domingo, 27 de novembro de 2011

Ficha limpa.

Recebi um questionamento de um leitor sobre o tema, a partir da transmissão da TV ALERJ sobre a emenda constitucional  estadual que diplomou o tema em nosso Estado, proibindo a nomeação para determinados cargos (secretários, presidentes de fundações e empresas públicas, etc) daqueles que forem alcançados pela restrições mencionadas na Lei Eleitoral.

Eu não sou jurista, apenas curioso, logo, emu entendimento está sujeito a censura de quem reúne mais ferramentas teóricas, mas vamos lá, só aprende quem se arrisca e erra:

01. Os parlamentares fluminenses estenderam o conceito para além dos cargos eletivos, por entenderem que os cargos de livre nomeação ou que estejam no topo de determinadas carreiras, e que por sua vez, deterão algum poder hierárquico, e por isso mesmo, derivam do poder conferido aos mandatários(eleitos) pelo povo nas urnas, devem obedecer a essas condições, trazendo segurança e isonomia a essas nomeações. Ou seja: Se não podemos ter "eleitos" com "ficha suja", não podemos ter seus assessores e auxiliares de primeiro escalão na mesma condição.

02. Elevaram o tema a categoria constitucional estadual, ao contrário dos parlamentares federais, que, senão me engano, diplomaram o tema em lei ordinária.

03. Outro ponto: Pelo que sei, o STF decidiu sobre a vigência da referida lei, mas eu não tenho notícia de que haja debate sobre a constitucionalidade da lei, uma vez que há uma discussão de que ninguém poderá ter direito político cassado, salvo sob sentença transitado em julgado, e no caso dos direitos eleitorais, os danos serão irreversíveis, caso sejam ceifados direitos(a eleição)que não se repetiram e repercutem na esfera jurídica e política de TODA sociedade, e no próprio Estado de Direito. Mas isso é outra discussão.

Espero ter satisfeito suas dúvidas, e lembre-se: nosso e-mail para contato está aí do lado, é douglasbdmata@gmail.com

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