quinta-feira, 11 de agosto de 2011

Concursados versus administração pública: um debate que ultrapassa o direito individual.

Provocado por um de nossos leitores (um dos poucos, mas fiéis), resolvi me aventurar sobre o debate que resultou em decisão do stf acerca da obrigatoriedade de contratação de concursados aprovados dentro do número de vagas.

Primeiro há a dificuldade de debater sobre o que já está decidido. Mas nos ensina a ciência da palpitologia juridica que nenhum diploma escapa a reformulação legislativa, ou seja: caso o poder legislativo entenda, poderão ser aprovadas leis que enfrentem o que o supremo sumulou.

Então, antes que formalistas da rigidez jurídica reclamem, isso aqui não é uma plenária de tribunal, nem uma aula de processo constitucional, e muito menos um fórum de especialistas. É um blog, publicado por um leigo, que apenas busca entender o sentido por trás das leis, que em suma, são  seu próprio espírito e razão de ser.

Bom, por mais que eu entenda  a frustração dos candidatos, e a necessidade de reforçar o acesso aos cargos pelo concurso, eu creio que essa decisão(aliás, mais uma) é fruto de um populismo legislativo-jurídico que contamina nossa corte superior, embora alguns a imaginem uma esfera técnica e livre dos humores e da opinião pública e, pior, da opinião publicada.

As leis vedam o endividamento dos entes administrativos em patamares que coloquem em risco a segurança orçamentária, conhecida por nós como LRF, (ou Lei Complementar 101) e a continuidade administrativa.

Pessoalmente, eu entendo que a LRF é um garrote ao poder discricionário de governos, mas a sociedade parece coadunar com a "tese" de que não se pode gastar mais do que se arrecada, embora fosse muito mais importante saber definir o melhor uso para o gasto/investimento, ainda que houvesse alguma contratação de dívida. Afinal, não se pode pagar funcionários ou serviços essenciais, mas se guarda dinheiro para juros e encargos financeiros sem qualquer limite fiscal ou legal.

Isso é outro tema que dá panos para manga, pois voltemos aos concursados.

Há outro princípio de direito constitucional agredido pela decisão do supremo, que é a prevalência do interesse público sobre as corporações e interesses privados, aqui considerados os concursados como uma categoria de interesses que se confrontam com o interesse de TODOS os contribuintes, que são representados pelos governos aos quais delegam os mandatos.

Eu continuo a entender que o único direito que o concursado tem é o de precedência. Não há, nem deveria ter, a incorporação ao seu patrimônio de mera expectativa, assim como não as há em outros tipos de certames licitatórios, ou seja: uma empresa que ganha um certame público licitatório(mesma natureza jurídica) não pode reclamar a contratação ou oferecer essa vitória como garantia ou derivar contratos em cima dessa condição no mercado de futuros e títulos.

O máximo que os concursados podem reclamar é a devolução do dinheiro, e talvez, uma indenização por danos patrimoniais e morais decorrentes dos gastos relativos a realização das provas, excetuando-se os cursos preparatórios, pois o conhecimento adquirido é(ou deverá) considerado capital intelectual adicionado ao patrimônio individual. Falamos de despesas de passagens, estadia, viagens, etc. É o caso, também, da apreciação de danos morais.

Só deveriam ser considerados, em nosso raso entendimento, líquidos e certos os direitos dos concursados cujas vagas estiverem sendo ocupadas por contratados temporários, terceirizados e outros vínculos precários, em afronta aos princípios da administração pública.

Outra medida que poderia ser encarada como factível é a proibição de publicação de novos editais para os mesmos cargos sobre os quais caducaram concursos anteriores que não deram acesso a nenhum dos concursados ou apenas parte deles. As novas vagas só poderiam existir para exceder ou somar ao número dos candidatos ociosos de outros concursos que estivessem no número de vagas do certame anterior, decandente ou anulado.

No entanto, e enfim, os governos passarão a colocar nos editais(pacta sund servanda, e o edital é o contrato-lei entre os licitantes) que se trata de cadastro de reserva, como forma de driblar a exigência.

Ou não farão mais concursos até o limite máximo da carência.


MAS QUE FIQUE BEM CLARO: ESSE BLOG É ADEPTO DA MÁXIMA: CARGO PÚBLICO SÓ POR CONCURSO PÚBLICO!

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