segunda-feira, 26 de novembro de 2012

Royalties, mentiras e chantagens!

Não...não é verdade que há chance do STF considerar inconstitucional uma nova lei que redistribua as indenizações pela extração do petróleo.

Eu também imaginava isto, mas há dias atrás ouvi um parlamentar levantar uma questão óbvia, que por óbvio, não é mencionada por quem diz ter interesse em informar, e deveria evitar as manipulações até por pragmatismo, pois fica difícil mobilizar forças da sociedade enganando-as.

A lei que altera inclusive a partilha dos royalties no pós-sal é totalmente coerente com a previsão constitucional, e sequer altera o valor que as petrolíferas pagaram pela exploração da riqueza mineral. O que ela altera é o destino dos pagamentos, e não o volume a ser pago, logo, não há alteração de contratos celebrados entre as partes, o chamado ato jurídico perfeito.

Outra mentira: os tais 101% são plenamente corrigíveis, até porque há princípio constitucional que autoriza esta compreensão e a validação do ato legislativo pela sua "aparência" ou seja, vale a intenção do legislador que não pode ser alterada por um erro formal.

Se os municípios não fizeram suas previsões orçamentárias e não impuseram a si mesmos um um modelo de gestão menos perdulário, é outra questão!

Não se viu, desde que o tema veio a discussão, e já faz um ou dois anos, senão me engano, qualquer medida que apontasse na direção desta necessidade imperativa, pois:

Continuaram a gastar como se fosse o último dia de nossas vidas.

Mantiveram ou aumentaram incentivos fiscais que agora faltarão na gestão do Estado, investiram em obras desnecessárias, apenas para satisfazer e agenda das corporações que financiaram as eleições, entupiram as folhas de pagamentos de cabos eleitorais, sobrecarregaram orçamentos públicos com terceirizações que custam o dobro ou o triplo que a contratação destes serviços diretamente(por concurso) , transferiram rios e rios de dinheiros para empresas ineficientes, como as empresas de transporte público, aviltaram as carreiras de servidores para impor o imediatismo partidário da administração pública, suprimindo a municipalidade de formular soluções gerenciais e funcionais que se farão indispensáveis, em breve, enfim, retiraram da população, que de fato, se acumpliciou com esta situação esdrúxula, qualquer argumento "moral" para a manutenção destes recursos.

Sem mencionarmos a escandalosa compra de apoio da mídia com este dinheiro, um notório e escandaloso caso de promiscuidade entre partidos políticos e os "partidos da imprensa".

Agora vão, em caravana, tal e qual um circo a capital do Estado.

Nenhuma manifestação pelo bom uso do dinheiro. Nenhuma passeata para abolir incentivos vergonhosos a empresas, enquanto falta atendimento de saúde digno deste nome, nenhuma assembléia para discutir o orçamento, e as "prioridades" do governo, que prefere palcos a escolas.


Então, presidenta, por favor, nos proteja de nós mesmos: Sanciona!

12 comentários:

Fernando disse...

É isso mesmo Douglas.
Nem um aceno sobre a discussão das prioridades de uma administração mais eficiente.
A decisão de embarcar no ônibus espelha o tal "clientelismo transclassista" já discutido pelos blogs daqui.
Farão parte do circo na Cinelândia: os donos, os funcionários (desde os equilibristas até os palhaços), e o "respeitável" público que será entretido pelo espetáculo.
É mais uma demonstração que o importante é se divertir, sem pensar na hora de voltar para casa.

Prazer em conhece-lo.

douglas da mata disse...

Obrigado Fernando pela participação, sempre arguta!

O prazer de conhecê-lo foi meu...um abraço!

Anônimo disse...

Gostaria de saber que benefício os royalties trouxeram para este malsinado município.

Os municípios que não recebem a desejada verba estão melhores que Campos em quase tudo, sendo que seus índices de corrupção estão evidentemente muito menores que aqui.

Agora Sérgio Cabral conseguiu o argumento mais forte para não conceder aumento aos professores e policiais, e nem a nenhuma outra carreira de servidor público.

O maior problema é que a corrupção deverá ser mantida, o que ficará apertado é o dinheiro para saúde, educação, pagamento de pessoal, etc., aliás, deixar esses setores na miséria já é tradição.

Agora o Município e Estado nos chamam para protestar e como não iremos (mesmo se fôssemos) irão encolher os nossos salários, para que possam manter intactas as suas "conquistas".

Anônimo disse...

Não é cláusula pétrea da constituição que royalties só podem ser pagos a cidades e estados produtores ?

Eu ouvi que o STF derrubaria por causa disso...

Gustavo Alejandro disse...

Até que enfim.

douglas da mata disse...

Não há cláusula pétrea neste sentido.

A lei que regulamenta a partilha dos royalties é a lei 9478, artigo 49, incisos e alíneas, com remissão a lei 7990, que estabelece os critérios, justamente a que se pretende mudar!

Como tais, estas leis podem ser alteradas a qualquer tempo, desde que não firam os atos jurídicos perfeitos (contratos)e direitos adquiridos.

