quinta-feira, 30 de junho de 2011

Campos dos Goytacazes e SJB: Quando duas coisas opostas significam a mesma coisa.

Às vésperas do recesso parlamentar de meio de ano, o presidente da Câmara(?) da nossa cidade comemorou o clima de paz que reina na casa que preside. Fez alusão irônica, é claro, ao clima belicoso da Câmara do município vizinho, SJB, onde um entrave institucional paralisa os trabalhos naquele parlamento.

Não há o que se comemorar, nem aqui, muito menos lá.

A natureza do conflito sanjoanense, e da ausência de conflito aqui é uma fratura irreversível entre os poderes, que devem andar de forma independente, mas nunca separados. Há um fosso intransponível entre Executivo e Legislativo nessas duas cidades, embora a maioria daqui goste de sugerir que tudo vai bem. Não, não vai.
A obediência e subserviência patética da base governista aos descalabros governamentais torna a Câmara local um item dispensável e caro aos cofres públicos.

Tanto lá como cá, a ausência de transparência das contas públicas executadas pelo poder executivo é o centro dos estados de ânimo. Aqui o silêncio, lá o protesto.

Não é à toa que os grupos antagônicos representam a fração da disputa estadual da hegemonia política, e negam em uma cidade o que reivindicam em outra, ou seja, acesso a informações sobre a execução orçamentária, projetos e programas de governo.

Nas duas casas legislativas, portanto, inexiste condições de que vereadores cumpram seu papel constitucional. Por motivos diferentes, é verdade.

Mas não deixa de ser incoerente que o grupo da prefeita e seu deputado-marido-prefeito incentive na casa vizinha o que faz questão de calar por aqui.
No entanto, coerência não é  forte de quem cultiva relações políticas baseadas em idolatria e culto irracional a personalidade.
Geralmente, ficam reféns da imagem que fazem de si mesmos, a ponto de acreditar nela.

Liberou geral!

Abram as celas das prisões, pois afinal, se a lei não é igual para todos, então, locupletemo-nos.

O que dizer da decisão judicial que libera o recebimento de cana queimada, após o incitamento de desobediência promovida pelo setor?

Ambiente? Danem-se todos!

Punição? Só para quem é pobre!

Está aí o manifesto judicial de que nessa cidade, vale tudo, menos a Lei.

Vamos as caçadas, a pesca contra o defeso, ao desmatamento, enfim, destruamos tudo em nome do lucro!

Afinal de contas, o crime compensa, depende, é claro, de quem o comete!

Como?

A associação (ASFLUCAN) que representa os produtores rurais diz que confia na Justiça Brasileira.

E qual a melhor forma de demonstrar?

Orienta que seus associados DESCUMPRAM a ORDEM da Justiça que dizem confiar.

Não é um mundo muito louco?

Como diz Rubem Braga: "Ultimamente tem passado muito tempo". Pois é.

Quando brigam as comadres, sabemos as verdades!

Chama a atenção o bate-boca da prefeita com seus parentes e, até então, aliados no meio rural. Desde quando o poder público é obrigado a dar explicações sobre seus atos discricionários?
Ou a lei manda que a prefeitura patrocine eventos privados?

Ora, a melhor forma de fomentar a agropecuária é estabelecer políticas públicas para o setor, com investimento em tecnologia, inovação, assistência e fomento a arranjos produtivos locais, sem favores, incentivos fiscais aleatórios, ou utilização de dinheiro público para enriquecimento de uns em detrimento de outros.

Mas ainda assim, o bafafá pelo dinheiro público, onde são personagens produtores culturais(parentes) e a FRC, o que se destaca é o seguinte:

A prefeita disse que recusou patrocinar o evento pois foi alertada pela zelosa procuradoria que o contrato suscitaria questionamentos dos órgãos fiscalizadores. Ótimo, dizemos todos, afinal, essa é a função da prefeita, ou seja, preservar o interesse público e dizer não ao assalto aos cofres públicos.

No entanto, se considerarmos os anos anteriores, onde a prefeita esteve no cargo, e houve o patrocínio do evento nesse passado recente, o que será que mudou?
Se a modalidade de "contrato" era a mesma, com os mesmos envolvidos, e também já havia sido questionada por blogs, e outros setores da sociedade, o que isso quer dizer? Estávamos certos?
Então a prefeita confessa que o que já fez estava errado, e vai requisitar a devolução do dinheiro, indevidamente alocado nos eventos anteriores?
Uma boa oportunidade para os órgãos fiscalizadores, MP/RJ e TCE (não vale a Câmara, porque a Câmara não existe)requisitarem os contratos dos anos anteriores, juntar com a declaração atual da prefeita, e promoverem a apuração sobre os fatos.

Lembremos e repetimos: Foi a própria prefeita que levantou suspeitas sobre a impropriedade do uso do dinheiro público na Exposição.


NOTA RELEVANTE: Eis as palavras da prefeita na edição eletrônica do pasquim para-oficial:


Todos os anos a prefeitura apóia o evento. Considero a exposição um evento importante para a cidade, bem como a agricultura e a pecuária como atividades também de grande tradição na região, mas não posso repassar uma verba pública em razão desse grau de parentesco com um dos promotores da exposição”, explicou Rosinha

quarta-feira, 29 de junho de 2011

Cabral e o recuo estratégico.

O governador Cabral fez a única coisa que podia. Recuou, e acenou com a possibilidade de um amplo debate sobre um código de conduta de servidores em sua relação com os interesses privados.

Ok, tudo bem, oportuno gesto e necessário debate. Melhor ainda se acompanhado de mea culpa. 

Bom, nesse debate, intuímos que o governador já nos mostrou, com seu comportamento recente, o que DEVE SER EVITADO, mas a mera intenção do debate não exime a culpa por esses atos passados. Apresentar a proposta de discussão como um gesto altruísta é querer diminuir o estrago provocado pela repulsa da sociedade, que foi justamente o que encurralou o governo a necessidade de corresponder a uma certa liturgia ou recato, exigido a quem ocupa posições de poder. 

No entanto, a angu sobre o qual repousa o caroço é muito mais denso. O que o governador quer afastar, na verdade, é um debate muito mais importante: 
Explicar por que o Orçamento Estadual, sempre tão minguado para atendimento das atividades-fim do Estado, e para remuneração de seus servidores, é ao contrário, tão generoso com os amigos do governador, e para eles sempre sobra orçamento para que tenham isenções, anistias e subsídios fiscais? 
Por que esses empreendimentos não se mantêm às próprias expensas dos empresários e seus sócios, ou já não bastam as enormes obras de infra-estrutura e os gastos dos governos com impactos ambientais e sociais que essas plantas trazem?

Começar a discussão pelo aspecto pessoal das relações é proposital e estratégico, pois ninguém, além do governador e seus amigos pode  dizer o que conversam ou tratam nesses encontros. Vai ficar, portanto, o dito pelo não dito. Quem vai confessar tráfico de influência?

A questão é o resultado da relação do governador/estado e essas pessoas/empresas, que se expressa em favores orçamentários gigantescos, e que de forma alguma podem ser considerados imprescindíveis ao Estado, pois como já dissemos, falta dinheiro para o essencial, ao menos, no discurso dos gestores estaduais.

