sexta-feira, 19 de outubro de 2012

Um governo que detesta concursos e concursados.

Sabemos todos que concursos públicos, uma modalidade de licitação, atingem uma gama de interesses enormes, proporcionais ao universo de candidatos, mas que extrapolam esta instância porque a contratação de concursados atinge e reduz a possibilidade de contratação precária e temporária (sem concurso).

O modelo de gestão administrativa que é praticado em Campos dos Goytacazes e em TODAS as prefeituras da região, independente de cacique político, tem na contratação precária e temporária (sem concurso) um importante combustível para as máquinas político-eleitorais dos governantes e seus projetos de poder.

Este preâmbulo é para divulgar uma mensagem que recebemos pelo correio eletrônico, o nome do autor é LUIZ OLIVEIRA, e se diz pai de um dos candidatos preteridos. 
Aí vai:

OS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO DA PREFEITURA DE CAMPOS, REALIZADO EM 2012, ESTÃO SENDO DESRESPEITADOS NA HORA DE TOMAR POSSE.

            Todos os aprovados no certame público realizado pela Prefeitura de Campos nesse ano de 2012, para provimento de 1.046 vagas, que foram chamados para tomar posse estão encontrando inúmeros obstáculos para entrar efetivamente em exercício.

            Além das exigências absurdas de documentação desnecessária, não prevista em edital, temos um fato mais grave acontecendo: A PREFEITURA DE CAMPOS ESTÁ DESRESPEITANDO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS NA HORA DA NOMEAÇÃO E ESCOLHA DA LOTAÇÃO DOS CONCURSADOS.

            A Prefeitura não está disponibilizando de forma clara a informação sobre as vagas a serem preenchidas, não informando aos candidatos quais as vagas existentes para que possam escolher, dentro do critério de obediência estrita à ordem de classificação, qual a vaga que querem assumir para serem lotados.

            Muitos candidatos estão sendo lotados de forma unilateral, sendo enviados para locais de trabalho sem o direito de escolha, baseando-se tal atitude por parte da Prefeitura num absurdo critério inventado de análise de currículo. Análise essa feita sem qualquer critério bem definido e explicitado. Além disso, muitos outros profissionais (especialmente os da área da saúde e da educação) estão sendo IMPEDIDOS de escolher vagas que atualmente são preenchidas por profissionais contratados pelo regime REDA.
             Existe casos de deficientes físicos que estão sendo lotados em locais muito distantes de suas residências, sem qualquer acessibilidade, porque as melhores vagas estão sendo reservadas para quem tem apadrinhamento político.

            A PREFEITURA ESTÁ IMPEDINDO OS NOVOS CONCURSADOS DE ESCOLHEREM VAGAS REAIS E EXISTENTES QUE ATUALMENTE ESTÃO SENDO OCUPADAS POR CONTRATADOS PELO REDA.

            Isso é uma absurda afronta ao Poder Judiciário e às leis vigentes.

            Todos sabemos da Ação Popular com pedido de liminar proposta pelo advogado José Paes contra esse absurdo e ilegal REDA da Prefeitura. O juiz da 4ª Vara Cível de Campos, Wladmir Hungria, concedeu liminar suspendendo todos os contratados sob o regime do REDA e pagamentos sob pena de multa diária de CINCO MIL REAIS.

Contudo, o fato é que, conforme amplamente divulgado pelos blogs e outras mídias de nossa cidade, os contratados continuam trabalhando, de forma irregular, inclusive sem receber salários, e ocupando vagas que deveriam ser destinadas aos atuais aprovados do Concurso Público da Prefeitura, realizado há pouco tempo.

Muitos concursados da Saúde, por exemplo, estão tendo de escolher_ isso quando a Prefeitura possibilita a escolha_ vagas para o interior (UBS de Tocos, Baixa Grande, etc) da cidade enquanto as vagas da Fundação Municipal de Saúde (HFM e HGG) estão reservadas para os contratados pelo REDA e outras formas de contratação sem concurso público. Pior que isso, durante a posse de muitos candidatos, uma suposta advogada presente na Prefeitura, na qualidade de funcionária da Secretaria de Planejamento e Gestão, informou em alto e claro tom que os novos concursados somente poderiam escolher trabalhar no centro da cidade, em vagas existentes na Fundação Municipal de Saúde, se tivessem o famoso Q.I. (ou seja, indicação de políticos). Outra funcionária da Gerência de Recursos Humanos da Prefeitura informou que essas vagas só poderiam ser preenchidas pelos novos concursados quando a situação dos contratados fosse resolvida.

