como arguir o direito de legislar do Congresso baseado em um tema "acessório do acessório" de um contrato entre a União e alguns Estados?

Isto é uma aberração constitucional!!!


Em tempo, o artigo 20 fala da plataforma continental da União. Não existe plataforma continental de Campos, embora chamemos de bacia de Campos.

O pagamento das compensações obedeceu um critério "técnico"(mas que de técnico não tinha bada)com ortogonais e blablabla fixadas pelo IBGE, que foi determinado por lei infraconstitucional, e que pode ser revista a qualquer tempo, e em rito ordinário.

Você acertou quando disse que o Congresso eliminou o conceito de produtor e não-produtor, e a casa legislativa podia e pode fazê-lo.

Um abraço.

George AFG disse...

O ato do congresso é considerado o "ato do principe" e em contratos administrativos É CONSIDERADO ato unilateral do ente ao qual o poder legislativo pertence.
O critério usado pra saber de quem é a plkataforma continental é um CRITERIO TECNICO do IBGE, e aí entra a idéia de federalismo: Vários entes q abrem mão de parte de sua autonomia pra formar um ente maior (União) fosse independente o Estado do RJ teria sua plataforma continental bem delimitada, mas como forma a Federação abre mão disso em favor da União MAS A CF lhe garante o reconhecimento da parcela correspondente UNICAMENTE para os fins de royalties, o Congresso deveria ter alterado o dispositivo constitucional antes de alterar o rateio.

George AFG disse...

Só reafirmo que trata-se aqui de uma interpretação técnica, na CF não estão palavras e expressões inúteis nem ao acaso se nos incisos se diz q a PC é da União e no parágrafo vem falando em PC correspondente a interpretação sistemática dos dispositivos nos leva a entender q a PC é da União mas pra fim de titularidade dos royalties e das Pls considera-se parcela dela correspondente a cada Estado.

George AFG disse...

Em tempo os critérios do IBGE não foram revistos.

George AFG disse...

Só pra firmar uma coisa a medida mais justa q poderia haver na minha concepção é a União perdoar montante da dívida público dos Estados para amortizar os impactos orçamentários da nova lei, estranhamente sequer se comenta essa possibilidade.

douglas da mata disse...

Não, George,

1-Os critérios que definem plataforma continental são atos de soberania nacional, não de autonomia dos entes federativos. Não existe autonomia dos estados sem soberania antes, portanto...não se abre mão de algo(autonomia) para reafirmar o que já existe como premissa (soberania).

2-Sua lógica sobre ato unilateral não está, a meu ver correta, porque o Congresso também "fala" como União em nome dos municípios e estados, ainda que estes sejam, por estes atos, momentaneamente prejudicados, mas o que se quer, no fim das contas, é manter a coesão federativa e a integridade da União.

Esta é a presunção, embora, de forma pragmática, não a entendamos assim.

Ou seja, aqui não se trata apenas de atos do príncipe sob a égide dos contratos administrativos, mas sim da própria essência política da relação da União com seus entes federados. E aqui, não há oposição, em tese, ou atos direcionais(unilaterais).

3-Sinto te decepcionar, mas os critérios do IBGE NUNCA foram técnicos, eles foram tecnicamente "moldados" para a alcançarem as demandas políticas de então: criar um marco que definisse quem levaria e quem não levaria!

4-Os critérios do IBGE eram meramente administrativos(ainda que com força de lei), e hoje se tornaram letra morta, ou seja, não faz mais sentido distinguir estados produtores e não-produtores.

5-Perdoar as dívidas seria, isto sim, desequilibrar o pacto federativo. São necessárias outras garantias, ou renegociação, mas nunca perdão da dívida!

George AFG disse...

1- O conceito q citei é o clássico de Federação, Tanto q se algum Estado se separasse amanhá VOLTARIA a ter soberania.
2 - Não tenho o q acrescentar, essa é a ótica do Direito Administrativo.
3 e 4 - Não são letra morta a medida q a nova distribuição MANTEM a diferença entre Produtores e Não produtores e agora com o estranho plus dos Estados listados como tal poderem escolher receber recursos com base no FPE.
5- Exigir OUTRAS garantias causarão o desequilíbrio econômico dos Estados q citei, PRA MIM o caminho é p perdão da dívida, trata-se de tratar os desiguais com desigualdade, se o Estado sofreu abalo pelo ato do principe q seja recomposto.
6- Ainda sobre a plataforma reitero o q disse sobre não constar palavras inúteis na CF e da interpretação sistemática dos dispositivos.
7 (nasci num dia 7, só por isso o item) - Douglas tô bem atarefado no momento e por isso não vou poder continuar o debate, te agradeço pela oportunidade mas encerro por aqui, um abraço e parabens pela coragem de apresentar e sustentar uma opinião contra-majoritária (em termos da nossa região) sobre o tema, mesmo q discordante da minha, até a próxima.

douglas da mata disse...

George,

Quando retornar, retornamos ao debate:

01- Não entendi: estado, soberania? Não, nunca ouvi falar neste conceito, mas ouvirei com prazer.

02- Não debati reduzindo a ótica do direito administrativo, mas sim da ótica constitucional, que é, a meu ver, do que tratamos aqui.

03- Não há "escolha" pelo parâmetro FPE, este é o critério a ser estabelecido, pelo menos foi isto que entendi. Logo, a divisão entre produtores e não-produtores só tem algum sentido para, talvez, re-dividir o bolo entre os que já ganhavam, ficando assim:

-os que eram produtores, levam seus quinhão das percentagens da nova divisão dentro dos critérios nos quais já eram enquadrados.
-os novos beneficiados, levam de acordo com os parâmetros do FPE.

5- Não concordo. A segurança jurídica pressupõe que novas garantias sejam oferecidas.

Não houve ato do príncipe. Não estamos frente a uma relação bilateral de contrato administrativo de qualquer natureza.
Como disse, tratamos aqui de atos políticos constitutivos de natureza constitucional.

6- Não há palavras inúteis, mas também há conflitos de regras e de princípios, omissões, logo...

7- Conta de mentirosos, rsrsrs, quando tiver tempo, estou às ordens para continuar meu aprendizado contigo.

douglas da mata disse...

PS: Minoritária posição aqui, né? No Brasil sou maioria, rsrsr...