O grito da casa grande: "coronéis vão queimar a cana, e dane-se o Judiciário!"

O que o Judiciário imaginou?
Aqui, em terra goitacá, o que manda é o estalar dos chicotes, e o poder econômico, doa a quem doer.

Só isso explica a postura explícita de desobediência(que inclusive deve ser alvo de registro policial, para apurar as responsabilidades penais).

Eu penso que essa é a gota d'água de um modelo produtivo que esgotou tudo que podia: A saúde da cidade, a vida dos seus trabalhadores, o dinheiro público queimado em suas chaminés durante anos, e agora, quem sabe, a paciência do Judiciário, diante de tanta afronta.

Que os proprietários e usineiros, de forma individual, assumissem o risco de contrariar ordem judicial é inaceitável, porém explicável, mas organizar o descumprimento da ordem judicial pela entidade do setor é quase uma formação de quadrilha, ou não?

Se isso não é afronta, o que será, queimar o prédio da Justiça Federal?

O recado ficou claro: É sempre mais barato descumprir a LEI e as ORDENS DA JUSTIÇA!

terça-feira, 28 de junho de 2011

Pensando bem!

Se até hoje não abandonaram a escravidão em seus canaviais, por que imaginar que deixariam de queimar a cana?

Nada temam. Falta só 10 anos mais para chegarmos ao século 19!

Agenda da planície:

Pólo Regional Arte na Escola – UENF
Oficina da DVDteca
IRMÃOS CAMPANA: DO DESIGN À ARTE

      Dia 29 de junho, quarta-feira, acontecerá a Oficina da DVDteca com o filme IRMÃOS CAMPANA: DO DESIGN À ARTE, das 14h30min às 17h, na sede do Pólo AE, na Casa de Cultura Villa Maria da UENF.
      Esta oficina é preparatória para a viagem a ser realizada no próximo dia 02/7, sábado, ao Museu Vale, quando visitaremos a exposição “Anticorpos”, a primeira retrospectiva dos Irmãos Campana no Brasil, porém é aberta à participação de todos os interessados.
   A oficina compreende: exibição do filme; discussão do assunto com propostas de trabalhos educativos, oficina prática e reflexiva.
     Informações sobre a exposição: www.museuvale.com

FILME: IRMÃOS CAMPANA: DO DESIGN À ARTE

SINOPSE:
O documentário exibe em 3 blocos a produção e a visão singular dos irmãos Campana sobre o design de móveis e objetos. No primeiro bloco, a exposição realizada no Museu de Arte Moderna/MAM, em SP, apresenta as premiadas produções e discute a polêmica fronteira entre arte e design. No segundo bloco, os Campana falam do começo da carreira e sobre o cotidiano do estúdio Campana, do experimentalismo à busca por uma linguagem brasileira. A ruptura com o rigor da funcionalidade e da forma, recomendado pela indústria, culmina com a produção de artefatos únicos, de construção quase artesanal: misto de curiosidade, irreverência e de um acaso bem sucedido. Fernando e Humberto apresentam, no terceiro bloco, seu estúdio e a “marca registrada”: a mesa inflável.

Será fornecido certificado

Oficina da DVDteca – Valor 5,00 reais
Quarta, dia 29/06, das 14h30min às 17h
Responsável pela oficina: Carlim Paravidino e Vera Pletitsch
Coordenação das oficinas: Vera Pletitsch
Local: Sede do Pólo Regional Arte na Escola / CCVM / UENF

Pólo Regional Arte na Escola - UENF 
Casa de Cultura Villa Maria 
Rua Baronesa da Lagoa Dourada, 234, Centro 
Campos dos Goytacazes, RJ 
arteuenf@uenf.br 
poloartenaescolauenf@yahoo.com.br
contato@artenaescolauenf.org 
fone:(22)2724-3471

Quando o PIG esquece quem ele é, ele informa.

Vejam o texto que reproduzimos do blog do Brizola Neto:



No modelo City, a Honda tem aqui um lucro "extra" de mais de R$15 mil, quase um terço do valor de venda do veículo
O jornalista Joel Silveira Leite prestou um imenso serviço ao jornalismo hoje, em sua coluna “Mundo em Movimento“, no UOL.
Escreveu o que centenas de jornalistas das editorias de economia não escrevem, às vezes nem por censura, mas pelo hábito de repetir, sem pensar, o que lhe dizem empresários, banqueiros e homens do “mercado”, como se fosse apenas transcrever ou propagandear o que estes falam.
Leite vai a um tema  sobre o qual muita gente sabe e quase ninguém escreve.
Que o preço dos automóveis no Brasil é mais alto – e um dos mais altos do mundo – não por uma carga tributária elevada apenas, ou dos encargos trabalhistas – mas porque as margens de lucro das montadoras é muito maior aqui do que em outras partes do planeta.
Isto é, que o nome “custo Brasil” camufla, na verdade, outro: o “Lucro Brasil”.
Ele conta  que as montadoras no Brasil têm uma margem de lucro muito maior do que em outros países, citando uma pesquisa feita pelo banco de investimento Morgan Stanley, da Inglaterra, e diz que elas respondem por boa parte do lucro mundial das suas matrizes.
As editorias de economia da grande imprensa, quando decidem usar a reconhecida capacidade de suas dezenas de profissionais, desempenham um papel fundamental na informação da sociedade.
Exatamente o que tinha sido apontado aqui, recentemente, quando afirmamos que os lucros da Fiat aqui no Brasil (e na América Latina) haviam ajudado a empresa a pagar parte da dívida da Chrysler com os governos americano e canadense, pela injeção de dinheiro para que esta não falisse,  na crise de 2008.
Joel Leite usa um exemplo de um modelo da Honda que, sem considerar os impostos, dá a montadora um “lucro extra” (extra, porque sua margem de lucro “normal” já está embutida no preço de venda mexicano) de R$ 15.518,00 sobre os R$ 56.210,00 por que é vendido no Brasil, embora a versão vendida no México tenha muito mais equipamentos de segurança e acessórios.
“Será possível que a montadora tenha um lucro adicional de R$ 15,5 mil num carro desses? O que a Honda fala sobre isso? Nada. Consultada, a montadora apenas diz que a empresa “não fala sobre o assunto”. “
Mas o analista Adam Jonas, responsável pela pesquisa do Morgan Stanley fala, e diz que “no geral, a margem de lucro das montadoras no Brasil chega a ser três vezes maior que a de outros países”.
A reportagem de Joel Leite é a primeira de uma série que promete muita informação. Merecidamente, era a manchete de hoje de manhã no UOL.
Você pode conferir aqui.

Destaque da planície.

Não há como ficar impassível a essas palavras:



Ser campista não é para qualquer um

Para manter a sanidade, há épocas em que, mesmo estando em Campos, eu fujo de Campos. É como dar um tempo no relacionamento. Tenho estado assim nestes dias, talvez semanas, que passam. E é num eco distante que ouço algo sobre uma certa manifestação do pessoal da monocultura da cana em favor das queimadas. Me fez lembrar a resistência local em libertar os escravos. Esse é o tipo de coisa que me puxa de volta, mas vou resistir, ainda não estou preparado. Preciso de mais tempo. Campos me consome.

segunda-feira, 27 de junho de 2011

Notícias de SJB.

