sábado, 6 de outubro de 2012

Só nos restará a "denúncia-anônima"?

Se verdadeiras as notícias, de que um blogueiro de Santo Eduardo sofreu ameaça por publicar textos, que motivaram a fiscalização do Ministério Público Eleitoral, para conter abusos praticados por candidatos a vereador e seus correligionários, é preciso que o mesmo órgão ministerial eleitoral instrua uma ação de investigação judicial eleitoral, a partir da comprovação/instrução deste fato criminoso (ameaça, artigo 147 do Código Penal), pelo que prevê o artigo 22 da Lei Complementar 64/90:

"Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político(....)"

E para quem tem dúvidas do abuso de poder de autoridade praticados pelo servidor que negou o atendimento para coagir eleitores, aí está a lei 4898:


Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:
(...)
g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;
(...)
Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.


Não conheço detalhes do caso, mas ao que tudo indica, o blogueiro Lenilson Werneck teria revelado que no distrito de Santo Eduardo o atendimento público de saúde estaria subordinado ao voto em determinado candidato, dentre outras irregularidades.

Se havia dúvidas e dificuldades em provar tais abusos e desvios do fim para qual os serviços e bens públicos se destinam, e a vinculação escusa destes bens e serviços a campanha do candidato, ao que parece, não há mais.

Não se trata apenas de um ato de solidariedade a um blogueiro, que pelo papel que desempenha sabe os riscos que corre, mas sobretudo de resguardar um direito cada vez mais escasso na nossa frágil democracia: Noticiar as situações erradas e assinar sua "denúncia".

Se o Ministério Público Eleitoral e os órgãos policiais não agirem em defesa desta pessoa (Lenilson Werneck) que publicou e assinou sua "denúncia", podendo inclusive responder civil e criminalmente por ela caso reste infundada, estarão condenando a chamada "participação cidadã" nos atos de fiscalização, que tanto clamam, aos subterrâneos do anonimato.

Será que o debate público sobre os desvios da política e dos abusos praticados pelos maus políticos ficará reduzido a noticiantes sem-rosto?

Como conseguirão os órgãos de persecução criminal convencer o cidadão de que seu testemunho é fundamental para o deslinde de fatos criminosos, dentre outros abusos, se abandonarem noticiantes à mercê da própria sorte?

O império do medo começa por Santo Eduardo?

Logo no distrito onde o padroeiro tem esta referência:

"Eduardo era filho do Eteredo e da normanda Ema. Durante a época da supremacia dinamarquesa, foi enviado à Normandia quando tinha 10 anos e retornou a sua pátria em 1042 quando foi eleito rei. (...)

A administração justa e eqüitativa de Santo Eduardo o fez muito popular entre seus súditos. A perfeita harmonia que reinava entre ele e seus conselheiros se converteu mais tarde no sonho dourado já que durante o reinado de Eudardo, os barões normandos e os representantes do povo inglês exerceram uma profunda influência na legislação e o governo. Um dos atos mais populares do reinado de Santo Eduardo foi a supressão do imposto para o exército; os impostos arrecadados de casa em casa na época do santo foram repartidos entre os pobres.(grifo nosso) (...)"


Fonte: aqui


Um comentário:

Roberto Manhães disse...

Trechos da petição de liminar ao STF contra a decisão monocrática do ministro Marco Aurélio do TSE. Assinam os partidos de Makhoul e foi publicada na página 02 de um jornal local:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

COLIGACÃO JUNTOS POR CAMPOS, formada pelos partidos PT, PMDB, PSL, PSDC, PMN, PV, PSD e PC do B, concorrente nas eleições municipais de 2012, ao cargo de Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, neste ato pelo seu representante, conforme Instrumento Particular de Procuração acostado, com endereço para notificações na Rua Tenente..

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL (com pedido liminar)
Em face da decisão proferida pelo Ilustríssimo Ministro MARCO AURÉLIO, componente do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral, que nos autos do Recurso Especial Eleitoral 306-09.2012.6.19.0000, violou a autoridade de julgado desse Egrégio Supremo Tribunal adotado como solução das Ações Diretas de Constitucionalidade n° 29 e 30 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.578, conforme exposição de fatos e fundamentos que passa a expor.

DOS FATOS
Trata-se de Pedido de Registro de Candidatura, autuado sob o número 306-09.2011.6.19.0099, cujo objeto pretendia-se o deferimento do registro da candidatura ao cargo de Prefeito e Vice-Prefeito nas Eleições 2012 do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, respectivamente Sra. ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA e Sr. FRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA.

II - DA VIOLAÇÃO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Restou assentado no julgamento da ADC N° 29 e 30 e ADI n° 4.578, a aplicabilidade imediata da Lei Complementar n° 135, inclusive quanto a atos pretéritos, desde que alcançados pelo decurso inferior a 8 (oito) anos, conforme demostraremos.

IV - DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requerem:


a) A concessão de MEDIDA LIMINAR suspendendo os efeitos da decisão monocrática proferida pelo Ministro Marco Aurélio do Tribunal Superior Eleitoral nos autos do Recurso Especial Eleitoral n° 306-09.2012.619.0000, no que se refere ao deferimento do Registro de Candidatura da Sra. ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA e Sr. FRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA.

b) seja julgada PROCEDENTE a presente reclamação, confirmando-se a liminar, anulando a decisão supramencionada no que tange ao deferimento do Registro de Candidatura da Sra. ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA e Sr. FRANCISCO ARTHUR DE SOUZA OLIVEIRA.


Nestes termos, pede deferimento.

Brasília , 01 de Ouutubro de 2012.


Renato Luiz de Azevedo Manhães
OAB-RJ nº 143.946

Humberto Samyn Nobre de Oliveira
OAB-RJ nº 86.825

Ronaldo Ferreira Valentino
OAB-DF nº 17.384