quinta-feira, 13 de setembro de 2012

A Constituição estuprada!

Artigo 5º(...)
"LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; (...)"

Recebi hoje em minha caixa de comentários um texto que divulgava a petição eletrônica de um denominado movimento "ficha limpa".
Não publiquei, e achei justo externar minha opinião sobre o tema, que penso eu, justifica a eliminação do  comentário.

Na verdade, o tema não é novo por aqui.
Os poucos leitores que nos acompanham sabem que desde o nascedouro do movimento que culminou com a aprovação da emenda popular, colocávamos nosso desconforto com o diploma legal

Grosso modo, parece estranho que a sociedade (ou parte dela) se mobilize para editar um instituto para cassação de direitos políticos de candidatos que gozam da preferência da maioria desta sociedade, em alguns casos.

No âmbito político, sempre advogamos que a melhor barreira aos "ficha suja" seria o voto do eleitor.

O ato do voto é, per si, um julgamento político do candidato.

Portanto, este tema só mereceria atenção judicial nos casos definitivos (trânsito em julgado), nunca em situações provisórias.

Se os tribunais demoram a julgar, para quase nunca condenar os ricos e poderosos, isto é outra discussão.
Até porque, não se ilumina as "trevas  da morosidade seletiva da Justiça" com uma fogueira acesa com Constituições.

Temos ainda a contradição de natureza "moral", pelo fato da sociedade querer exterminar candidaturas que a mesma sociedade produz e apóia.

A ficha limpa rasga princípios constitucionais basilares.

E não me venham dizer que o STF pacificou e pronto! 
Estes mesmos que defendem este "fatalismo supremo" para a "ficha limpa" se reviram e esperneiam quando lhes são apresentados estes argumentos contra temas que os interessam, como a questão das "cotas", simplificação para a política de ação afirmativa.
Então, se o STF pode errar nas questões étnicas, pode errar em outras, certo?

Nem preciso dizer que o Supremo tem revelado uma tendência perigosa ao erro, banalizada que foi a sua atividade em conflitos provocados pelo vácuo deixado por outras esferas de poder.

Os espetáculos recentes da vaidade extrema dos "ministros" mostram o quão perigoso é expor os guardiães da CRFB aos holofotes e a pressão da opinião publicada.

Balcões de delegacias tem sido ambientes mais serenos que as sessões do Supremo.

Há erros graves, inclusive na própria ação judicante, como foi o caso do réu da ação 470, que foi condenado pelo relator, que inclusive chamou o réu e o defensor público Haman Córdova de mentiroso durante a seção,  enquanto os outros nove ministros absolviam o réu Carlos Alberto Quaglia por um vício insanável do processo, ou seja, ele não foi intimado a falar nos autos através da defensoria pública, quando o advogado que o patrocinava foi substituído.

Voltando ao tema, eu me pergunto:

O princípio da presunção de não culpabilidade é absoluto? Não, não é.

Dirão outros que a própria possibilidade de prisão cautelar, ou de medidas cautelares de busca, ou de qualquer outra natureza coercitiva de bens e restrição de direitos são medidas que estão no mesmo nível da cassação de direitos políticos, sendo esta restrição a candidatos condenados por órgãos colegiados, uma espécie de "medida cautelar".

Trago dois outros diplomas constitucionais que tratam do tema.

"(...)§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. 

(...)

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
(...)
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;(...)"


    Como se vê, a CRFB possibilita a regulamentação do direito de elegibilidade, tendo como esteio a probidade e a preservação da moralidade pública.
Mas estas possibilidades só poderão estar em leis que respeitem os princípios do inciso LVII do artigo 5º e o inciso III do artigo 15.

     Ademais, a privação de liberdade provisória ou a coerção de outras garantias em sede de ação penal, são, via de regra, transitórias e reversíveis.
     Ressaltamos ainda que a justiça criminal é a última instância judicial na regulação da sociedade e seus conflitos, e não a primeira, como nos parece nos dias de hoje, com a judicialização e criminalização da política, da vida em sociedade, enfim, de todas as formas de convivência.