Porto do Açu: compensação para os pescadores é debatida na Câmara
A sessão legislativa desta segunda-feira (27) da Câmara de São João da Barra começou com a leitura de um ofício enviado pelo Secretário de Pesca, João Batista dos Santos Filho, alegando que, por problemas de saúde, não pôde comparecer a Casa para prestar esclarecimentos sobre a situação dos pescadores, que estão sendo prejudicados com a construção do Porto do Açu.
João Batista foi convidado por meio de requerimento, duas vezes, pelo segundo secretário, Antônio Manoel Machado Mariano (Camarão), que lamentou a ausência do secretário e estranhou o fato de ele não enviar representantes. O vice-presidente da Câmara, Alexandre Rosa, informou que o Poder Executivo está elaborando um projeto que dará uma compensação satisfatória à classe pesqueira.
Ainda sobre o assunto, o presidente Gerson da Silva Crispim (Gersinho) teve aprovado um requerimento convidando o gerente-geral de Operações Portuárias da LLX, Romeu Rodrigues, para ministrar uma palestra na próxima quinta-feira (30) sobre o Complexo Portuário do Açu e seus impactos ambientais.     
– Queremos saber para onde está indo a compensação para os pescadores e a Câmara de Vereadores tem o direito de cobrar isso em nome do povo sanjoanense – comentou Gersinho.


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Câmara Municipal de São João da BarraRua Barão de Barcelos, nº 88 - altos, Centro, São João da Barra
(22) 2741-1301

Os estragos dos incidentes.

Quase ao mesmo tempo, dois incidentes revelaram mais que o susto para uns, e a tristeza para outros. Enquanto a família do governador se refestelava com favores de empreiteiros e empresários beneficiários de subsídios fiscais, na corte da planície, o filho da prefeita desfrutava de um carro da empresa que terceiriza ambulâncias.

Pois é. Parece que nesse Estado, só o acaso nos salvará.

O trato, celebrado, com firma reconhecida e registrado!

Era uma vez, um terra muito distante e muito rica, e que já fora uma das principais regiões de produção de açúcar do país. Mesmo assim, viver lá, e trabalhar nas lavouras não era um doce.

Por mais que os patrões cuidassem, os desatentos e desleixados servos insistiam em desperdiçar todo aquele dinheiro que ganhavam em comida, vício terrível. Por mais que os patrões desejassem  fornecer transportes seguros, condições dignas e contratos legais de trabalho, esses servos insistiam em permanecer como escravos e agradeciam a deus e aos patrões por isso.

Um processo estranho, talvez uma maldição, fazia permanecer sobre essa terra encantada um paradoxo:
Nas outras paragens, como lá nas terras dos bandeirantes, quanto mais os patrões gastavam e investiam em lavouras mecanizadas, com mais direitos aos trabalhadores qualificados, e encareciam a produção, é verdade, por outro lado, mas o setor crescia e prosperava.
Na terra encantada, quanto mais as condições pioravam, e todos os anos, os guardas reais do reino de Brasília encontravam mais e mais gente escravizada nas terras, e quanto mais economizavam para lucrar mais, mais usinas fechavam.

Ano a ano, enquanto outras regiões do país modernizavam suas lavouras, essa região andava para trás, e mais usinas fechavam, e mais regredia no tratamento aos seus trabalhadores, reduzindo-os a condição mais aviltantes.
Afinal, esse é o processo natural das coisas, e a culpa é dos trabalhadores, diziam os patrões.
"Gente preguiçosa", pensavam os bons coronéis.
"Por que ao invés de trabalhar por apenas 12 horas de sol a sol, querem a boa vida de bolsas-família e a chance de estudar?" Diziam os colunistas dos jornais dos coronéis.
"Para quê tanto desperdício, se os patrões podem lhes dar uma visão do mundo adequada às suas condições?" 
Não vêem que o pensamento, o conhecimento e uma vida mais confortável só trás problemas? Esse negócio de direitos é muito complicado" Argumentavam os advogados de anel.
"Olhem para nós, dinheiro não nos traz felicidade, embora soframos em Paris, é verdade!" Diziam atônitos os coronéis do reino.

Como atividade baseada em atos naturais, ou pela vontade de deus, o fogo ainda era o principal instrumento da colheita, e enchia os céus e as ruas de uma poeira preta, a famosa fuligem. Não há criança asmática ou dona de casa que não se lembrasse de onde vivia, afinal, a cidade parecia uma grande chaminé. E isso dava um certo charme, e os colunistas dos jornais só reclamavam da cor da fuligem, que se fosse branca, nos igualaria aos alpes.
"Humpf! Até nisso a cor atrapalha", imaginavam esses colunistas e jornalistas, portadores da verdade inquebrantável dos homens de bem e da boa sociedade.

Pelas ruas, os caminhões espalhavam a cana que transbordava de suas carrocerias, quando não deixavam essas ruas e bairros inteiros às escuras pelo rompimento dos fios da rede elétrica, arrastados pelo excesso de carga. Melhor assim, economia de energia é um apelo ecológico.

Paradoxalmente, embora não representassem economicamente nem a reles sombra do que um dia já foram, os usineiros e produtores berravam nas ruas como se ainda fossem os coronéis a estalar chicotes nas suas senzalas.

Pois bem. Um belo dia, nessa terra encantada, a corte resolveu fazer um acordo, para que os coronéis das queimadas cumprissem uma lei que se recusaram a cumprir por 20 anos. Quem sabe assim, a atividade canavieira conseguiria chegar ao século XX?

Todos presentes na sala do reino:

A prefeita  fada do dente, o coelho da páscoa deputado estadual, o unicórnio deputado federal, o lobo mau presidente da Câmara, e os benfeitores locais: os usineiros e produtores. Na platéia, fantasiados de gente, seus escravos de eito, e alguns da casa grande. Cobrindo o evento, alguns bobos da corte e colunistas, embora não fosse possível distinguí-los bem. Detalhe sem importância

Para celebrar, registrar e reconhecer a validade do feito, o escrivão-diabo, guardião do cartório da serventia do inferno das boas intenções.

Assim foi feito.
Lei cinco mil, novecentos e noventa, aos dois mil e onze anos de nossa desgraça.
Esse era o título do ato que foi trombeteado aos quatro ventos.

E todos viveram felizes para sempre, acreditando sempre nas mentiras que escolheram acreditar.

Nota do Ministério Público Federal.

