segunda-feira, 6 de junho de 2011

É hora de devolver o dinheiro.

Está no endereço eletrônico do STF, aqui a decisão do Ministro Luiz Fux sobre a concessão de subsídios ou isenções, considerados na decisão sob o nome de "favores" fiscais.

Eu não sou advogado, muito menos tributarista, mas o assunto me interessa, e por isso me aventurei.

Veja que se trata de uma lide onde se questiona a concessão de subsídios fiscais, incentivos, etc pelo governador de estados, sem a edição de lei complementar, que está subordinada, impreterivelmente, ao convênio entre a unidade que pretende conceder os favores fiscais e todos os demais estados da federação.

Ou seja, sem a a anuência de todos os demais estados (convênio) e sem a promulgação de lei específica para essa concessão, TODOS os benefícios são ILEGAIS.

A norma está disciplinada no artigo 155, § 2º da CRFB.

Bom, como curioso que sou, fui até a ao artigo que trata das isenções concedidas pelos municípios, e veja que o artigo 156, "III", trata o assunto da mesma forma, ou seja, de acordo com a redação dada pela emenda constitucional 37, é lei complementar que deve disciplinar a concessão de subsídios.

Se entendermos que o mesmo princípio citado pelo Ministro Fux deverá ser aplicado, analogicamente, ao caso dos municípios, então temos :


"(...)O legislador constituinte republicano, com o proposito de impedir a "guerra tributaria" entre os Estados-membros, enunciou postulados e prescreveu diretrizes gerais de caráter subordinante destinados a compor o estatuto constitucional do ICMS. Os princípios fundamentais consagrados pela Constituição da República, em tema de ICMS, (a) realçam o perfil nacional de que se reveste esse tributo, (b) legitimam a instituição, pelo poder central, de regramento normativo unitário destinado a disciplinar, de modo uniforme, essa espécie tributária, notadamente em face de seu caráter não-cumulativo, (c) justificam a edição de lei complementar nacional vocacionada a regular o modo e a forma como os Estados-membros e o Distrito Federal, sempre após deliberação conjunta, poderão, por ato próprio, conceder e/ou revogar isenções, incentivos e benefícios fiscais.(...)" RE 637959.

A mesma regra deve ser seguida pelos municípios, quando da concessão de tais benefícios, sob pena de desequilibrar a harmonia tributária e a correta distribuição de riquezas e benefícios/impactos trazidos pela implantação de empreendimentos ou na anistia de impostos devidos, em nossa rasa e leiga opinião. Sem o convênio (anuência) entre TODOS os municípios e uma lei de abrangência ESTADUAL, que discipline a concessão, não há que se falar em  incentivos, muito menos sob forma de FUNDO PERENE.

Uma boa deixa para o Ministério Público Estadual requerer TODAS as informações do Governo do Estado, no que concerne a ICMS, e aos municípios que anunciam tais favores como "vantagem competitiva" frente a outros entes municipais.

Quem sabe assim, o dinheiro ESTATAL não vá para sua função precípua, que é o bem estar de TODOS os contribuintes e a dignidade de seus SERVIDORES para prestarem um SERVIÇO PÚBLICO de QUALIDADE?

MÃOS À OBRA, TODOS OS LEGITIMADOS A PROPOREM AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, OU SEJA, MP/RJ, PARTIDOS, OAB, ETC, SEM PREJUÍZO, É CLARO, DA RESPONSABILIZAÇÃO PELA IMPROBIDADE NA ALOCAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO LEGAL.

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