     Daí que não podemos "importar" ou "contrabandear" este conceito "cautelar" da ação penal para julgamento de direitos políticos.
     Estas medidas penais cautelares não se equiparam a cassação "cautelar" promovida pela ficha limpa, porque,  para nosso espanto, o patrimônio, a intimidade e em última instância, a liberdade, podem, como já dissemos, ser restituídas na sentença absolutória, sendo certo que estas garantias só forma suspensas quando não havia outro meio de defender a sociedade.

    A sentença absolutória definitiva no caso da ficha limpa não restituirá o direito cassado provisoriamente.

    Não se repete uma eleição, caso o candidato ficha suja seja inocentado, e o prejuízo com esta medida  de extremo rigor (alijar do pleito um inocente) traz muito mais prejuízos a Democracia que os supostos benefícios de uma eleição de um "ficha suja", uma vez que há o crivo eleitoral que pode interromper sua carreira, a fiscalização dos outros poderes (Legislativo e Judiciário).

    O princípio da não culpabilidade está associado a outro, na dúvida, benefício do réu, que preconiza:: mais vale inocentar um culpado, que condenar um inocente.

    Estes são valores inalienáveis e pétreos de nossa CRFB, que foram violentados pela lei de ficha limpa, que por ironia foi proposta, inicialmente, por um desembargador do TRE-RJ, Roberto Wider, que hoje se encontra "aposentado", como "prêmio" por seu envolvimento com venda de sentenças.

    Por derradeiro, os defensores dirão que a mobilização popular justifica TUDO. 

    Nem sempre... pois se assim fosse, teríamos que considerar que a esmagadora maioria dos campistas querem uma prefeita ficha suja.

   Como sempre digo, oito nazistas em uma sala decidem cremar dois judeus não transforma a vontade desta maioria em democracia.
E para quem vê exagero nesta piada, não custa lembrar que foi mais ou menos isto que aconteceu na Alemanha. 












17 comentários:

Maxsuel Barros Monteiro disse...

Parabéns pela coragem de discordar da maioria.

Se o povo tivesse sempre razão deveríamos então aplaudir sua decisão de libertar Barrabás e condenar Jusús.

O povo é tocado como gado, segundo os interesses dos formadores de opinião que se utilizam de telejornais, novelas, etc.

Que tenham coragem e convoquem uma assembleia nacional constituinte e alterem a Constituição, mas respeitem o que nela foi escrito.

douglas da mata disse...

Caro Maxsuel,

Obrigado pelo comentário generoso.

Veja que nem sempre o povo é "tocado como gado". Em alguns temas sim, outros nem tanto.

O fato da população continuar a eleger os que seriam "ficha suja" é um exemplo de que a população, em meio a lances de hipocrisia e sabedoria, decide quem ela entende que vai cuidar melhor de seus interesses.

É claro que esta conta nem sempre é aritmética ou uma variável cartesiana.

Mas muito me alegra por um lado (mas me preocupa por outro)que a mídia esteja cada vez menos sendo capaz de "direcionar as escolhas" da população.

Por isto, talvez, tenha "optado" pela única bandeira que restou: o moralismo udenóide e infértil.

Um abraço, a grato por sua ilustre participação neste modesto espaço.

Anônimo disse...

Olha quem relativizava até pouco tempo atrás os preceitos constitucionais:

"Ninguém defende o descumprimento da Lei, muito menos da CRFB.

Mas há nela, nossa Carta Magna, uma série de direitos que não raro se chocam, quer seja pela ausência de técnica legislativa, quer seja pelo principal motivo:

As contradições políticas do nosso povo e do nosso Estado, que acabam por desembocar em conflitos que deveriam ser "pacificados" pelas leis."

"Os cretinos e cínicos, e outras categorias de desavisados, oportunistas e uns poucos ingênuos, dizem que greve de militar é ILEGAL e ponto, não cabe interpretação diversa. Alguns falam em "molecagem"."

Ou seja, quem defendia a vedação constitucional à greve dos policiais era cretino, cínico,desavisado, oportunista e/ou ingênuo. Agora, segundo você, talvez tenham essa qualificação aqueles que defendem a Lei da Ficha Limpa, que poderia ser interpretada como a defesa do preceito constitucional da moralidade e da probidade administrativa.

Direitos fundamentais também são relativos, quando confrontados o interesse do indivíduo aos da coletividade. A pena de morte, que viola o preceito fundamental à vida, existe na CF em um caso determinado.