Essas falas e muitas outras absurdamente proferidas foram gravadas em áudio por concursados que estão se mobilizando para uma grande ação judicial coletiva. Algumas denúncias já estão sendo feitas ao Ministério Público. Inclusive disponibilizo a todos o perfil do Grupo dos concursados no facebook onde estes assuntos estão sendo debatidos: http://www.facebook.com/#!/groups/387527497932712/.

Todos estão indignados com essas atitudes da Prefeitura e muitos candidatos que fizeram o concurso da Prefeitura e moram em outras cidades estão sendo perseguidos no sentido de desistirem de assumir suas vagas, por serem de fora. Essa fala eu ouvi, nos corredores da Prefeitura, como servidor municipal que sou, no sentido de que essas pessoas que vem de fora não são bem-vindas em nossa cidade. Pena que na hora não estava com um gravador também (coisa que vou providenciar daqui pra frente).

A pergunta que fica é, onde estão o Ministério Público e o Ministério Público do Trabalho que não atuam no sentido de resolver essas questões? Os funcionários contratados pelo REDA continuam trabalhando (ainda que muitos sem receber) e tirando as vagas dos funcionários concursados que estão sendo impedidos de assumirem suas vagas.

Isso merece uma ampla investigação e uma ampla divulgação, pois a Prefeitura de Campos está desrespeitando inclusive a Constituição Federal e cometendo verdadeiros crimes de responsabilidade.

Será possível que o MP e o MPT não podem criar um grupo de apoio e investigação e partir para o trabalho de campo? As provas estão todas aí, as denúncias estão a aparecer de todos os lados, mas parece que o Judiciário em Campos entrou em perpétuo estado de letargia.  Não caberia então uma denúncia à Corregedoria desses órgãos que deveriam funcionar como guardiões das leis e dos interesses públicos?

Não podemos deixar que essas absurdas práticas continuem a ser perpetradas. Essa politicagem suja tem de ser expurgada dos recônditos de nossa Administração Pública.

A sociedade campista tem de fazer coro no sentido de denunciar o desrespeito com que a nossa Gestão municipal trata os cidadãos de bem. Tudo que falei aqui pode ser provado. Tudo isso é um absurdo que merece ser amplamente divulgado.

Agradeço a atenção de todos e rogo pela divulgação dessa denúncia.

Abraços cordiais!

12 comentários:

Gustavo Alejandro disse...

Douglas, por motivos profissionais, estou envolvido com causas trabalhistas onde ex-contratados da prefeitura reclamam pelas suas verbas rescisórias na justiça.

Desde esse lugar, percebo como é injusto o entendimento jurisprudencial (sumulado pelo TST) de que nos casos de contratados pelo poder público apenas são devidos o FGTS e os salários.

Sabemos que há obrigação por parte do trabalhador de saber que a sua relação laboral é nula, por causa da ausência de concurso público. Mas tem que se atentar que, ao acatar a sumula 363 do TST, a justiça lhe dá ao poder público carta branca para a manutenção dessa atitude ilegal, pois ela não apenas não se prejudica, mas obtém vantagem econômica (poupa recursos ao não pagar os encargos trabalhistas) e ainda vantagem política (mantém esse trabalhador politicamente refém do administrador).

Em definitiva, a administração pública não tem motivos para deixar de contratar ilegalmente.

Desabafei, agora posso desligar o 'modo advogado'. Abraços.

douglas da mata disse...

Gustavo, esta é uma opinião de um leigo:

Não é incomum, ao contrário, é normal que haja conflitos de regras, e até de princípios constitucionais nestes diplomas jurídicos, no seu entendimento e aplicação destes diplomas(jurisprudência) e, claro, na doutrina.