Reproduzida a partir do blog de Roberto Moraes. Vejam nossos leitores que as proposições do MPF coincidem com as postagens e os questionamentos que publicamos sobre o tema, nesses posts:



http://planicielamacenta.blogspot.com/2011/06/duvidas-crueis.html


Segunda-feira, Junho 27, 2011

MPF se posiciona sobre queimadas e trabalho escravo

Através de uma nota o MPF em Campos se posiciona sobre a questão, tratando não apenas das queimadas, mas também do trabalho escravo nas lavouras canavieiras em nossa região. Os grifos são do blog:

"MPF quer políticas públicas contra trabalho escravo e queimadas no Norte Fluminense"
"Procurador pede campanhas educativas e programas de assistência aos trabalhadores"
"O Ministério Público Federal (MPF) em Campos (RJ) recomendou à presidente Dilma Rousseff que seja criado um grupo de trabalho multidisciplinar e pluriministerial para mapear as condições adversas a que estão submetidos os trabalhadores nos canaviais no Norte Fluminense. O objetivo é incentivar medidas governamentais para a mecanização da colheita como forma de combater as queimadas da cana-de-açúcar e erradicar o trabalho em condições análogas à de escravo.
O MP Federal também pediu a inserção e/ou a criação de programas de assistência sócio-financeira para os trabalhadores como forma de atenuar e absorver os impactos da substituição da colheita manual da cana. Para isso, o Ministério do Trabalho e Emprego foi orientado a providenciar o cadastramento de todos os trabalhadores dos canaviais no Norte Fluminense, com suas respectivas famílias.
Além disso, o procurador da República Eduardo Santos de Oliveira, autor da recomendação, quer que o Governo Federal instale um Núcleo da Defensoria Pública na região, com sede no município de Campos, e insira em sua verba orçamentária, por meio da Secretaria de Direitos Humanos, uma campanha nacional pelo etanol e pelo açúcar limpos. Os órgãos têm 60 dias para informar como e quando as medidas serão adotadas. A recomendação foi encaminhada ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, via ofício, para que ela seja encaminhada à presidente Dilma.
"Até a completa mecanização, a cana pode ser colhida sem a queima, desde que os trabalhadores estejam devidamente protegidos por equipamentosO que não é mais possivel é agravar-lhes a saúde e abreviar-lhes a vida com um método tão nocivo e arcaico quanto as queimadas. Queimada é crime e os criminosos devem pagar pelos danos que causam aos trabalhadores, ao meio ambiente e à imagem do Brasil no exterior" afirma o procurador.
Recentemente, a 2ª Vara Federal de Campos proibiu cinco usinas de receberem cana-de-açúcar após a queima da palha, sob pena de multa diária de R$ 2 mil. Com a ordem judicial, apenas a cana verde poderá ser recebida pelas usinas açucareiras. A decisão foi motivada pela ação civil pública (2011.51.03.000680-2), movida pelo procurador da República Eduardo Santos de Oliveira, no último dia 7, e faz parte do combate do MPF às queimadas no Norte Fluminense.
"

Pensando bem!

Em 1500, por "acidente", um Cabral chegou no sul da Bahia, e descobriu o Brasil e suas riquezas. Agora, através de outro acidente, no mesmo sul da Bahia, o Brasil descobre as riquezas de Cabral e seus amigos.

domingo, 26 de junho de 2011

Agora só faltam vocês!

Não seria novidade se o PT e sua entourage estivesse no palanque-picadeiro dos incendiários!

Como diz a Rita Lee: "Agora só falta(m) você(s)".

Fogo simbólico!

Sugestão de última hora, mas que, dada a importância do ato, e o saldo bancários dos presentes, não será difícil tornar possível.

Amanhã, durante o carnaval dos incendiários, quem sabe uma Pira, tipo as que são usadas em eventos esportivos, com uma placa, que seria inaugurada pelo deputado-prefeito, sua esposa-prefeita e o deputado estadual, unidos pela causa. Os dizeres:

MEMORIAL INOJOSA: Aqui ardem as chamas vergonhosas do passado, que incineram o solo do futuro, infértil que ficará às sementes de esperança!

Ato público do canavial: Palanque ou picadeiro?

O blog sugere a todos irem vestidos como o Imperador Nero, aquele que também adorava uma queimada.

Lei 5990/11 o AI-5 da queimada.

Um ato ou lei que suprime direitos da maioria, para benefício de uma minoria, é, além de injusto, uma arbitrariedade, não importando se excretadas por algum gorila general, ou elaboradas por deputados subservientes ao poder econômico.

Dúvidas cruéis.

O que aconteceria a você, que empregue alguém para serviços domésticos, ou até mesmo você, pequeno empresário, que não permitisse que seus trabalhadores usassem o banheiro, e os mandasse se virar onde desse?
Pois é, essa é a realidade de muitos canaviais até hoje, e pior, há homens de mulheres juntos, e não são raros os relatos de abusos.

O que aconteceria a você se trouxesse trabalhadores para sua empresa, e os mantivesse em ambientes fétidos, sem a menor condição sanitária, e os obrigando a pagar por suas ferramentas, e descontando a alimentação em níveis absurdos, ou forçando-os a comprar o alimento fornecido por você, com o preço que você determinar?
Essa era, e é a realidade desse setor, que deseja manter as queimadas para defender "empregos".

O que acontece a você quando é pego em sonegação fiscal?
Bom, CPF negativado, não compra quase nada a crédito, nem participa de concursos, mas os usineiros e produtores não. Mantêm subsídios, e para eles vale o princípio da presunção de "inocência".

O que aconteceria se você jogasse o lixo de sua atividade, uma barraca de cachorro-quente, uma pequena fábrica de doces de frutas, etc, no quintal da casa do vizinho ou pelas ruas?
Pois é. É justamente o que fazem os canavieiros, com as cinzas das queimadas e com as canas caídas dos caminhões.

Outros efeitos do setor canavieiro.

Não encontrei esse dado disponível, mas não é leviano afirmar que o nível de escolaridade da esmagadora maioria dos empregados no setor de corte de cana é inferior ou igual a três ou quatro anos, com uma parcela grande de analfabetos ou analfabetos funcionais.

Logo, não é demais supor que a atividade ao invés de proporcionar um crescimento pessoal e a possibilidade de mobilidade social, avilta e condena a marginalização social, na medida que um dos instrumentos de percepção da realidade, e escolarização, lhes é negada. Sobra apenas comer e trabalhar, sem entender direito o mundo que o cerca, senão pelas lentes de seus patrões e da ideologia canalha que o trabalho dignifica o homem. 

Não é o trabalho que dignifica, mas o fruto do trabalho. Se é pouco o fruto, o trabalho avilta.

Assim, a manutenção do corte de cana queimada ou não, é um fator de aprofundamento das desigualdades sociais, com todos os impactos que advêm delas.

Do ponto de vista da dignidade humana e do lucro social(um conceito que os usineiros e seus novos e antigos cúmplices desconhecem), é muito mais efetivo aos governos direcionarem o dinheiro que utilizam para subsidiar as lavouras e as indústrias para a educação formal desse contingente de trabalhadores e familiares, com o pagamento direto por um prazo de bolsas-família, para que fossem retirados dessa atividade semi-escravocrata ou em alguns casos, escravocrata, e recolocados no mercado formal de trabalho, em posições que pudessem evoluir, ao invés de se tornarem semi-primatas, como acontece ao final de uma vida trabalhando para os coronéis da terra.

Sem a imediata transição SEM DINHEIRO PÚBLICO, para a lavouras mecanizadas é manter os grilhões da exploração que condena trabalhadores a indigência.
Quem não puder se estabelecer, mude de atividade, como, aliás, manda o tão adorado "DEUS-MERCADO", nos templos das associações, federações, conselhos de classe, palestras e workshops, e gabinetes dos bancos.


