quinta-feira, 16 de junho de 2011

Segredos de Estado da Planície!

Como o valor dos repasses do programa de passagem a 1 real ou sobre a (inexistência)licitação das linhas operadas pelas empresas de ônibus, e todas as outras informações necessárias a fiscalização dos gastos públicos, a planície lamacenta tem muitos outros mistérios!

Eu leio o ouço os comentários sobre a troca de controle de rádios e outros órgãos de comunicação nessa cidade, e cada vez mais tenho a certeza de que certas situações, de tão praticadas, banalizam possíveis irregularidades.

Nem mencionemos o segredo de estado sobre a propriedade de um jornal e rádio locais, que, inclusive, figuram como instrumento de abuso de poder econômico, em sentença que afastou a prefeita, e cujo processo ainda se arrasta em alguma gaveta por aí.
Esse caso nem á mais extra-orDInÁRIO. De tão óbvio já virou até folclore.

Quanto aos jornais, pelo pouco que conheço da legislação, não há de se questionar a troca do controle, a não ser que haja alguma transação fraudulenta. Como publicações prescindem de autorização ou licença estatal, quem paga, leva, desde que, é claro, tudo esteja declarado nos ajustes fiscais obrigatórios e a estrutura societária não seja fictícia (para esconder aumento de patrimônio).

Mas em relação a rádios e canais de TV, obviamente, por se tratarem de concessões públicas em regime de outorga, eu creio que há vedações legais e administrativa a troca de comando nessas empresas.

Isso é só minha leiga e rasa opinião.

Ora, quando concede a autorização para exploração de um serviço, o Poder Público (Artigo 223 da CRFB) estabelece condições específicas atinentes a pessoa (nesse caso, jurídica) do concessionário, logo, quando há troca na estrutura societária dessas empresas, as condições que vinculavam a outorga foram alteradas unilateralmente, prejudicando o poder fiscalizador do concedente.

Eis o que disciplina o § 5º do Artigo 222 da CRFB, com redação dada pela Emenda Constitucional 36:


  Art. 1º O art. 222 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

(...)
§ 5º As alterações de controle societário das empresas de que trata o § 1º serão comunicadas ao Congresso Nacional.” (NR)


Mudou a estrutura societária, devem ser feitas as comunicações ao Congresso.

Não é o que se ouve em relação as rádios e TVs nessa cidade. A não ser que as estruturas societárias permaneçam intactas sob nomes de "laranjas", mas aí eu não seria leviano a supor que se chegue a tanto.

Nenhum comentário: