terça-feira, 7 de junho de 2011

O Código de Processo Penal Militar e a prisão em flagrante.

Um grande problema da midia tradicional é que o seu papel de informar é trocado pela tarefa de manipular e esconder a informação da população, como forma de servir aos interesses de quem lhe paga o "soldo".

Mais ou menos como no caso do seu G.H., na piada aí embaixo.

Então, embora tenham múltiplos recursos, jornalistas, repórteres, redes de banda larga, carros e toda sorte de possibilidades institucionais, falta o principal: Afeição a verdade factual.
Falta caráter. Vergonha, mesmo. Alguns, entre cínicos e pessimistas, dirão que toda essa estrutura financeira, material e logística só existe porque eles praticam o rufianismo midiático.

Bom, então está na hora de zerar e repensar tudo, sob o risco da ameaça a nossa jovem e bela Democracia.

O caso dos Bombeiros presos é um exemplo claro do que escrevo aí em cima. Será que nenhum jornalista que honre as calças ou saias que vistam, vai interpelar o governador sobre sua incompetência em lidar com servidores, fato já registrado em todas outras negociações com outras categorias?

Eu acho que não. Então, não reclamem do trabalho de amadores como nós, sentados atrás de computadores, na quixotesca aventura de combater os moinhos da manipulação.

Vamos ao trecho do Código de Processo Penal Militar, que rege os atos de prisão, e nesse caso específico, como foi noticiado, da prisão em flagrante de 439 Bombeiros, no último dia 03 de junho. Junto com os institutos diplomados nos artigos, nossas observações pelo que lemos nos blogs:

 (...)
Considera-se em flagrante delito aquele que:

a) está cometendo o crime;

b) acaba de cometê-lo;

c) é perseguido logo após o fato delituoso em situação que faça acreditar ser ele o seu autor;

d) é encontrado, logo depois, com instrumentos, objetos, material ou papéis que façam presumir a sua participação no fato delituoso.

Parágrafo único. Nas infrações permanentes, considera-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

Art. 245 - Apresentado o preso ao comandante ou ao oficial de dia, de serviço ou de quarto, ou autoridade correspondente, ou à autoridade judiciária, será, por qualquer deles, ouvido o condutor e as testemunhas que o acompanharem, bem como inquirido o indiciado sobre a imputação que lhe é feita, e especialmente sobre o lugar e hora em que o fato aconteceu, lavrando-se de tudo auto, que será por todos assinado. 

§ 1º - Em se tratando de menor inimputável, será apresentado, imediatamente, ao juiz de menores.

§ 2º - A falta de testemunhas não impedirá o auto de prisão em flagrante, que será assinado por duas pessoas, pelo menos, que hajam testemunhado a apresentação do preso.

§ 3º - Quando a pessoa conduzida se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto será assinado por duas testemunhas, que lhe tenham ouvido a leitura na presença do indiciado, do condutor e das testemunhas do fato delituoso.

§ 4º - Sendo o auto presidido por autoridade militar, designará esta, para exercer as funções de escrivão, um capitão, capitão-tenente, primeiro ou segundo-tenente, se o indiciado for oficial.Nos demais casos, poderá designar um subtenente, suboficial ou sargento.

§ 5º - Na falta ou impedimento de escrivão ou das pessoas referidas no parágrafo anterior, a autoridade designará, para lavrar o auto, qualquer pessoa idônea, que, para esse fim, prestará o compromisso legal.

Art. 246 - Se das respostas resultarem fundadas suspeitas contra a pessoa conduzida, a autoridade mandará recolhê-la à prisão, procedendo-se, imediatamente, se for o caso, a exame de corpo de delito, à busca e apreensão dos instrumentos do crime e a qualquer outra diligência necessária ao seu esclarecimento.

Art. 247 - Dentro em vinte e quatro horas após a prisão, será dada ao preso nota de culpa assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. (nota do blog: a ausência da nota de culpa, com a firma das testemunhas invalida a prisão)

§ 1º - Da nota de culpa o preso passará recibo que será assinado por duas testemunhas, quando ele não souber, não puder ou não quiser assinar.