Em tempo: com as novas exigências e a necessidade de "competitividade", com aumento da tonelagem de cana cortada por trabalhador, (1,5ton/dia), aumentam os casos de infarte e mortes súbitas nos canaviais de todo Brasil, bem como a média de vida desses trabalhadores é cerca 10 a 11 anos menor que um trabalhador de outra atividade.

Eis alguns dados para o debate.

De acordo com os usineiros e seus antigos e novos parceiros, são milhares e milhares de empregos que estão em risco.

Pois bem, esses são os endereços do Ministério do Trabalho, que para POLÍTICAS OFICIAIS são os que contam, ou vamos defender a empregos informais e degradantes? Claro que não, essa atividade já abandonou essa prática desde 1888. Os autos de infração e as investigações da PF sobre o tema(trabalho escravo)são invencionices de inimigos do setor, e dos que "odeiam" a cidade.

Bom, aqui está o endereço para a visualização do empregos formais:


Página inicial dos dados de emprego por município.

Dados sobre empregos formais na agricultura entre maio de 2010 e novembro de 2010(período da última safra)


Dados específicos sobre trabalhadores na cana-de-açúcar no periodo, com filtro: 20 setores que mais admitiram.

Bom, independente do filtro que você utilizar, vai poder conferir que a atividade não gera mais que 2000 empregos por safra. Desses, ainda que TODOS estejam ligados à lavoura, não é possível saber se são trabalhadores campistas ou "importados" de outros estados.

De todo modo, se há outros milhares de trabalhadores, esses são clandestinos, e estão à margem de qualquer direito ou proteção social que deveria estar à cargo de seus empregadores. Resultado? O ônus de cuidar desse pessoal, quando estão sem trabalho ou acidentados, ou inutilizados permanentemente, é do TODO do poder público.

Enquanto trabalham para os coronéis dos engenhos, que ganham dinheiro público dos coronéis da usina sem chaminé(pmcg), os trabalhadores (se é que existem) e seus vínculos precários mantém o lucro de usineiros e comerciantes, mas deixam o prejuízo para todos nós.
Logo, ainda que a atividade gere alguma receita tributária (nem vamos considerar a hipótese de sonegação que é investigada na maior unidade industrial do setor), esse crédito fiscal se dilui com os impactos gerados pela atividade:

Diretos(precariedade dos vínculos trabalhistas, atendimento a acidentes, etc) e indiretos (ambientais/queimadas com aumento das doenças relacionadas, danos estruturais nas ruas e vias/incidentes de trânsito, sujeira das ruas com a cana que os caminhões derramam etc).

Uma cadeia produtiva predatória que, se mantida como está, só vai aprofundar a desigualdade e pobreza dessa rica região que continua a ostentar índices de desenvolvimento humanos correspondentes a cidades muito mais pobres.

Estão aí alguns dos motivos. Alimentamos atividades econômicas que aumentam o prejuízo social e humano da cidade.

As voltas que o engenho dá!

Não há dúvida que a ação política, o consenso sobre determinados temas, e a conduta dos atores envolvidos mudam com o tempo.

De forma generalizante, a mídia de coleira(aí incluídos certos blogs) e alguns setores do neoudenismo nacional(filial do Tea Party) sempre apresentam essas mudanças da política como algo pernicioso, e colocam tudo no mesmo saco.
Desta forma, ao invés de aproximar a população, e trazer-lhe a possibilidade de uma informação que permitam-na julgar com mais ferramentas o que é natural do processo e o que é oportunismo, afastam todos pela noção de que tudo é igual.
Mas nos subterrâneos da manipulação, mudam para acomodar suas demandas, que, geralmente, não podem ser apresentadas à luz do dia.

Vejam você o caso do encontro sui generis que acontecerá na segunda-feira: A famiglia da Lapa com o pessoal escravocrata.
Há tempos atrás, esse encontro era inimaginável, pelo menos em público.

Mas afinal, quem mudou, o que não mudou, e esse encontro pode ser considerado um "avanço" em nosso cenário político tão degradado?

Bom, se tomarmos como premissa o motivo do encontro, é claro que não: Se reunirão todos para defender um prática que prejudica a todos que não estão envolvidos na atividade econômica, que tem, nesse estado e nessa cidade, uma vida pregressa digna de delegacia: queimadas, exploração de mão-de-obra, sonegação, etc. Sem mencionar os custos altos aos cofres públicos para subsidiar esses empreendimento pré-falimentares ou que não existiriam sem os favores do Erário.

Mas retornemos ao ineditismo exótico do evento de amanhã.

Em 1988 ou 89, o grupo político que hoje ocupa a prefeitura, denunciava os crimes praticados pelos coronéis locais, e já enxergava com sabedoria típica de quem traz o instinto de animal político, que ali estava a clientela que seria expelida da atividade decadente, e encheria as cidades, trazendo na bagagem a miséria e o desamparo de anos e anos de exploração vil. O resto é História.

Os outros, os coronéis, pouco se debateram, e na verdade, os mais espertos, reciclaram seu lugar e papel na conjuntura local, e logo,logo, bem cedo, trataram de negociar com o grupo que chegou ao poder, e que pilotaria uma verba orçamentária que traria "ótimos negócios".

O fato é que no eixo central dessa história, a estrutura da atividade econômica, que antigos inimigos defendem, permanece intacta na região: trabalhadores explorados, sonegação fiscal e queimadas.
Alguns argumentam que foi, justamente, essa visão anacrônica negocial que os condenou a serem extintos ou ficarem de quatro frente ao poder político e do Orçamento público, vicio antigo dos antecessores que depredavam verbas federais a fundo perdido, e só trouxeram prejuízos a todos, menos ao patrimônio pessoal deles.

Então, quem mudou? O que mudou? Mudou para melhor? Penso que não. Se olharmos bem de perto, cada parte assimilou o que o outro tinha de pior e incorporou na sua agenda política, daí o "novo acordo" da elite local que permite um piquenique singelo na praça, impensável quando se pensava em mudar Campos.

A famiglia da Lapa assumiu seus ares coronelísticos que tanto criticava, e mantém a política sob cabrestos curtos. Tem até a sua tropa de "bóias-frias", contratados e terceirizados encrustados na máquina pública, a pmcg, a usina sem chaminé, com óbvio objetivo eleitoral.
Os coronéis, por sua vez, entenderam que era preciso assumir ares de propaganda populista na defesa dos seus interesses indefensáveis, e tentam manipular as variáveis políticas que estão ao seu alcance, a partir da perversa lógica de manter interesses privados acima de qualquer bem estar público.
Com jeito mais polido e certa eloqüência planejada, diálogo "institucional", continuam o que sempre fizeram:

Subtrair o bônus da atividade, e deixar o ônus para o poder público e sociedade.

Então o que mudou? Mudou muita coisa, mas as coisas continuam as mesmas.

sábado, 25 de junho de 2011

Porque o dinheiro não é do EIKE.

Leia o que escrevemos sobre os incentivos e anistias fiscais, com receitas tributárias, e acerca do discurso do senhor X, compare com o texto do Deputado Marcelo Freixo aí embaixo. Comprove que não existem coincidências, mas conseqüências:


http://planicielamacenta.blogspot.com/2011/06/o-cinismo-como-ferramente-de.html


http://planicielamacenta.blogspot.com/2011/06/e-hora-de-devolver-o-dinheiro.html

A fantástica fábrica de mentiras/ 2ª parte!

