terça-feira, 7 de junho de 2011

E os abusos e as manobras continuam!

Todos que trabalham na área de segurança, ou operam o Direito, sabem que a inexistência de comunicação de prisão em flagrante no prazo máximo de 24 horas ao Juízo competente, implica no imediato relaxamento do Auto de Prisão.
Não interessa se o Estado não teve condições de comunicar devido ao grande número de presos.

Qual não foi a minha surpresa ao ler no blog do Cláudio Andrade, aqui que o promotor da Justiça Militar, Leonardo Souza, não enxergou nenhum abuso ou ilegalidade.

Ora, se o Juiz Militar não foi informado, como admitiu o promotor, deverão TODOS os presos serem imediatamente libertados, sob pena de abuso e constrição do direito ambulatório dos militares detidos. Como dissemos, não importa o motivo.

Mas prestando um pouco mais de atenção, essa "falha administrativa" nas comunicações exigidas em Lei, pode ser a "brecha" para a libertação dos presos, por um "detalhe técnico", assim o governo não passaria o "recibo" de ter cedido às pressões.

Outro detalhe censurável é a declaração do promotor sobre suas impressões do caso. Não deveriam essas manifestações estar limitadas aos autos, como manda a boa ética?

2 comentários:

Reflexões disse...

Datavenia, caríssimo Douglas da Mata.

Houve crime militar? SIM. Acabei de postar sobre isto.

A Juíza foi comunicada com mais de 24h? SIM. E, isto é "comezinho" no meio, e o que acontece em casos como esse? O parecer do MP é pelo relaxamento da prisão em flagrante, QUE JÁ É UM ADIANTO PARA OS BOMBEIROS, e pede a prisão temporária.

Tão comum isto, que até em São Fidélis, naquela pacata cidade, aconteceu quando do crime hediondo do Professor Pierre Wiliam (2008 ou 2009)? O Delegado estava tão preocupado em dar entrevistas, (vi isto "in loco", em atribuir para a Polícia Civil a prisão dos acusados, quando ela foi feita por militares (tb vi "in loco" eles em ação na Bela Joana), que esqueceu de comunicar ao Juiz o auto de prisão dentro do prazo legal.

E o que aconteceu? Relaxou a prisão em flagrante e pediu a temporária.

Qual a novidade nisto? Nenhuma, eé tão comum...

douglas da mata disse...

Gianna,

Recomendo a leitura de um texto sobre o tema no blog Escrevinhador.

(aqui o link:http://www.rodrigovianna.com.br/outras-palavras/os-bombeiros-e-a-liberdade-nossa-de-cada-dia.html)

Em resumo, ela converge com minha posição sobre o tema, pois vamos:

1. A CRFB está acima de todos os códigos, inclusive e principalmente o militar (esse entulho autoritário, quando trata de temas relacionados a vida civil, como reclamação trabalhista);

2. Ela(A CRFB) prevê a possibilidade de que TODOS os trabalhadores reivindiquem seus direitos, e na ausência da lei complementar que discipline o tema, a decisão do STF, em sede do mandado de injunção que determina que a ausência legislativa remeterá o tema ao regulamento para trabalhadores civis e privados.

3. Militarizar/criminalizar um conflito que tem como origem a incapacidade do governo em negociar com seus servidores, enquanto torra milhões de Orçamento em subsídios e Copas e Olimpíada e um ataque ao bom senso.

4. Mas voltando ao tema jurídico-militar em si, veja que para lavrar o auto de prisão é preciso individualizar cada conduta em cada crime.
Se houve atraso nos prazos, relaxa-se a prisão.
Eu não li os requisitos para o pedido de nova prisão (temporária ou preventiva), mas acredito, novamente que o devido processo legal(ainda que militar)imponha justificativas fundadas em direito e com a individualização de cada conduta.

Caso contrário, trata-se de rasgar a lei e as garantias fundamentais, sob as quais os militares, ainda que em regime especial, estão protegidos.

Um abraço.