terça-feira, 20 de dezembro de 2011

Bens disponíveis e bens indisponíveis.

Antes de ler o texto, compreenda, é uma opinião de um leigo, e como sabemos, o Direito serve a várias interpretações. Leia, concorde ou não, mas não perca essa premissa de vista:

Há, no mundo do Direito, o que os juristas chamam de disponibilidade. É a característica que reveste certos bens jurídicos, ou em certos casos, lhes falta.

Pelo pouco que aprendi, na minha labuta diária, é mais ou menos assim: Se você comunica um crime, um furto (subtração da coisa sem violência) ou um roubo(subtração da coisa com violência ou grave ameaça), essa notícia deflagra um processo irreversível, ou seja: Ainda que encontre suas coisas furtadas ou roubadas, e deseje perdoar o ladrão, a investigação policial e a ação correspondente seguirão seu curso até um desfecho: condenação ou absolvição.

Esses são bens jurídicos indisponíveis, ainda que relacionados ao patrimônio.

Já e outros casos, basta a vítima declinar da sua representação ou queixa, e tudo estará encerrado.

No campo da administração pública, a quase totalidade dos direitos são indisponíveis.

Logo, em um certame público, popularmente conhecido como "concorrência", não há como escapar aos rigores, formalidade, e exigências legais e administrativas.

Concursos públicos estão nessa categoria, ou seja, são concorrências. E eleições, no caso de autarquias e outros entes públicos que escolham sua administração por sufrágio, estão sob a categoria das concorrências.

É mais ou menos assim: No concurso há vários pretendentes, algumas vagas, e um parâmetro que elimina e, ou classifica os melhores, de acordo com uma prova, que dá os parâmetros de comparação, que nos outros casos mais comuns, a gente vê nos preços e outros requisitos.

Na eleição, como a que aconteceu no IFF, a mesma lógica, sendo que o parâmetro para definir quem melhor se saiu nessa concorrência é o voto, dada a devida proporção entre corpo docente(com maior peso, pela sua perenidade) e corpo discente(menor peso, devido a sazonalidade dos eleitores, que mudam a cada ciclo de formação).

Se entendermos assim, como um concurso público sujeito aos princípios que norteiam a administração pública, e em última instância a CRFB, de nada valem os acordos, e a homologação promovidos pela Comissão Eleitoral, uma vez que não havia ali, direitos disponíveis para as partes negociarem.

Além das boas intenções pessoais de cada um que ali esteve envolvido, está a necessidade de dotar a instituição de uma direção e reitoria que tenha saído de um pleito(certame)sobre os quais não pairem quaisquer dúvidas.

Uma vez comunicados, e o MPF, e a PF, tomaram no tempo devido, conhecimento das irregularidades, que inclusive constam nas atas, e que não foram sanadas, nem sequer apuradas, DEVEM esses órgãos, por dever de ofício, investigar e apurar o que os competidores não foram capazes de fazer(ou não quiseram)pelos seus órgãos internos de controle.

As perguntas que a pressa e a pressão deixaram sem resposta:

1- Como se deu o problema das listas?
2- É possível que mais de sete votos estivesses contaminados por irregularidades?
3- Houve dolo ou culpa?
4-Caso haja irregularidade, ela contamina todo o pleito?
5- É caso de nova apuração ou de nova eleição entre os alunos?

Não há como "deixar para lá", e não se trata de "resolver" interna corporis.


Por mais que a professora Cibele queira cessar o problema, e até reconheça, em uma aula de fidalguia democrática, o resultado, "não é dela" esse direito, portanto, esse não lhe está disponível.

3 comentários:

Anônimo disse...

Caro Douglas, professor com Dedicação Exclusiva no IFF pode lecionar em outra instituição de ensino? Obrigado!

douglas da mata disse...

Não conheço o regime estatutário do IFF, mas creio que o nome já diz: dedicação exclusiva, portanto, creio estar vedada o exercício em outra instituição.

Mas como já lhe disse, pode haver exceção previsa na própria regra.

Um abraço.

Anônimo disse...

Contrato de exclusividade violado

Uma fraude! Alguns professores do IFF com dedicação exclusiva estariam usando o tempo que deveria servir para pesquisa e extensão para arranjar outros empregos na iniciativa privada.

A lista dos nomes dos professores foi levada pela direção ao TCU, para apuração do caso.

A fraude teria causado danos financeiros. Os professores, mesmo sem ter direito, ganhavam a gratificação por dedicação exclusiva.

Eles são acusados de exercer atividades remuneradas não autorizadas, desobedecendo ao regime de dedicação exclusiva do IFF.

Os professores cometeram ato de improbidade administrativa e atentaram contra os princípios importantes da administração pública: lealdade, moralidade e legalidade.

Além disso, o desrespeito ao regime de dedicação exclusiva contou com a cumplicidade de instituições particulares que também serão citadas no processo, pois representou enriquecimento ilícito do docente e gerou prejuízo aos cofres públicos.