Aguardo sua enxurrada dialética para justificar a contradição.

douglas da mata disse...

Bom, a adjetivação de cretinos e etc por quem defendia a repressão desmedida aos policiais ficou por sua conta.

Desde já lhe digo: nem todos são cretinos, mas há, de certo, alguns.

Vamos ao debate:

É preciso trazer o debate para o contexto correto:

Nos dois textos, o da greve e o de agora, as ideias estão intactas:

Há conflitos constitucionais permanentes, e não se trata de "relativizar princípios", mas entender que a CRFB, como qualquer ordem constitucional é um tratado político, e como tal, pode ser vista, revista, e mudada, dentro de certas regras.

No caso dos policiais, há um confronto claro e clássico, onde as regras que os puniram não são mais recebidas pelo consenso jurisprudencial brasileiros, como o anacrônico Código Penal Militar, e mais, ou causados pela própria omissão legislativa do direito de greve.

O que acusei na ocasião foi a instrumentalização do formalismo e rigor jurídico para entender uma questão tão dinâmica e especial como aquela, o que sinalizava uma clara escolha política dos que desejavam não só reduzir a natureza e grandeza do movimento ao embate mesquinho entre partidos ( a pequena política), como atender ao surrado argumento da quebra da autoridade.

Naquele caso, como neste de agora, o que proponho não é cristalizar este "relativismo", expresso no conflito das normas, mas aplicar os manuais de direito, se é que me lembro deles, que me ensinaram que, diante de dois ou mais princípios em colisão, sopesemos qual é o mais importante.

Em palavras mais simples: É possível garantir o direito de quem foi cassado, e lhe restituir o que foi tomado quando ainda restavam outras possibilidade s de sentença?

E digo mais, não há sequer valores em conflito, porque a moralidade, probidade, etc, etc, estão preservadas na natureza das sentenças transitadas em julgado.

Ou seja: não defendo candidatos "sujos", desde que esta condição seja definitiva, e não transitória.

O populismo jurídico da lei de ficha limpa rebaixou a sentença definitiva, e deu mais poder aos órgãos colegiados, suprimindo o grau de jurisdição mais elevado.

Repito: entre punir um suposto inocente e absolver um presumido culpado, fico com a primeira opção.

E a CRFB, em nenhuma parte disse o contrário.

douglas da mata disse...

PS: Só mais uma coisa:

Em relação ao limite dos interesses individuais pelo coletivo.

veja que você traz outro falso dilema, pois os direitos políticos não são considerados na esfera da individualidade, mas ma categoria do interesse público.

Ou seja, quando eu casso um candidato que, depois, foi considerado apto, eu ataco a estrutura da Democracia no que ela tem de mais fundamental: a representatividade.

A morte como possibilidade está inserida em um contexto bem excepcional, a não ser que você concorde que se o Brasil declarar guerra a Mianmar (Birmânia), mas nunca junte tropas ou as envie, poderemos ter tribunais de penas capitais.

Anônimo disse...

Bem, uma guerra contra Mianmar pode ser absurda e irreal, mas não o será a implementação da pena de morte em caso de guerra. Ainda que se trate de excepcionalidade, a relativização existe na prórpia CF. Ponto.

Se os direitos políticos estão na categoria do interesse público, nestes prevalecem, justamente, o interesse da sociedade ao do candidato. Mais um motivo para considerar que certas prerrogativas pessoais (o direito a ser candidato) se subordinam às coletivas (o direito da sociedade a preselecionar os candidatos).

E acerca de pré selecionar os candidatos, antes que ataque essa definição por discriminadora, lhe recordo que a própria CF estabelece condições de elegibilidade no art. 14. Dentre elas, excluem-se os analfabetos.

Ora, pessoalmente, entendo que discriminar os analfabetos para exercer cargos políticos é altamente discutível. Mas esse é o ponto: tudo é discutível. Até o que se reputa como 'absoluto'.

Você colocou acima: "não se trata de "relativizar princípios", mas entender que a CRFB, como qualquer ordem constitucional é um tratado político, e como tal, pode ser vista, revista, e mudada, dentro de certas regras."

Quem escreve isso, não pode titular um post de 'A Constituição Estuprada'. E ainda com ponto de exclamação.