Talvez seja isso que o clima de pavor e pânico, com o auxílio dos inimigos públicos prediletos, sirvam para esconder(fonte: sociedadeblog.blogspot.com):


SÁBADO, 25 DE JUNHO DE 2011


Sobre o Sérgio Cabral, a empresa Delta e o Eike Batista - por Marcelo Freixo.

"Meu pronunciamento hoje diz respeito a toda essa polêmica envolvendo a empresa Delta, o Sr. Eike Batista e o Governo do Estado – não poderia ser diferente.

Por formação, sou professor de História – estou Deputado, Deputado não é profissão. Como professor de História, sempre tive muitas dificuldades em Matemática. Para fazer contas era um problema. Eu ficava desesperado quando aparecia assim: “descubra o valor de x”. Eu tinha pânico! E não é que isso me persegue, Deputado? Qual é o valor de x? Isso volta à tona no debate do Rio de Janeiro: quanto vale x? Talvez valha bem menos do que o próprio imagina.
O cinismo, a desfaçatez, o deboche do Sr. Eike Batista – o “homem x”, cujo valor não se sabe bem qual é – não combinam com os dados que conseguimos. O Sr. Eike Batista gosta de financiar campanhas, mas a minha ele nunca financiou e nunca financiará – nem a minha nem a de muitos Deputados daqui –, então, não há problemas. Conseguimos ter a independência necessária de que este Parlamento precisa para fazer os questionamentos.

Sabemos que o Governador, na sexta-feira, dirigindo-se à Bahia, passou por um episódio terrível, um acidente. Todos nós respeitamos a dor decorrente desse acontecimento brutal. É uma questão privada, que merece todo o respeito e consideração, mas existe uma questão pública que precisa ser apurada. Então sabendo, com maturidade, separar essas coisas, as questões públicas precisam ser cobradas.

Foi dito aqui que se considera normal o Governador ir para a Bahia no avião do Sr. Eike Batista e que seria normal também ele estar indo para a Bahia para participar de uma festa de um empresário dono de uma empreiteira com grandes investimentos aqui no Rio de Janeiro. Pois bem. Primeiro, eu não acho isso natural. Aliás, nada deve parecer natural; nada dever parecer impossível de se mudar, como já dizia o bom Brecht. Agora, é importante também dizer que o Sr. Eike Batista lançou uma nota dizendo que ele empresta o avião dele para quem ele quiser; que ele faz com o dinheiro dele o que ele quiser e que ele não tem nenhum investimento com o Governo do Estado. Eu quero dizer que o Sr. Eike Batista mentiu. Não é verdade.

É verdade que ele é uma pessoa muito rica - o oitavo mais rico do mundo -, talvez venha daí a sua soberba. O problema é que o seu dinheiro não compra a verdade ou não cria uma nova verdade, por mais que ele possa viver no mundo das fantasias e dos grandes investimentos, sonhando com o Rio de Janeiro sem pobres ou pelo menos com os pobres muito distantes dos grandes eventos.

Eu quero dizer que eu fiz um levantamento. O Sr. Eike Batista, o homem “X”, de valor indecifrável, diz que não tem investimentos no Governo do Estado. Primeiro que a empresa OGX, de petróleo, pertencente ao Sr. Eike Batista, recebeu no Governo Cabral, de 2007 a 2010, isenção fiscal no valor de sessenta e nove milhões de reais. Como não tem vínculos econômicos com o Governo? Tem sim, e não é pequeno.

Depois, a sua empresa LLX Minas-Rio, recebeu também, em função do Porto do Açu, mais seis milhões de isenção fiscal. Tem relações econômicas com o dinheiro público, sim. Mentiu. Tem. Setenta e cinco milhões de isenção, nos últimos quatro anos, do Governo do Rio de Janeiro. Como é que não tem? Empresta avião para quem quiser. Que história é essa? Tem interesse público e privado misturado. Isso tem que ser investigado; isso é grave. Isso é muito grave.
É curioso que o Sr. Eike Batista também é doador para a campanha do Governador Sérgio Cabral. Ele diz que ele doa dinheiro para quem ele quiser. Ele doa dinheiro pra quem ele quiser nada; ele doa dinheiro para quem aceita. Ele doou setecentos e cinquenta mil reais para a campanha do Governo: um por cento do que ele ganhou de isenção. Que nobre coincidência. A doação do Sr. Eike Batista para a campanha do Governador correspondeu a um por cento da doação, da isenção – perdoem o ato falho – que o Governador deu ao Sr. Eike Batista para duas de suas grandes empresas. Como não tem interesse? Chega de cinismo.
Mais do que isso. Uma parte grande dos investimentos do Sr. Eike Batista é feita com dinheiro do BNDES, é feita com dinheiro público. Tem milhões de problemas trabalhistas, ambientais e sociais; está questionado pelo Ministério Público. Tem uma diversidade de flexibilizações colocadas pelos órgãos fiscalizadores, que poderiam fiscalizar muito melhor as suas empresas.

Está aqui o Ministério Público Federal: “O Ministério Público Federal verificou” – percebam os senhores – “que o projeto”, eu estou falando do Porto do Açu, “foi licenciado sem que se conhecesse sequer o traçado do mineroduto e que ele atingiria vários sítios históricos e arqueológicos ao longo do seu caminho, com impacto sobre comunidades tradicionais, às quais não foram sequer consideradas relevantes no Eia-Rima”. Conseguiu autorização; flexibilizaram tudo. O Ministério Público Federal recorreu; o Ministério Público Federal disse que é um escândalo. E mais, estou falando de pareceres do Ministério Público Federal. Está aqui!
O Ministério Público Federal diz o seguinte: “os motivos seriam fato de o empreendimento não haver sido licitado”. Não há licitação. A cessão da área para o porto ter sido indevida e a licença ambiental dada ao empreendimento ocorreram sem a aprovação do estudo do impacto ambiental. Não houve estudo de impacto ambiental. É uma vergonha! E ele vem para cá dizer que não tem nada a ver com a iniciativa pública, que a dele é só iniciativa privada, que ele não tem investimento!?

Senhores, o Hotel Glória que ele comprou, em 2008, recebeu 146 milhões do BNDES. Só esse investimento. Quer dizer que ele não tem nada a ver com dinheiro público? Ele não tem nenhum problema com dinheiro público? E aí ele empresta o avião dele para quem ele quiser? Não é bem assim a história.

Vimos aqui desmascarar a fala cínica do Sr. Eike Batista ontem. Ele tem responsabilidade e tem interesse nas questões públicas do Rio de Janeiro. Os seus grandes negócios passam sim por investimentos, licenças e pareceres do nosso poder público. Então, não é boa, não faz bem para o espírito republicano essa relação de empréstimos de aviões, de jatos ou disso e daquilo para quem deveria ter um pouco mais de cuidado nessas relações. Não é bom. Para o mínimo espírito republicano.

