terça-feira, 18 de setembro de 2012

O STF rasga a mesma Constituição que diz proteger...

Esta semana já falamos da ficha limpa, no texto Constituição estuprada.

São tempos estranhos, quando se pretende clarear as trevas com um fogueira feita com a Carta Magna.

Não dá.

Agora à noite, a moderadora do blog Viomundo, Conceição Leme, trouxe uma dúvida interessante, que toca  a violação de princípios os quais o Brasil é signatário no julgamento da ação 470..

Ela foi até o ilustre Luis Flávio Gomes e perguntou, e ele, respondeu:


Luiz Flávio Gomes: “O mesmo ministro investigar e julgar é do tempo da Inquisição”

publicado em 18 de setembro de 2012 às 18:42
por Conceição Lemes
Desde que o início do julgamento do “mensalão”, a sociedade assiste ao ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), cumprir dois papeis. O de policial, pois participou de todo o processo de investigação. E o de julgador, já que está votando também sobre o destino dos 38 acusados no processo.
Isso me chamou a atenção. Como leiga no assunto, me fiz várias perguntas: não haveria aí um conflito de interesse? Isso é justo? Qual o procedimento adotado nos países desenvolvidos? A dupla-função não poderia contaminar o processo?
“Pelo artigo 230 do Regimento do Supremo, não há problema. Um mesmo ministro pode presidir a fase de investigação e julgar”, explica o advogado criminal Luiz Flávio Gomes. “Porém, por força da Corte Interamericana de Direitos Humanos, quem preside a investigação, não pode participar depois do processo.”
“O regimento interno do Supremo é ultrapassado, autoritário, despótico”, ressalta. “Esse dispositivo de o mesmo ministro cumprir dois papéis é absurdo. Isso é da Idade Média. No tempo da Inquisição era assim:  o juiz investigava e julgava.”
Durante 15 anos, Luiz Flávio Gomes foi juiz criminal em São Paulo. Depois, aposentou-se e advogou por dois anos. Atualmente, dirige a maior rede de ensino na área jurídica do país. Nesse ramo, é concorrente do ministro Gilmar Mendes, do STF. É considerado um estudioso do Direito. Por isso, segue a nossa entrevista na íntegra.
Viomundo – O ministro Joaquim Barbosa presidiu a investigação do  “mensalão” e está julgando o caso. Isso correto?
Luiz Flávio Gomes — Pelo artigo 230 do Regimento Interno do Supremo, é legítimo, legal, não há nenhum problema. Porém, por força da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que fica em San José da Costa Rica, não pode.
A Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos diz:  quem preside a investigação não pode participar depois do processo, porque aí  cumpre dois papéis.  Um é o de investigador. E outro de juiz. E isso não pode. O juiz tem de ser imparcial;  juiz não pode ter vínculos com as provas antes do julgamento.
Portanto, o regimento interno do nosso Supremo é um ultrapassado, autoritário e absurdo, pois permite que o mesmo ministro cumpra dois papéis, como está acontecendo agora.
Viomundo – Pela Corte Interamericana, o ministro Barbosa não poderia acumular as duas funções?
Luiz Flávio Gomes – Não se trata especificamente do ministro Joaquim Barbosa. Qualquer que fosse o ministro do Supremo designado para a fase de investigação, ele não deveria julgar. Se o fizer, estará seguindo um dispositivo arcaico, ultrapassado e que não condiz com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Viomundo – O STF usa a mesma conduta para outros casos?
Luiz Flávio Gomes – Sim. É da tradição do Supremo, porque segue rigorosamente o artigo  230 do Regimento Interno. Porém, isso é do tempo do Brasil ditadorial. É uma regra que não condiz hoje com a democracia, com os valores de um juiz imparcial.
Viomundo – Essa norma vem da ditadura militar?
Luiz Flávio Gomes – É de bem antes. Antigamente, um caso ou outro caso ia para o Supremo. E num país racista, classista, como o nosso, gente de cima não ia a julgamento. Então nunca ninguém chamou atenção para isso.
Mas, de uns tempos para cá, com mais réus respondendo processo no Supremo, já se começa a perceber que a legislação do próprio Supremo é muito ultrapassada, está incorreta, não é justa. Eu não queria ser julgado por um juiz que investigou na fase anterior. Eu quero ser julgado por um juiz imparcial.
Viomundo – O juiz que investiga e julga ficaria contaminado?
Luiz Flávio Gomes – Perfeito! É essa a expressão correta. A doutrina italiana usa, inclusive, essa expressão. O juiz fica psicologicamente envolvido com o que ele faz antes e aí está contaminado para atuar depois no processo.
No caso do STF, o ministro que investiga é quem determina as provas, quebras de sigilo, oitiva dessa ou daquela pessoa  e assim por diante. Ele preside tudo sozinho desde o começo. Essa é a norma. Os demais ministros só conhecem o resultado de tudo isso, o que está no papel. Esse é o regimento do STF. Porém, ele conflita com o regulamento da  Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Viomundo – Como funciona em outros países?
Luiz Flávio Gomes – Tem um caso famoso – Las Palmeras contra a Colômbia – que aconteceu algo igual ao que está ocorrendo aqui agora. Um juiz presidiu a investigação e depois participou do julgamento.