Anônimo disse...

Ah... e sobre a adjetivação de cretinos e etc., apenas colei o que vc postou à epoca, não acrescentei nada.

douglas da mata disse...

Caro comentarista, talvez eu tenha me expressado mal, vou tentar novamente:

Ainda que consideremos o conflito, direito à vida, na esfera privada do traidor da pátria, e a proteção do Estado, da própria CRFB, e da noção de pátria e soberania que a tudo dão causa, veja que o tribunal que decretar a morte terá que chegar a uma sentença irrecorrível, pois, assim como o direito de ser candidato, o direito a vida não pode ser restituído após uma decisão transitória(sentença, perdoe).

Outro ponto que você parece não entender: o direito de ser candidato extrapola os direitos individuais, pois corresponde a um direito da população em escolher esta pessoa, que amplia esta categoria da simples noção da esfera individual, que com certeza deve ser limitada pelo interesse público.

Enfim, este interesse público NUNCA, e a CRFB não relativiza isto, cassa direitos ou retira o patrimônio em sentenças provisórias, se estes não puderem ser recompostos, ainda que em sede indenizatória judicial, como no caso das prisões ilegais e erros judiciais.

No caso do candidato, nenhuma forma de reparação consertará o estrago feito na História e no processo democrático do país, assim como no caso de uma sentença provisória decretar a morte de um espião birmanês.

Um abraço.

douglas da mata disse...

PS: e compreenda, é o voto do eleitor, e não a pré-cassação em sentença de grau jurisdicional inferior(ainda que colegiadas)que determina o futuro do candidato.

A não ser que seja a justiça que deverá decidir o que é bom para nós.

Bom, se você pensa desta forma, eu respeito, mas prefiro morar em uma país onde os conflitos políticos sejam julgados na esfera política.

E os crimes definidos em lei, e julgados definitivamente (trânsito em julgado) para impedir criminosos de serem candidatos.

Cada qual em sua função, no seu tempo.

douglas da mata disse...

PS2:

Que fique claro: defendo que se o candidato for condenado definitivamente, e esta sentença determinar a cassação de seus direitos políticos, é claro que ele estará fora. A lei diz isto. Então, minha posição é óbvia.

Agora eu desafio quem quer que seja a apresentar na CRFB, ou em qualquer jurisprudência ou doutrina uma decisão (sentença provisória) que determine a perda DEFINITIVA de um direito ou bem cujo teor pode ser reformado, e cuja a restituição ao estado no qual se encontrava(dentro da esfera jurídica do sentenciado)seja impossível.

Se você achar, quem sabe eu passe a concordar contigo.

douglas da mata disse...

Bom, já que isto faz diferença:

Se não nominei os cretinos, fica claro que a categoria (e a ofensa) serve a quem se considerar deste jeito.

Como eu disse, nem todos são cretinos, mas uma boa parte.

douglas da mata disse...

PS 13547VII,

Outra consideração que me ocorreu:

O que você chama de "relatividade", eu chamo de proporção, freios ou contrapesos, "checks e balances"...

Não se trata de "relativizar" o valor ou princípio, mas dar aspecto de exceção a uma regra, de acordo com um caso concreto onde haja o conflito de dois ou mais destes princípios.

Relativizar seria dizer que o princípio constitucional do direito à vida está sob ameaça com o artigo invocado por você. Não está.

Trata-se de sopesar o proteção à vida do traidor(julgado e assim considerado definitivamente, através do devido processo legal)e o direito a vida dos seus compatriotas que seu ato de traição colocou em risco.

Então, não há relativização, ou seja, um ponto de vista que depende da posição de um único, ou um grupo de interlocutores para torcer uma regra em benefício próprio, mas a comparação sobre o valor jurídico daquela exceção sobre uma regra.

Acho que por hoje chega...ufa...meus neurônios tico e teco estão fritando, rsrs

Anônimo disse...

Também não quero me alongar nesta conversa.

Apenas indicar que, no que tem a ver com o seu desafio de indicar um caso onde sentença provisoria determine a perda de um direito DEFINITIVO, etc...no caso da Lei da Ficha Limpa, a perda não é definitiva: fica inelegível por 8 anos.

Você dirá: ah... mas é definitiva em relação àquela eleição.