Como a nova proposta não altera os percentuais que incidem sobre estas participações na produção pagas pelas empresas, mas na distribuição entre os municípios e estados, nada há que se falar em "quebra de contratos".

Muito menos em direito adquirido, porque os direitos(indenizações, já foram pagas, e continuarão, só que em valores diferentes).

Espero ter esclarecido sua dúvida.

douglas da mata disse...

Gustavo,

Não creio nos argumentos macartistas que justificam a retirada pelos casos de desvios públicos.

Muito menos pelos argumentos de que esta dinheirama faz o povo "desaprender" a votar.

Não só isto, porque se fosse eu estaria a atirar no próprio pé, caso alguma mudança permitisse a expulsão deste modelo.

O que me seduz é a proposta da presidenta em destinar as verbas para a educação.

A possibilidade de transformar a inércia social provocada pela fartura que se transforma em desperdício em um fundo para gerações futuras é atraente.

Como eu sei que não acontecerá mesmo, acho que no fim, os Estados permaneceram com a maior parte do bolo, e os municípios(principalmente o nosso)é que perderá mais.

Mas quem sabe aprendamos com nossos erros?

Gustavo Alejandro disse...

Douglas, você tem seus motivos (os quais comparto) e eu tenho outros, para torcer pela sanção presidencial.

Mas o importante é observar, como você fez, como todos os argumentos tecnicos, legalistas e até constitucionais que se esgrimem para defender o veto são facilmente derrubados diante de uma proposta melhor, mas tambem diante da imoralidade que significa continuar com uns poucos privilegiados gastando o patrimonio de toda uma sociedade.

E quando digo toda sociedade, me refiro em sentido amplo, tanto temporal quanto geograficamente. A sociedade de hoje e de amanhã; a sociedade local e a nacional.

A apropriação indevida do lugar onde é extraido o petroleo; o conceito de indenização destorcido; uma quebra de contrato inexistente. Todos argumentos mesquinhos, sustentados com a finalidade de manter a gastança, e que se resumem num unico conceito que pouco tem de republicano: o petroleo é nosso. Foda-se quem não o tem, e foda-se quem não o administra.

Defender a redistribuição ultrapassa a pretensão de castigo aos maus gestores. Trata-se de uma questão moral.





douglas da mata disse...

Não acredito em questões morais como parâmetros de discussão política e pública.

Não esta moral em strictu sensu.

Se houvesse alguma "moral", então temos que re-dividir TODAS as indenizações de royalties de TODAS as atividades mineradoras e outras previstas na lei, e não só do petróleo.

O princípio da "indenização" por danos sócio-ambientais não é invenção nossa(campista), e tem previsão constitucional, que, em suma, congrega(na CRFB/88)o consenso e o pacto político de TODAS as unidades da federação.

A atividade extrativista traz em si um paradoxo cruel: ela indeniza porque é reconhecidamente devastadora(ver Macaé, e ver o que teremos na na "nova Macaé", o porto do Açu), mas ao mesmo tempo, imobiliza as cidades indenizadas com a chamada "maldição mineral".

Neste sentido, eu creio que é preciso haver um meio termo, onde se garanta às cidades uma possibilidade de defesa social às mudanças que sofrerão, como também permitir às gerações futuras que usufruam destes recursos, sob a forma de fundos "carimbados".

Não é uma questão moral apenas, é política e pública!

Gustavo Alejandro disse...

Bem, se temos que ver Macaé como exemplo de devastação, legitimo é se perguntar para quê recebem os royalties, se não os utilizam para amenizar os danos.

Decidir que os recursos do petroleo devem ser destinados à educação é uma escolha moral da presidente. A política é o instrumento para lográ-lo.

Cesário disse...

Douglas,
E a questão do ICMS do petróleo pago no destino e não na origem? É moral também?

douglas da mata disse...

Gustavo,

O que eu procuro aqui é mitigar raciocínios, e isolar ou afastar maniqueísmos. Não são bons ingredientes para análises ou debates.

A devastação provocada pela indústria do petróleo acontece, independente das escolhas políticas da comunidade, porque estão na essência, na natureza desta atividade extrativista, de extrema voracidade, e com intenso potencial para arruinar e deformar cidades e paisagens.

Foi assim em todo mundo, dos EEUU até a Noruega.

No Oriente Médio até a África.

Claro, a intensidade e dramaticidade tem a ver sim com o nível de maturidade institucional das sociedades e Estados atingidos.

Escolher investir em Educação não é escolha moral, mas política, antes de tudo, porque define um uso estratégico para uma riqueza finita.

Ao outro comentarista:

A questão do ICMS pago no destino(que beneficia SP) é uma escolha política, que foi feita por ocasião da aprovação da lei dos royalties, onde SP apoiou o pleito dos estados e municípios produtores em troca desta inversão.

Embora sejam recursos de natureza diferente, um é tributo outro é indenização, foram colocados na mesa para negociação.