Esse caso foi para a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que disse: não pode.  O magistrado que cumpre o duplo papel de “parte” (investigador) e de juiz viola a garantia do juiz imparcial. Em função disso, a Corte anulou totalmente o julgamento realizado na Colômbia.
Respondendo então diretamente à sua pergunta: no mundo inteiro civilizado o duplo papel não pode, pois conflita com o juiz imparcial.
Não é achismo meu, Luiz Flávio. É a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos que diz que o juiz não pode cumprir o papel de policial, investigador, e depois o de juiz.
Viomundo — Qual a diferença entre a investigação do procurador-geral da República e a do ministro do STF?
Luiz Flávio Gomes — O procurador também faz investigação. Ele tem o papel efetivo de acusar as pessoas. Ele investiga antes de tudo. Para ele acusar, ele tem de ter provas. O papel dele é esse mesmo.
O problema é que quem vai julgar depois tem de ser alguém que não tenha tido nenhum contato com este momento anterior, por já estar  psicologicamente envolvido com tudo.
Viomundo – Que conseqüência esse duplo papel pode ter?
Luiz Flávio Gomes – Certamente o caso será levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que depois remeterá para a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
É grande a possibilidade de esse processo ser anulado, como no caso da Colômbia.  Já existe jurisprudência precedente naquela corte. Não é novidade para a Corte Interamericana. Além disso, deve mandar o Brasil fazer um novo julgamento, com juiz imparcial.
Viomundo — Como é a nossa relação com  a Corte Interamericana de Direitos Humanos?
Luiz Flávio Gomes — Cada país adere ou não adere. E o Brasil aderiu em 1998. Portanto, quem adere, tem que cumprir o que a Corte determina. Por exemplo, a Maria da Penha, aquela senhora que apanhou do marido e quase foi morta. Ela para conquistar o que pleiteava teve de recorrer à  Corte Interamericana de Direitos Humanos, porque a Justiça brasileira não estava funcionando para o caso dela.
E o que aconteceu com a Maria da Penha? O Brasil acabou cumprindo direitinho tudo o que a Corte Interamericana determinou.
E por que o Brasil cumpriu? Porque aderiu. Existe uma expressão latina que nós usamos no campo do Direito que diz o seguinte: você não é obrigado a assinar nenhum documento, mas se assinou, tem de seguir.
Por isso existe uma grande possibilidade de esse caso ser remetido à Corte Interamericana.
Viomundo — Teria algum outro motivo para isso acontecer?
Luiz Flávio Gomes – Tem, sim. Dos 38 réus da Ação Penal 470, apenas três deles deveriam ser julgados pelo STF; os outros 35, não, pois não têm direito a recurso.
Viomundo – Por favor, explique melhor.  
Luiz Flávio Gomes — Os que têm de ser julgados pelo STF são os três deputados: João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar da Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henri (PP-SP).  Até por causa do foro privilegiado, já que são parlamentares, têm que ser julgados pelo Supremo e não há nenhum órgão acima. Por isso são julgados uma só vez.
Já os outros 35 tinham de ir para a Justiça de primeiro grau, serem julgados e, aí, prosseguir o processo. É o que nós chamamos de duplo grau de recurso. Só que eles não tiveram direito a isso.  O STF lhes negou.
E o que é pior. Neste final de semana, um jornal trouxe a informação de que o esse processo tem outros 80 réus. Só que esses 80 réus terão direito de duplo grau de recurso. E os 35 não terão. Esse tratamento desigual é absurdo.
Os 35 não têm por causa de três. Só que 80 do mesmo caso vão ter duplo grau de recurso porque o processo foi para outras instâncias. Os 35 estão sendo tratados de maneira desigual.
Dois pesos e duas medidas para uma mesmíssima situação.  Portanto, esse é outro problema que com certeza vai acabar na Corte Interamericana de Direito Humanos.
Viomundo — Doutor, isso tudo vai ser decidido a curto prazo?
Luiz Flávio Gomes – O Supremo cumpre logo a sua função. Pelo que vimos, vai condenar praticamente todo mundo. Agora, ser condenado não significa que aqueles que terão penas de prisão irão para cadeia.  Haverá embargos. Aí, depois, transitará em julgado.
Viomundo – Indo para a Corte Interamericana de Direitos Humanos o que acontecerá?
Luiz Flávio Gomes – Há duas coisas. Lá , o processo é moroso e não suspende o que foi resolovido aqui até a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Se o Supremo mandar alguém para a cadeia, a pessoa irá para a cadeia normalmente.
Mas, no futuro, a Corte deverá anular o julgamento. Nessa altura, o pessoal já terá cumprido pena. De qualquer maneira, essas pessoas terão direito a indenização. E certamente a Corte vai mandar o STF refazer o seu regimento interno.
Viomundo – É esse o encaminhamento que imagina que vai ser dado?
Luiz Flávio Gomes – Sim. A Corte Interamericana vai mandar o Brasil refazer o seu regimento interno, pois é um dispositivo despótico. Isso é da Idade Média. Nos processos da Inquisição era assim: o mesmo juiz investigava e julgava. E isso  inconcebível numa democracia, em pleno XXI.