§ 2º - Se, ao contrário da hipótese prevista no art. 246, a autoridade militar ou judiciária verificar a manifesta inexistência de infração penal militar ou a não-participação da pessoa conduzida, relaxará a prisão. Em se tratando de infração penal comum, remeterá o preso à autoridade civil competente.

Art. 248 - Em qualquer hipótese, de tudo quanto ocorrer será lavrado auto ou termo, para remessa à autoridade judiciária competente, a fim de que esta confirme ou infirme os atos praticados.

Art. 249 - Quando o fato for praticado em presença da autoridade, ou contra ela, no exercício de suas funções, deverá ela própria prender e autuar em flagrante o infrator, mencionando a circunstância.

Art. 250 - Quando a prisão em flagrante for efetuada em lugar não sujeito à administração militar, o auto poderá ser lavrado por autoridade civil, ou pela autoridade militar do lugar mais próximo daquele em que ocorrer a prisão.

Art. 251 - O auto de prisão em flagrante deve ser remetido imediatamente (grifo nosso) ao juiz competente, se não tiver sido lavrado por autoridade judiciária; e, no máximo, dentro em cinco dias, se depender de diligência prevista no art. 246. (nota do blog: ou seja, o atraso na remessa deve ser justificado pelas condições do artigo 246, apreensão de material e exames de corpo de delito, que ao que tudo indica, não foram realizados)

Parágrafo único. Lavrado o auto de flagrante delito, o preso passará imediatamente (nota do blog: Não é razoável supor que três dias correspondam noção de imediatamente)à disposição da autoridade judiciária competente para conhecer do processo.

Art. 252 - O auto poderá ser mandado ou devolvido à autoridade militar, pelo juiz ou a requerimento do Ministério Público, se novas diligências forem julgadas necessárias ao esclarecimento do fato.

Art. 253 - Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato nas condições dos artigos 35, 38, observado o disposto no art. 40, e dos artigos 39 e 42, do Código Penal Militar, poderá conceder ao indiciado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogar a concessão.




(....)

3 comentários:

Reflexões disse...

Caríssimo Douglas, estamos com a mesma visão e sob prismas diferentes. Acabei de postar algo sobre o assunto, citando até um caso que ocorreu na delegacia em que vc atua. E que eu presenciei a prisão. Passei na hora na estrada.

Vejo que podemos dialogar sobre o assunto para o nosso crescimento de conhecimento sobre o assunto, haja visto que não faz parte da rotina diária dos que não atuam nesta área.

Saudações

Um grande abraço,

douglas da mata disse...

Gianna,

É bom que se anote:

O caso citado por você, em São Fidélis, que não presenciei, pois estava cedido a 4ª CRPI, à época, é distinto.

Veja, os supostos crimes(ainda não individualizados com a medida da culpa de cada um) dos bombeiros foram cometidos para o exercício da cidadania.

Já os crimes cometidos contra o professor, que culminaram com a sua brutal morte não tem nenhuma relação com ato cidadão.

A lei, e o estamento jurídico, garantem ao Juiz, e de certa forma a Autoridade Policial (quando arbitra fiança em sede policial, por exemplo) que façam a medida da repercussão que atos ilícitos trazem a paz social (um dos requisitos da prisão preventiva, e de caráter subjetivo).

Ou seja, esse negócio de lei é lei, que a gente ouve por aí é, de certa forma, relativo.

Então, que fique claro: não concordo com a supressão de liberdade dos bombeiros, mas se houve alguma manobra (desde que legal, que fique claro) para manter fascínoras confessos, presos com a res furtiva, é legítima.

um abraço.

Marcelo Bessa disse...

Caro Douglas:
Concordo com você.
O argumento referente à demora no cumprimento dos artigos 247 e 251 do CPPM é bom, sim. E é reforçado pelo inciso LXII do art. 5º da Constituição.
Porém, como não lemos o que está nos autos, resta ver se a Juíza da Auditoria Militar não vai entender que a demora no caso foi justificada (mais de 400 presos na mesma ocasião, né?), como se prevê na segunda parte do art. 246.
Se eu fosse o Juiz, a princípio mandaria soltar (a princípio, porque para quem está de fora é fácil, né?). Depois o MP que apresente a denúncia e cada um que se defenda no processo.
Um abraço.