sexta-feira, 10 de junho de 2011

Perguntinhas que não ofendem.

Como a Justiça deu liminar ao SETRANSPAS para impedir o recolhimentos dos ônibus?

Ora, se não há linhas sob licitação, com a devida concessão, como pode o magistrado resolver sobre o não existe (o contrato)?

Eu aprendi a muito tempo atrás que: Do nada, nada vem. Então?

7 comentários:

Anônimo disse...

ESSA DEVE SER A PONTE QUE LIGA "NADA A LUGAR NENHUM",com o aval da JUSTIÇA.

Paulo Victor disse...

Não pretendo entrar no mérito da questão, por que não conheço o caso. Mas tem um erro teórico no seu questionamento, na verdade dois. Um é filosófico sobre a existência concreta do nada. O outro é jurídico sobre a inexistência de vazio jurídico, quero dizer o ordenamento jurídico pode sim e deve, no caso de possível violação à direitos, forçar a abstenção de um ato chama-se "obrigação de não fazer" e está regulada no código civil. Do mesmo modo não existe vazio jurídico assim existentes os pressupostos do perigo na demora e da plausibilidade do pedido é cabível a antecipação da tutela (liminar)
Abçs

douglas da mata disse...

Paulo Victor,

Esse brocado, do nada, nada vem trata da impossibilidade do Estado prestar a atividade jurisdicional sobre fatos ou eventos nulos.

No caso em tela, o sindicato das empresas de ônibus pleiteou a cautelar para garantir o equilíbrio financeiro de um contrato de concessão que sequer foi firmado.

Ora, se nada existe (o contrato de concessão) não há que se judicar sobre ele.

Um abraço.

Paulo Victor disse...

bom já expliquei que independe de contrato a existência de obrigação. Agora vou além existe no direito um princípio chamado da impossibilidade da negativa jurisdicional o Estado pode judicar sobre tudo. Isto como decorrência da inexistência do vazio legal. Ahh e uma pequena provocaçãozinha vc está sendo, agora sim, formalista, na medida em que o contrato não se inicia com o aceite mas com o mero ato negocial. hehehe...
Ahhh e um ultimo ponto o Estado prolata decisões terminativas se houver nulidades o que não parece o caso, parece ao contrário que existe um ato jurídico em formação, ou seja, uma expectativa de direito que deve ser protegida.


Abçs

douglas da mata disse...

Paulo,

Não há no direito administrativa, salvo em situações de emergência e grave ameaça a bens jurídicos tutelados por esse, como a vida, em tragédias naturais e situações similares, a possibilidade de vigir obrigação sem a celebração de um contrato. A vedação protege a lesão ao patrimônio público pela precariedade de contratos tácitos.
Na esfera pública trata-se dos preceitos (forma, objeto, etc, etc)que não são negociáveis, como na esfera privada.

No caso do transporte público e o regime de concessões não há exceção, salvo, como já disse em raríssimas situações.

É claro que o Estado é obrigado a prestação jurisdicional em todo e qualquer caso que seja provocado, até para dizer que nada existe para ser peticionado.

Mas o blog se destina a debater o cinismo do pedido, e sua impossibilidade jurídica frente a inexistência de uma concessão que possa ter seu equilíbrio financeiro abalado pelo decreto da prefeito, que também é nulo, uma vez que não relação jurídica de direito que vincule o reclamante (as empresas) e a reclamada (e o reclamado).


Quanto ao formalismo, você tem certa razão, se considerarmos que no Direito, de acordo com o contexto, apega-se ao formal, e em outras há de se considerar os princípios.

No caso da administração pública e gasto do dinheiro público, a formalidade, a publicidade, a impessoalidade são condições que não podem sem flexibilizadas.

Um abraço.

Anônimo disse...

Na ACP 0014695-68.2007.8.19.0014 o juiz da terceira vara cível reconheceu em abril que as permissões dadas as empresas de ônibus acabaram em 1995 e que desde então está tudo ilegal. A consulta ao sítio do TJRJ pode ser útil para esclarecer qualquer dúvida. Não há licitação, não há contrato. Tudo precário, na marra. O vazio a que se refere o Douglas vem da nulidade da situação que se apresenta. O que é nulo não pode, em regra, produzir efeitos. Quem não tem nada como fundamento jurídico, não pode reclamar nada. Quem não tem nada como fundamento jurídico, não pode partir da premissa do nada para determinar isso ou aquilo. A única solução é fazer licitação, urgente e decente! O juiz já mandou fazer licitação, e deu um prazo para que isso seja feito.

Anônimo disse...

http://srv85.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaProc.do?v=2&FLAGNOME=&back=1&tipoConsulta=publica&numProcesso=2007.014.014420-4. Talvez ajude.