quinta-feira, 23 de junho de 2011

Estudo de caso: Concessionárias de águas e esgoto, e a cobrança por serviço inexistente de tratamento de esgoto, possíveis repercussões na esfera penal /2ª parte.

Tratemos agora das repercussões do caso tratado no post aí embaixo nos crimes ambientais.
Vejamos o artigo 56 da Lei 9605, os grifos são nossos:


Art. 56 - Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, 
transportar,  armazenar,  guardar, ter em depósito ou usar produto ou  substância 
tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo 
com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1º- Nas mesmas penas incorre quem abandona os produtos ou substâncias referidos no 
caput, ou os utiliza em desacordo com as normas de segurança.
§ 2º- Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a pena é aumentada de uma 
sexto a um terço.
§ 3º- Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa

Se ao cabo das apurações criminais, restar provado que a empresa concessionária não dá o destino adequado ao esgoto sanitário, e esse destino só pode ser considerado adequado na presença do devido tratamento do esgoto, estaremos também na presença do crime acima mencionado, com a correspondente causa de aumento de pena, prevista no Artigo 15 da mesma lei, com nossos grifos para as possibilidades mais plausíveis de ocorrência da lesão ao bem jurídico tutelado, nesse caso, o ambiente. Aqui, os órgãos de fiscalização administrativa municipais, estadual e federal, DEVEM proceder a repressão/prevenção de tais condutas, sob pena de prevaricação, caso comprovado o dolo e o interesse em renunciar ao poder de polícia:


Art.  15 - São  circunstâncias  que agravam  a pena,  quando não  constituem  ou 
qualificam o crime:
I - reincidência nos crimes de natureza ambiental;
II - ter o agente cometido a infração:
a) para obter vantagem pecuniária;
b) coagindo outrem para execução material da infração;
c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o
meio ambiente;
d) concorrendo para danos à propriedade alheia;

e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato 
do Poder Público, a regime especial de uso;
f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;
g) em período de defeso à fauna;
h) em domingos ou feriados;
i) à noite;
j) em época de seca ou inundações;
l) no interior do espaço territorial especialmente protegido;
m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;
n) mediante fraude ou abuso de confiança;
o) mediante abuso do direito de  licença,  permissão ou autorização 
ambiental;
p) no  interesse de pessoa  jurídica  mantida, total  ou parcialmente,  por 
verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;
q) atingindo espécies  ameaçadas,  listadas  em  relatórios  oficiais  das 
autoridades competentes;
r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.

Como vemos, há inúmeras possibilidades, em nosso raso entender, de investigar as condutas nocivas de concessionárias, e assim, protegermos o interesse público. Basta um pouco de vontade, e um outro tanto de coragem de enfrentar interesses.

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