E neste caso, pelo que entendi, estes seriam os conflitos de normas:

Os direitos trabalhistas (verbas indenizatórias, contribuições sociais, etc) que figuram nesta categoria de direito especial (do trabalho), que mescla a proteção social ao trabalhador e os contratos de trabalho na esfera privada dos contratantes, ou seja, meio-a-meio entre direito público e privado, e que também encontram acolhida na CFRB, e do outro lado, os ramos de direitos públicos: direito administrativo e constitucional, que alcançam a exigência de concurso público para ingresso nos cargos, salvo nas exceções previstas em lei.

Neste caso, eu vejo que não há conflito, pois:

O TST deu ao trabalhador, ainda que nula a relação, o valor de seu trabalho que foi vendido ao Estado, e que este ente não poderia receber sem pagar(salário), mais o FGTS, porque este incide como acessório a este salário, e se o salário foi pago, o principal fixa o acessório.

No entanto, a punição, ou a rejeição a esta insistência (seria reincidência?) em contratar sem concurso não é tarefa a ser tratada em sede trabalhista, mas sim em ICP, e se for o caso ACP, sem prejuízo das ações eleitorais de impugnação, se for o caso, e até da persecução criminal, em última instância, se considerarmos, de forma bem rígida, que há DOLO nestas contratações e uma troca: emprego por apoio político, tudo isto é claro, subordinado às provas que forem colhidas no devido processo.

Eu vejo que os contratados não são "inocentes", mas é fato que há um desequilíbrio nesta relação espúria, onde há alguém que detém imenso poder, e o dever de fazer a coisa certa, que se vale desta condição para fazer o oposto: explorar a necessidade de sobrevivência dos trabalhadores, subordinando o emprego destes trabalhadores a uma relação de troca, onde espera receber o apoio(voto)político.

Frise-se: o ato administrativo não pode se afastar um milímetro sequer do limite imposto pela LEI.

No entanto, reconhecer esta situação (de submissão pelo estado de necessidade) não pode servir como justificativa para usar os cofres públicos para reparar o "prejuízo" dos trabalhadores, ainda que os governantes sejam mandantes dos "donos"(contribuinte) do dinheiro (orçamento).

Quando agem desta forma, os gestores excedem o mandato, item principal que constitui a outorga de poderes, tornando-o suas ações passíveis da censura jurídica e da responsabilização cível e criminal às suas próprias expensas.

Em outras palavras, deverão responder com seus patrimônios privados pelas indenizações pro explorar a necessidade dos trabalhadores, subordinando-os a esta relação reprovável do empreguismo.

Um abraço, e me perdoe se falei besteira.

douglas da mata disse...

PS: a besteira que falei acima é algo como a "despersonificação" da condição do presentante público, ou seja, como no caso da desconsideração da pessoa jurídica para que o patrimônio pessoal dos sócios respondam em caso de dolo ou fraude, entraria o patrimônio do gestor que exceder o mandato recebido(pela fraude ou dolo provados)para pagar as indenizações dos lesados.

É maluquice, mas vai que alguém topa?

George AFG disse...

"a justiça lhe dá ao poder público carta branca para a manutenção dessa atitude ilegal, pois ela não apenas não se prejudica, mas obtém vantagem econômica (poupa recursos ao não pagar os encargos trabalhistas) e ainda vantagem política (mantém esse trabalhador politicamente refém do administrador)." A contratação sem concurso público configura ato de improbidade (art. 11 caput da Lei de Improbidade, entendimento já esposado inclusive pelo STJ), então o entendimento da justiça trabalhista de forma alguma dá carta branca para tal atividade, na verdade ao não reconhecer os demais direitos a tais trabalhadores a justiça visa privilegiar o princípio do concurso público e evitar danos ao erário e provenientes e lucro a quem burla tal regra, sendo-lhe pago apenas a retribuição por seu trabalho efetivamente prestado e o FGTS devido.

douglas da mata disse...

É mais ou menos o que eu disse, mas com muito mais objetividade, rs...

E como ato de improbidade, eu creio que se os trabalhadores pretenderem alguma indenização, como eu já disse, deverão cobrá-las dos gestores.

Gustavo Alejandro disse...

É verdade. A competência para resolver esse problema é a seara do direito administrativo. E, logicamente, deveria ser punido o administrador, com seu patrimônio.

Mas temos a realidade como testemunha para comprovar, não apenas como isso está longe de acontecer, mas também que se trata de uma prática que lhe dá tal vantagens ao gestor, que dificilmente a sociedade será compensada com uma eventual condenação.

Abraços.

Gustavo Alejandro disse...

George, tudo isso prejudica o trabalhador que, repito, também está errado.

Em quê fica prejudicado o administrador, com essa decisão da justiça do trabalho, para coibi-lo de continuar contratando?

George AFG disse...

Fiz a ementa rsrs O problema Douglas é q GERALMENTE o trabalhador está envolvido com o esquema usado pra burlar o concurso daí por conta daquela máxima do direito de que NGM pode se aproveitar da sua própria torpeza não lhe assiste direito à qualquer indenização. De qualquer forma essa questão levantada pelo Gustavo é relevantíssima pelo quadro q vemos nos municípios da região q INFELIZMENTE EM REGRA usam-se dessas terceirizações ilícitas pra não realizarem concurso público.

George AFG disse...

Quanto à questão em si de se cobrar diretamente do gestor os prejuízos, tenho a dizer que quando esses forem ao erário temos pra isso a Ação de Ressarcimento ao Erário que nos termos do art. 37, § 5º da CF é imprescritível. Agora no caso q estamos comentando, esse prejuízo (caso existisse) seria a terceiros causados por ação do Estado, e assim, perante tal terceiro quem responderá terá de ser o Estado, no entanto, como trata-se a meu ver de ato doloso do administrador público, esse responderá PESSOALMENTE, perante o ESTADO a custear a indenização q esse pagara ao terceiro por meio de ação regressiva nos termos do art. 37, § 6º da CF. Não sei se me expressei bem (não revisei o texto), mas creio q é por aí...

douglas da mata disse...

George, nós concordamos em tudo, exceto:

Você advoga que a suposta indenização ao terceiro prejudicado(o trabalhador submetido ao regime de contratação ilegal, mesmo que tenha ciência disto)deveria ser adimplida pelo Estado, que recomporia o prejuízo ao erário em sede de ação regressiva.

Eu discordo: se há condenação por improbidade, com trânsito em julgado, este deverá constituir título executivo judicial para que o trabalhador cobre a indenização, o que não quer dizer que a Justiça acolherá o pleito, pelos motivos já expostos, ou seja: poderá ser considerado que ele usou de sua torpeza para obter a vantagem que sabia ilícita(cargo público sem concurso).

Restará ao trabalhador provar que buscava sua sobrevivência, e portanto, se submeteu ao regime ilegal pelo estado de necessidade.

Creio que estas ações com pedido direto de responsabilização do gestor, desprezando a responsabilidade objetiva do Estado só teria lugar quando as ações de improbidade (e outras se as houver, como as de natureza criminal)estiverem resolvidas em definitivo, devendo a ação de indenização ficar sobrestadas até que as de improbidade terminem.

George AFG disse...

Douglas acho difícil esse entendimento prosperar dado a jurisprudência atual das cortes superiores(Primeiro responde o Estado, depois se busca a título de responsabilidade subjetiva o agente público), mas o Direito é a Ciência das divergências, fica aí mais uma. Abs.

douglas da mata disse...

George, eu também...

Mas na minha tosca opinião, esta é uma possibilidade teórica de argumentação para que os contratados não fiquem de pires na mão.

Eu tenho certeza é que o erário não deve pagar as pretendidas indenizações.

Outra certeza que tenho, é que os mandatários quando revestem suas condutas pelo dolo em praticar o que a lei veda, devem responder pelo excesso deste mandato, e rompe-se sua presentação do Estado, e assim inverte a lógica da responsabilização objetiva para depois regredir em ações de responsabilizações regressivas subjetivas.

Um abraço.