O que eu estou dizendo é que isso precisa ser investigado. Não estou antecipando nenhum julgamento. Mas estou dizendo que isso tem que ser investigado. Da mesma maneira, tem que ser investigada a empresa Delta. Lamentavelmente, o líder do Governo veio ontem aqui dizer que a empresa Delta tinha feito todos os seus negócios com o Governo do Estado através de licitação. Lamento dizer que não é verdade. Não é verdade!

Só em 2010, Srs. Deputados e Deputadas, sem licitação, a empresa Delta recebeu R$ 127 milhões. Só em 2010, o que corresponde a 23% do total de 2010 empenhados para a empresa Delta. Só em 2010. Era nesse evento, do aniversário do dono dessa empresa Delta que o Governador estava se dirigindo no jato do Sr. Eike Batista. Perdoem-me, mas essa não é uma questão privada. A questão privada eu respeito e não temos nada a ver com isso. Mas não é isso. É que essa agenda mistura uma questão privada com uma questão pública seriíssima. Seriíssima!

Não é normal, não pode ser vista como normal. Não adianta dizer que só no mundo privado de um fim de semana. Na segunda, essas pessoas continuam se conhecendo e se encontrando. Por que a grande concentração de investimentos em 2010, ano de campanha? Por quê? O total do contrato com a Delta, senhores, é de R$ 918 milhões só neste Governo. Os números são assustadores. Essas relações privadas não ficam no campo privado. Trazem uma necessidade muito grande de explicações públicas. Públicas!

Essas relações, senhores, não são naturais. Colocam sob suspeita as decisões públicas que envolvem dinheiro público e convênios públicos. Espero que esta Casa exerça o seu papel fiscalizador e já estamos fazendo isso.

Hoje, um grupo de Deputados preparou um requerimento de informação, cobrando as informações pertinentes, tanto referentes aos negócios do Sr. Eike Batista como da Delta. E o Governador tem obrigação de responder. Essas respostas são importantes para que possamos esclarecer que o mundo privado realmente não se mistura com o mundo público. É o que desejamos."

*Marcelo Freixo em pronunciamento no plenário da Alerj em 22/6/11

Setor canavieiro e indústria sucroalcooleira: Nossa herança triste que aponta para um futuro sombrio!

Cobra de duas cabeças.

É claro que não há atividade econômica má ou boa em si. Há efeitos, positivos e negativos da cada atividade. Como também não há empresário ou proprietário rural que exerça sua atividade para dar empregos por solidariedade humana, ou porque acredita no futuro e no progresso. Exercem suas atividades pelo lucro, e empregam porque não podem lucrar sem comprar a mão-de-obra.

Deixar tais premissas claras é fundamental para afastar as mistificações ideológicas que alguns setores apresentam para justificar abusos e para tentar convencer a sociedade (Estado) de que deve arcar com o ônus, enquanto o bônus permanece restrito à poucos.

Logo, definir que empresário quer lucro, e que precisa de empregados para tanto, é o melhor caminho para encontrar uma equação mais próxima da justiça, onde se garanta o lucro, sem aviltar a remuneração e as condições de contratação da mão-de-obra.
Quando começam a escrever e falar nas boas intenções, na coragem do empreendedor destemido, na necessidade imperiosa de se manter empregos, mesmo que a atividade danifique ou ameace o bem estar de todos, incluídos aí seus trabalhadores, é porque não há a mínima intenção de ser honesto com a negociação com a sociedade onde estas atividades se inserem. É só a boa e velha manipulação publicada a soldo.

Nessa questão dos deveres e dos "direitos", temos uma posição esquizofrênica dos empresários, que encontra eco no discurso de propaganda da mídia local.
De um lado, empresários do setor reclamam uma atenção especial do governo e da sociedade para com seus pleitos, dada a medida da sua condição estratégica em relação aos combustíveis e outras oportunidades que o setor pode acarretar. Querem um tratamento digno de sua grandeza, mesmo que, economicamente, não confirmem essa condição, e que historicamente, tenham sido, e ainda sejam, personagens de uma atividade avessa a fiscalização, degradadora do ambiente, e gerencialmente sofrível, ainda que sempre contassem com as benesses do Erário, quer sob a forma de incentivos diretos/indiretos, quer na forma de anistias fiscais para o setor, sempre em débito com suas obrigações.
Falam de uma época passada e nostálgica, e confundem, de propósito, riqueza de uns com prosperidade de todos, e esquecem de dizer que a herança que as usinas nos legaram foram níveis sócio-econômicos africanos na região, que só não está como tal, pela abundância de royalties, que embora mal empregados, escorrem pelos dedos de quem os manipula e acabe por beneficiar um pouco a população carente.
É tanto dinheiro, que algum sempre chega ao pobre, mesmo que isso signifique submissão a esquemas clientelistas.

Por outro lado, na hora de cumprir seus deveres e obrigações, portam-se como "camelôs", ou empresários informais, e agem sempre à margem da lei, e quando são instados a se enquadrar na condição estratégica que pretendem ter, argumentam com a boa e velha chantagem dos empregos gerados, embora nunca se importem a conferir dignidade alguma às condições de trabalho desses empregados, e que vamos tratar de forma separada, aí embaixo.


O mito da geração de empregos.


Uma das chantagens preferidas do setor, e façamos justiça, de qualquer setor que deseja esconder do debate os efeitos de sua atividade, é a geração de empregos, como se isso a tudo justificasse.

Há, no entanto, que se investigar alguns fatos, para que então possamos entender se o ônus sócio-econômico que a atividade acarreta(entendamos por ônus social, os prejuízos ambientais, humanos, e ao Erário) corresponde a necessidade de se manter tais empregos, ou se, em determinados casos, não é melhor manter a renda dessas pessoas sob as expensas diretas do estado, até que novas ocupações sejam possíveis, pois vamos a elas:


  •  A qualidade dos empregos gerados:  O setor canavieiro local reivindica a geração de milhares de empregos, mas é preciso saber antes se os empregos gerados revertem a população local, ou se parte ou maioria se destinam a migrantes temporários, ou pior: se esses migrantes, acabada a justificativa de contratação, por qualquer causa, ficam aqui desocupados, aumentando a demanda social sobre a cidade. Outro aspecto relevante é o nível de formalidade gerado, e cabe investigar junto aos órgãos públicos (IBGE e MTrab, dentre outros)qual é a proporção de empregados formais(como MANDA a LEI), ainda que sazonais (temporários), e qual o nível de proteção social correspondente esses trabalhadores detêm, ou se, mais uma vez, todo o ônus recaia sobre o Erário. Sem esses dados do setor, qualquer discurso de defesa dos empregos é FALSO, e se destina a nublar o debate correto que se deve ter sobre uma atividade econômica, qualquer que seja ela.

  • A quantidade de empregos em relação ao custo público desses empregos: Há uma série de programas de incentivos locais, que se direcionam a fomentar a vocação regional do setor, embora esses esforços sejam desarticulados e não entendam a sistematicidade necessária para arranjos produtivos que fortaleçam laços econômicos que aumentem a competitividade. Não há controle social sobre o dinheiro público aplicado, nem fiscalização da taxa de retorno para a comunidade, como aumento do PIB, ou aumento da geração de receitas indiretas e diretas da atividade. Mas o principal está vinculado ao emprego. Quanto dinheiro público se gasta ou se gastará para gerar um emprego no setor. É essa conta que diagnostica a importância desse investimento, ou não.