5 comentários:

Anônimo disse...

Rasgar a Constituição. Não é novidade. Afinal somos um pedaço de terra fora da lei, em que ela só valia para punir quem rouba galinha ou manteiga. Nesse caso fica fácil provar, prender e enjaular o cidadão anônimo. Mas corrupção não se configura, porque ela acontece nos bastidores sigilosos e ocultos de quem tem nas mãos o poder. Rasgar a Carta Maior, não se justifica. Mas talvez possa valer os benefícios. Este cidadão negro está passando preto no branco, toda essa negociata que foi feita "fora da lei", em nome de um projeto de comandar um país por 20 ou 30 anos. Dinheiro dos Correios, dinheiro na Cueca, dinheiro na mala. Tudo o que está nas milhares de páginas do Relator do Mensalão é obra de ficção, é fantasia.

douglas da mata disse...

Comentarista,

A sua indignação é justa, afinal, a percepção de que o rigor da lei sempre caiu sobre as costas dos mais sacrificados é correta.

Este blog sempre anotou isto aqui: Justiça seletiva é a pior das injustiças.

Mas veja:

Corrigir esta distorção disseminando a barbárie não vale o preço, porque Justiça não pode ser confundida com a noção de vingança.

Ou seja:
Como não defendemos a impunidade geral como forma de universalizar os privilégios da elite para toda a população, também não queremos que a violação de direitos e garantias fundamentais seja a única forma de punir os mais abastados.

Quanto a compreensão sobre o relator, você tem o direito de concordar ou não com o que ele julgou. E eu também.

Eu não li a denúncia da PGR(está disponível no site)nem os votos por completo do relator, e portanto, não sou inclinado a opinar sobre a ação 470 sem conhecer os autos.

Nossas opiniões aqui têm se pautado pelas questões incidentais constitucionais que vêm sendo sistematicamente violadas para encaixar o julgamento nas demandas da mídia e da oposição(aliás, que oposição mesmo?).

Creio que os filtros oferecidos pelo PIG não sejam suficientes ou corretos para isto.

Mas como disse, a escolha é sua.

Enfim, o fato de ser negro não confere nenhuma "aura" ou "capa de super-herói" ao relator.

Por favor, não vamos querer expiar toda nossa culpa de 300 anos em relação ao negros só porque existe um juiz de corte superior que parece ter cedido aos apelos do populismo jurídico que se instalou naquela corte.

Só um último aviso:

A negociata para privilegiar projetos de poder não é uma novidade no país, embora para nosso espanto, ela tenha sido apresentada assim aos incautos como você.

Não justifica os crimes cometidos por petistas e aliados, que devem ser punidos com rigor exemplar. Repito: com rigor exemplar!

Mas e as outras negociatas para manutenção do poder?
Para reeleição de ffhhc pode? Para a privataria demotucanalha pode? Enfim, para o esquema de Eduardo Azeredo e Aécio em Minas pode?

Eu aposto este blog que você nunca mais vaio ouvir falar de outro mensalão, de compra de votos para votar na reeleição de ffhhc, na llista de furnas com o mesmo volume a densidade de agora.

Se eu estiver errado e perder a aposta, fico satisfeito, porque aí sim, estaremos passando o país a limpo, e não apenas a parte petista dele.

Anônimo disse...

Ou seja: o julgamento do mensalão poderá ser anulado, e nós brasileiros mais uma vez feitos de palhaço.
Tudo vai terminar numa bela e GIGANTESCA PIZZA!!!!

Anônimo disse...

As elites brasileiras são podres! e sempre vão procurar uma saída para defender aos seus. Quanta a plebe? Foda-se...

douglas da mata disse...

Veja comentarista, este é o ponto:

A desvinculação do processo dos princípios que norteiam o Estado de Direito pode provocar um mal pior, como foi dito por você, ou seja, a anulação do julgamento.

Por isto, este blog nunca defendeu e nem defenderá os crimes praticados por correligionários petitas ou outros de outros partidos.

Mas não podemos reivindicar que para fazer Justiça com aqueles que ocupam os degraus mais altos da hierarquia social se faça na forma de "justiçamento", só porque este é o destino reservado aos mais pobres.

Não se universaliza direito disseminando barbárie.

O direito de universaliza quando aquilo que era privilégio de uns alcança a todos.

No caso do julgamento da ação 470, a mídia e a maioria do STF pretendeu fazer uma fogueira com a a constituição para "iluminar" as trevas de uma justiça de dedicada a punir só os mais desfavorecidos.

Não dá certo.