quinta-feira, 29 de setembro de 2011

Dúvidas.

Eu não sou especialista, nem advogado sou.
Mas o que me conforta é que para fazer parte do STF, por exemplo, basta notório saber jurídico, que eu também não tenho e nunca terei. Sou apenas curioso.

Essa inexigência é um sinal claro que a defesa maior de nossa maior Lei, a Constituição, se dá pelo viés político, ainda que tenha os aspectos normativos como parâmetro. Então, uma ordem jurídica que possibilite mais e mais gente a questioná-la e entendê-la, é bem melhor que o "monopólio de especialistas", que sempre se manifestam à soldo, ou por interesses, que quase sempre tentam esconder sob o manto do seu "saber científico".

Fico curioso em saber por que um jornaleco da região procura adaptar um malabarismo jurídico, uma filigrana tecnicista de um ex-desembargador, que inclusive tem parente na linha de frente do staff da prefeita, para tentar justificar o injustificável: Uma prefeita afrontar uma sentença?

Ora, pelo que sei, uma sentença de mérito em ações dessa natureza, em regra, produz seus efeitos ao ser publicada em DO, não havendo qualquer necessidade de mandado ou ordem de qualquer natureza para que seja cumprida. Os mandados são para os recalcitrantes, os os réus sob revelia ou foragidos. Não consta que a prefeita não tenha tomado conhecimento da sentença em seu desfavor, logo, se houver necessidade de mandado, já partimos da premissa da sua resistência em cumprir o que determina a sentença de mérito, ou não?

Não seriam os mandados (de citação, busca, apreensão, prisão, sequestro, arresto, etc) o desfecho de decisões interlocutórias, de natureza distinta as sentenças, e que se dirigindo a parte especificamente, ou a cumprir diligência cautelar, que inclusive prescindem da forma ampla da publicidade que é imprescindível nas sentenças?

Em outras palavras, pois sou péssimo aluno: Mandados são ordens que dão andamento ao processo, enquanto sentenças terminam processo ao decidir o direito, logo, para as sentenças de mérito com ordem ou mandamento de fazer ou não fazer, já estão implícitas e expressas as determinações que devem ser cumpridas.

Não há mandado de prisão para o condenado que está presente ao ato que lhe condenou. Dali para a reclusão.

Não há mandado para pagamento de dívida, ou etc. Há processo de execução, se a parte ré se negar a adimplir o que deve.

Assim como na ação que suspendeu o diploma da prefeita não há mandado. Tomou ciência pelo DO, torna-se sem efeito sua diplomação, seu mandato, e portanto, quem não é mais prefeito não pode ficar dentro da prefeitura.

Ou estou errado?

A única ordem nesse caso seria de reintegração de posse, ação essa que deveria ter sido impetrada pelo procurador, que no cargo exerce sua função em defesa da municipalidade, e não das pessoas que ocupavam o cargo de chefe do executivo.
Enquanto estiver procurador, deve garantir a posse(automática, por força desta mesma sentença contra qual se insurge a prefeita em afronta ao decreto-lei 207/67) e o espaço físico(a prefeitura)para o novo prefeito que já assumiu, ainda que o" circo da posse" esteja marcado para amanhã, às 15 horas.
Se não o faz, prevarica o procurador-geral em deixar de solicitar a Justiça a ordem de desocupação, para que o novo prefeito se instale. Ou será que estou delirando?

De qualquer jeito, ainda que por ofício, mandado, ou bilhete, a natureza da ordem está em seu conteúdo e no efeito pretendido, e nunca na mera formalidade do tipo de expediente, desde que tornada pública, e que a ampla defesa e o contraditório tenham sido respeitados.

Os malabarismos dos jornalecos com a banca dos advogados é de morrer de rir. Tudo em nome da "isenção" (será fiscal?) e do "equilíbrio" (do caixa?).

2 comentários:

Marcelo Gato disse...

É o que de melhor li na Rede Blog sobre o assunto.

Anônimo disse...

ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO -ANDAMENTO PROCESSUAL

A petição encaminhada à Juíza Eleitoral, teve o seguinte andamento:


29/09 - Decisão Interlocutória - a MM Juíza declara: Não conhecendo do incidente.


30/09 - 11:02-Registrado Decisão interlocutória de 29/09/2011

http://pensamentossubjetivos.blogspot.com/2011/09/arguicao-de-suspeicao-andamento.html