terça-feira, 14 de fevereiro de 2012

EM TEMPO DE DEMOCRATURA




Em tempos estranhos, onde o uso do bastão da Lei e da Ordem são as únicas referências para o debate, é preciso fazer algumas considerações sobre punição, constituição, direitos, deveres, etc.

Ninguém defende o descumprimento da Lei, muito menos da CRFB.

Mas há nela, nossa Carta Magna, uma série de direitos que não raro se chocam, quer seja pela ausência de técnica legislativa, quer seja pelo principal motivo:


As contradições políticas do nosso povo e do nosso Estado, que acabam por desembocar em conflitos que deveriam ser "pacificados" pelas leis.


E nem poderia ser muito diferente: Somos uma Democracia jovem, com instituições precárias e em formação, ou seja, nossos conflitos maiores ainda carecem de resolução satisfatória.

Vejam, por exemplo, que o mesmo STF que acerta no caso da Maria da Penha, ou quando manda extraditar um criminoso como Cesare Battisti, valida uma Lei de Anistia feita embaixo das botas de quem deveria ser punido pelos crimes que se auto-absolveu.

Desnecessário falar sobre Daniel Dantas, as leis das algemas, etc, e o estado-policial das escutas, odiado, quando usado contra ricos, mas celebrado com gosto pela mídia e pela sociedade quando usado contra bombeiro-grevista.

Não devemos lamentar, esta é nossa História. Nosso processo e amadurecimento é enfrentar tais percalços com serenidade, embora sejamos tratados sem tanta tolerância.

Democracia é respeitar seu oponente, mesmo que ele insista em te destratar.

Está lá, na CRFB, que todos têm direitos fundamentais a saúde, a educação, a segurança, lazer, e uma vasta gama de condições consideradas indispensáveis para o bem viver e para paz social.

No entanto, a ausência de condições positivas de satisfação destes direitos, quer por escolha política, quer pela dinâmica dos sistemas econômicos(também protegidos pela mesma CRFB), e mais grave, a falta de regulamentação destes direitos, acabam por torná-los impossíveis de serem gozados.

O principal argumento(cínico e covarde) dos que se colocam contra a greve dos policiais(militares) é a vedação constitucional.
Ora, se esta mesma constituição coloca segurança como direito fundamental do cidadão(todos nós, inclusive policiais), como pretender que este direito seja efetivamente desfrutado com as condições de trabalho oferecidas pelos governantes aos profissionais diretamente envolvidos?

Então se cria uma premissa fundamental, e jogam-na nas costas dos servidores, que não podem usar outro direito (de greve, também reconhecido como ferramenta lícita de pressão), e querem que tudo se cumpra, como por mágica?
Ou pelo "eterno sacrifício" e "vocação" dos policiais? Juramento? Então quando faltar algo em minha casa eu vou na venda e tento comprar com "juramento"?

Outro aspecto intrigante é a seletividade da aplicação do rigor e formalismo jurídico.

Os cretinos e cínicos, e outras categorias de desavisados, oportunistas e uns poucos ingênuos, dizem que greve de militar é ILEGAL e ponto, não cabe interpretação diversa. Alguns falam em "molecagem".

Ok, ok, ok...Tomemos isto como correto e ao pé da letra.

Mas e os crimes cometidos por quem coloca exército na rua sem decreto presidencial de intervenção autorizado pelo Congresso, com a entrega de comando ao ente interventor(União)?

E o crime do prefeito do Rio que colocou a GCM como polícia, o que é vedado pela CRFB?

Neste momento, o Congresso, a ALERJ e a Câmara do Rio deveria estar reunidos para votar o impeachment dos chefes dos executivos mencionados: A presidenta, o governador da Bahia e o prefeito do Rio, e quem mais incorrer em tais violações constitucionais. Não estão? E por que? Onde está o STF, o MP/RJ ou MPF? Prevaricando?

Eu nem vou mencionar a FORÇA NACIONAL, que não tem NENHUMA PREVISÃO CONSTITUCIONAL PARA FUNCIONAR COMO FORÇA POLICIAL!

Ah, Mas dirão novamente os cretinos:

"Trata-se de escolher entre cumprir a lei ou proteger um direito". Mais ou menos como disse o comandante de um batalhão da PMERJ quando os policiais se negaram a sair em viaturas sem VISTORIA, o que é proibido pelo CTB, inclusive e principalmente para proteger a VIDA de todos, uma vez que a VISTORIA é que constata as condições (ou não)para o veículo trafegar.

São escolhas. Mas quem determina quais escolhas são justas ou não?

Ninguém, a não ser o debate político, o consenso, a NEGOCIAÇÃO. O GOVERNO RESOLVEU JUDICIALIZAR A QUESTÃO, POR TOTAL INCOMPETÊNCIA DE GERENCIAR ESSE CONFLITO POLÍTICO!

É isto! Escolha!

Esta foi a escolha dos policiais quando entraram em greve, e se o o raciocínio vale para as autoridades deve valer para os servidores.

Senão, teremos uma "punição seletiva", tão ou mais grave que a suposta "impunidade", ou "anistia".

Se a sociedade legitimar o uso rigoroso da Lei contra uns e a leniência punitiva contra outros, apenas por causa da qualidade(se é governador, presidenta ou servidor), teremos a nossa DEMOCRATURA, que nada mais é que uma ditadura fantasiada de aspectos formais de Estado de Direito.

Então, OS SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES DOS SERVIDORES DEVERIAM ENTRAR COM REPRESENTAÇÕES NOS ÓRGÃOS MINISTERIAIS E NAS MESAS-DIRETORAS DESSAS CASAS LEGISLATIVAS, PROPONDO OS PROCESSOS PARA RESPONSABILIZAR ESTAS AUTORIDADES.

AFINAL, TEMOS QUE CUMPRIR AS LEIS, TODOS NÓS, NÃO?

Um comentário:

Anônimo disse...

Fechou pra balanço? Vai sair em algum bloco? Volte. Precisamos de vc.