Bem, lembro a você uma das condições para participar de concurso público para juiz no Brasil:

"não estar sendo processado, nem ter sofrido penalidades por prática de atos
desabonadores no exercício profissional".

Um requisito excludente sobre uma condição não definitiva (ser processado).

Também é um estupro à CF nesse caso?

Anônimo disse...

e sobre os cretinos: me vejo obrigado a repetir sua frase:

"Os cretinos e cínicos, e outras categorias de desavisados, oportunistas e uns poucos ingênuos, dizem que greve de militar é ILEGAL e ponto, não cabe interpretação diversa."

Nem todos são cretinos, verdade. O resto são cinicos, desavisados, e ingênuos.

douglas da mata disse...

Bom, eu começo a entender que tanta insistência em determinar as categorias se deve a uma necessidade de se enquadrar em uma delas.

Pelo nível do debate, achei que não...mas coloquemos você na categoria: ingênuo ou desavisado.

Veja, a vedação aos juízes tem natureza administrativa, e como eu já disse, trata de uma restrição individual onde deixar de tomar posse no cargo público não repercute na esfera de direito de escolha de outros, como é o caso do candidato, ainda que a eleição e o concurso público estejam na categoria dos certames públicos.

Mas um tem natureza meritocrática para acesso e outra política.

Ainda assim, vários concursos tem sido atacados em sede de remédios constitucionais (mandado de segurança) por considerar que o trânsito em julgado é a única forma de restringir direito ao cargo.

Mais uma vez você insiste no problema da esfera individual do candidato, e que o direito dele pode ser reconstituído quando cessarem os efeitos da inelegibilidade.

Eu digo e repito: O estrago feito no pleito e na História.

E para encerrar, repito novamente: Se for considerado inocente, teremos uma sentença definitiva com peso menor que a sentença reformada.

Defender isto não é ingenuidade ou desaviso. é quase desonestidade intelectual...

Anônimo disse...

“Nos defrontamos com dois valores constitucionais da mesma hierarquia. Ainda que se pudesse dar um valor maior ao princípio da não culpabilidade, este princípio deve ser interpretado a partir do princípio republicano que está plasmado logo no artigo primeiro da Constituição”, (Lewandowski na sessão de julgamento da constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa.)

O princípio da não culpabilidade será mais forte do que a Lei da Ficha Limpa, quando mudem os paradigmas éticos da maioria dos ministros do STF, dos legisladores, e da sociedade.

Deu-se, com a referida Lei, um curioso caso de alinhamento de vontades entre os estamentos. Poucas vezes acontece.

Você aponta argumentos fortes, porém restritos à técnica do Direito. Esquece que, em última instância (trocadilho pertinente)todo julgamento é político.

Não por acaso, no tribunal, a despeito de todo o saber jurídico de cada um dos seus ministros, o que prevalece é a decisão de uma maioria.

douglas da mata disse...

Caro comentarista,

Em um ponto você está certíssimo, e isto não se discute: O julgamento do STF, em suma, é político.

No caso do ficha limpa, o "populismo jurídico" (que você chamou de consenso entre os estamentos da sociedade) prevaleceu politicamente, justamente como reflexo de uma "vontade" da sociedade, justa, de votar em candidatos com vida pregressa limpa.

Eu, em nenhum dos meus argumentos contrariei esta vontade, só disse o óbvio, e que foi estuprado pelos "ministros": uma sentença provisória não pode valer mais que uma definitiva, porque isto descaracteriza o próprio STF, e sua condição de instância constitucional última.

A lei ( CRFB) no artigo 9 e 15 já prevê a perda dos direitos políticos, com trânsito em julgado das sentenças.

Esta não é uma noção baseada em técnica de direito ou jurídica (até porque, sou leigo como uma porta).

É um princípio político consagrado na CRFB, que ninguém poderá perder em definitivo um bem ou direito senão por sentença definitiva.


Quanto a noção de maioria, eu repito meu chavão batido: Se vontade da maioria for um princípio absoluto, temos que perdoar Hitler, afinal, todos os estamentos da sociedade alemã o apoiavam

08 nazistas em uma sala decidem queimar 02 judeus. Vontade da maioria? Óbvio. Democracia? Bom, não sei, pelo menos não a minha noção de Democracia.