quarta-feira, 3 de outubro de 2012

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Quadrilha ou bandoArt. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes:
Pena - reclusão, de um a três anos.

Mais um pouco de OPINIÃO DE UM LEIGO:

O crime diplomado acima possibilita a prisão em flagrante a qualquer tempo, uma vez que a sua consumação se estende (é permanente) no tempo, ao contrário dos outros crimes onde a consumação se dá em tempo determinado, como, matar alguém: se a conduta provoca o evento morte, aí está a consumação do ato criminoso.

A formação de quadrilha é parecida com o sequestro ou cárcere privado. Enquanto durar a privação de liberdade, o crime "queima" (do latim flagrare).

No entanto, para a consumação do artigo 288, devem estar presentes alguns requisitos, ou na linguagem técnica, elementos nucleares do tipo. alguns descritos outros não.

Há o concurso necessário de agentes, neste caso, três ou mais.

Todos têm que ter (cons)ciência de que a reunião (associação) é para que um crime aconteça, embora não seja necessária a consumação deste crime posterior (para o fim de cometer crimes), e não é fundamental que um agente saiba da existência do outro agente.

Mas o principal, e mais difícil na caracterização deste tipo penal, é que a tal associação tem que ser estável, perene e especializada, ou seja: devem os quadrilheiros reunirem de forma continuada entre si, sendo que a cada um deve caber uma ou mais tarefas que sejam imprescindíveis para a prática do crime posterior.

São raras as prisões em flagrante delito pela infração do artigo 288, a não ser, é claro, no caso dos suspeitos "padrão", pretos, pobres, analfabetos e outros desvalidos.

No caso dos integrantes do topo da pirâmide, o comum é que os processos se desenrolem sem privação de liberdade, e com raras condenações.

Bom, há exceções como no caso do deputado federal, e prefeito de fato.

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