quarta-feira, 20 de julho de 2011

A lógica dos sem lógica ou: Ato Institucional Municipal 305/2011

O blog Dignidade cantou a pedra, aqui

Mas eu gostaria de acrescentar algo a ótima análise daquele combativo blogueiro, que dissecou a chantagem populista, prática comum dos governantes da lapa, que ceifam direitos com a desculpa sacripanta de que o fazem em nome da população.

Já fizeram isso por decreto, com os profissionais estaduais da educação, quando habitavam o governo estadual. Exigiram que os atestados médicos fossem emitidos apenas por médicos em sede de serviço público, como se a fé do profissional estivesse condicionada ao tipo de local onde ele examina seu paciente, ou partindo do pressuposto que profissionais e médicos fossem, de antemão, fraudadores de consultas e diagnósticos. Uma agressão a CRFB, aos servidores, e a dignidade e ética médica

O servidor público, e todos os cidadãos assim considerados, têm nos seus atos a presunção da boa-fé.
É desse princípio básico que começa qualquer questionamento sobre erros ou desvios, danos ou lesões a direitos de terceiros ou regras.
Esse princípio mistura-se ao da não-culpabilidade, que nos diz que ninguém será irremediavelmente tolhido de seus bens e direitos até que reste provada, em definitivo a sua culpa, sendo que a restrição(sanção)não ultrapasse o quantum exigido para a reparação. Exceções são aceitas, como prisão preventiva e medidas cautelares, mas essas são adotadas em cada caso, e nos limites destes.

Logo, a Procuradoria Municipal que conta com alguns brilhantes juristas, e outros nem tanto, deveria saber o óbvio.

Ainda que seguisse o processo legislativo devido, com o trâmite do diploma administrativo pela "casa de leis", seria de todo jeito inconstitucional, pois parte da premissa que quem usa o direito(a licença)o faz para burlar suas obrigações funcionais, auferir vantagem indevida e prejudicar terceiros, nesse caso, o contribuinte.

Não, não, não senhora prefeita, não julgue os outros por sua régua. A maioria dos seus contribuintes e de seus servidores é honesta. Eu sei que a proximidade com tanta gente de caráter duvidoso pode fazer-lhe imaginar o contrário, mas acredite, há ar fresco e água limpa longe do ambiente infectado no qual a senhora vive.

Os servidores que praticam tais ilícitos administrativos (quem sabe, até penais?), que a senhora usa como "justificativa" para massacrar os honestos, devem ser perseguidos por procedimentos administrativos apuratórios, e se restar provada a má conduta, puna-se.

Mas e todos os outros que detêm o direito e o utilizam de forma correta? Perderão esse direito sob qual argumento?

Pois bem, aqui outro problema ético grave: Só pode punir, com rigor e justiça, quem dá exemplo. E esse não é o forte dessa administração. Logo, o meio do autoritário para punir condutas sem ter estatura moral para tanto, é o arbítrio, a cassação, a violência regimental.

Vai outra dica a governante dos mil patetas: Se pretende realmente mudar o regime de concessão de licenças e os efeitos sobre a suspensão dos vínculos estatutários enquanto essas vigorarem, deve propor lei que altere o Estatuto dos servidores, com o devido debate e enfrentamento com as demandas dos servidores.

Desse modo, chamada a opinar, a sociedade poderia dizer o que deseja fazer com os benefícios dos seus servidores, que afinal, são pagos por essa sociedade.

No entanto, o texto constitucional VEDA qualquer medida que tome como presumidamente culpado o servidor, e institua, de plano, sanções a direito de forma generalizada, sem que a devida culpa esteja provada.

Afinal de contas, para que serve uma procuradoria que nunca encontra o caminho certo?

De que vale uma prefeita que não sabe o que é justo ou o que é injusto?


Nota relevante: E no fim das contas, todos sabem que o servidor que usa a licença de forma indevida para exercer funções em outros locais, fazem porque é muito mais vantajoso financeiramente, e estão "c..ando" para lotação e outras quinquilharias no contra-cheque. Esse servidor só deseja manter o vínculo por causa da aposentadoria e vantagens relacionadas ao serviço público.
Deveriam ser alvo de processos administrativos, caso a acumulação fosse ilegal conseguida por fraude, e pronto. O que a prefeita e sua turma de procuradores patetas fizeram foi legalizar a sacanagem, a custa do sacrifício dos que precisam do direito que ela cortou.

Um comentário:

Maxuel disse...

Que espécie de democracia é esta, implantada pela prefeita de Campos?

Isso é caso de justiça. É tarefa para o Ministério Público, defender nossos direitos. Ou será que estamos numa ditadura, tendo uma déspota(PREFEITA) com direitos acima da Lei Maior do país, que é a nossa Constituição brasileira.

funcionários da prefeitura, vamos exigir nossos direitos, junto ao MP