A questão ambiental: Quem não pode, não se estabelece.


Nesse ponto, é desnecessário dizer que toda atividade econômica, ou melhor, humana, traz impactos ambientais. Não há, portanto, como produzir algo sem algum prejuízo ao ambiente. Outra assertiva é que o dano ambiental é irreversível, quase sempre, ao menos no que tange a saúde humana. Se é possível recuperar terras degradadas, ou recuperar matas ciliares em torno dos mananciais, ou ainda sanear rios e lagos, por outro lado é impossível recuperar o prejuízo que a atividade trouxe ao ambiente para quem viveu nele, no momento da agressão. Esse passivo ambiental é irrecuperável. Quem inalou fuligem durante 40 anos, não tem como afastar os danos e prejuízos a sua saúde com a mudança na cadeia produtivo, com a abandono das queimadas.
Logo, quem deseja dar mais tempo para a adaptação, pretende aumentar o passivo ambiental irreversível, e sequer pode apresentar a contrapartida plausível, porque impossível, pois a saúde ambiental deve ser bem inegociável.

Mas então, como resolver esse dilema insolúvel? Sem a imediata adoção das regras previstas para extinção das queimadas não há como resolver o problema ambiental, que é o bem jurídico que a LEI pretende (ou pretendia) tutelar. Não há como proteger algo, mantendo a prática agressora.

Não há como combater a sonegação permitindo ao sonegador diminuir a evasão fiscal as poucos, para que ele mantenha os empregos.

Ora, se não consegue manter sua atividade dentro da Lei, mude de ramo, ou isso não é uma tônica capitalista?

Então, eu creio que não há justificativa MORAL para que a sociedade campista continue a bancar o lucro de uma atividade que continua a empregar escravos, poluir o ambiente e degradar o solo, e sonegar impostos.

Porque para dar conta das demandas sociais que virão dos possíveis desempregados do setor, está aí o Orçamento público. Programas de renda mínima, capacitação, etc.
Agora, por que manter negócios artificiais, que só se justificam com o dinheiro público?

Não conseguem se adequar às leis, vendam para quem pode. De que nos interessa se o dono de uma usina é campista ou baiano ou paulista? Nos interessa se ele cumpre as leis ambientais, empregue seus trabalhadores dentro da LEI, e pague seus impostos. Só isso.

Como reclamar uma solidariedade bairrista para quem só usou sua atividade para poluir, escravizar e fugir às obrigações?
Quem comprará um pulmão novo para você? Quem vai devolver a dignidade de um trabalhador escravizado? O campista usineiro? O valente e destemido empreendedor ou produtor local?

Os canavieiros e usineiros não são vítimas de um processo de modernização que se impõe. São os únicos culpados pela manutenção de uma mentalidade atrasada, colonial, que ao cabo de anos e anos, acabou por soterrar eles mesmos em sua própria mediocridade empresarial.

Não dá é para dividir a conta do "enterro" com todos nós.


Nota relevante: É importante que o FUNDECAM/MUNICIPALIDADE, através de sua procuradoria, entre com ação cautelar para seqüestro dos bens dos beneficiários dos incentivos, que podem usar a decisão judicial como fato superveniente que dê causa a um CALOTE. Inclusive com a comunicação dos bens dos sócios/cooperativados/cotistas das empresas que receberam tais créditos. Sob pena de ação de improbidade que responsabilize gestores e os empresários do setor.

A fantástica fábrica de mentiras!

Surpreendente que ninguém pergunte como, de uma hora para outra, dezenas e dezenas de ataques, com carros e ônibus queimados, tenham virado fumaça, de um dia para o outro. Bastou o governo ocupar o Alemão, de forma inconstitucional, com as Forças Armadas, e pronto: Fez-se a paz!

Estranho não?

Bom, agora, começou de novo: Notícias de ataques a unidades da PMERJ, e é possível que até algumas aconteçam, diante de tamanha propaganda midiática que a justifique. Há sempre os "oportunistas".

Mas que pergunto de novo: Logo agora, que o governador está sob fogo cerrado, com suspeitas de suas relações com empresários que mantêm vínculos bilionários com o estado?

No caso da invasão do Alemão, o pânico serviu para apagar todas as irregularidades e inconveniências de uma política de segurança baseada na guerra, na ocupação, que afinal, é a "sentença" de que a prevenção, planejamento, controle e fiscalização falharam antes.

Agora, a boa e velha prática diversionista, para desviar a atenção do que realmente importa.

E vamos nós, consumindo factóides como que toma sorvete ao sol. Engula rápido, senão derrete, e embora seja gelado, é cheio de caloria.

sexta-feira, 24 de junho de 2011

Piada e de mau gosto.

Os escravocratas e queimadores de cana e oxigênio vão se reunir, segunda-feira, na Praça São Salvador, em ato para prometer cumprir o que não fizeram em 19 anos. Em se tratando da atividade melhor seria o pelourinho.
Mas a escolha do local e a razão é deles.
A CRFB garante o direito de livre reunião e expressão.

Agora imaginem uma reunião de assaltantes de bancos para prometerem a vocês que irão cumprir a lei até 2020. Vão deixar de assaltar bancos, e vão emprestar dinheiro a juros, como correspondentes bancários.

Ou traficantes, que dão muitos empregos, que querem mais prazo para abandonarem a venda de drogas ilegais, e começarem a transição para comércio de substâncias permitidas.

E tudo isso com ajuda do dinheiro público em subsídios, incentivos e isenções fiscais. Que tal a idéia?

Não se trata se comparar a gravidade e impacto de tais condutas ilegais na sociedade, é lógico, embora em alguns casos investigados, como sonegação e outros flagrados, como trabalho escravo, tratem-se de bandidos de verdade, tão ou mais perigosos que os outros, porque andam entre nós e se dizem "gente de bem".
Essa hipérbole é só para chamar a atenção para um fato: Não o fizeram e não o farão, de novo!

Quem subsiste de uma atividade baseada na ilegalidade, não migra para a legalidade sem repressão e controle rigoroso.

Como diria um amigo meu da polícia e que mora SJB: "Não me venham com colóquio flácido para trazer sonolência a bovino", ou deixem de conversa mole para boi dormir.

quinta-feira, 23 de junho de 2011

Paradoxo.

Quanto mais acreditam em um deus, mais os homens se tornam intolerantes consigo mesmos!

Estudo de caso: Concessionárias de águas e esgoto, e a cobrança por serviço inexistente de tratamento de esgoto, possíveis repercussões na esfera penal /2ª parte.

Tratemos agora das repercussões do caso tratado no post aí embaixo nos crimes ambientais.
Vejamos o artigo 56 da Lei 9605, os grifos são nossos:


Art. 56 - Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, 
transportar,  armazenar,  guardar, ter em depósito ou usar produto ou  substância 
tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo 
com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1º- Nas mesmas penas incorre quem abandona os produtos ou substâncias referidos no 
caput, ou os utiliza em desacordo com as normas de segurança.
§ 2º- Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a pena é aumentada de uma 
sexto a um terço.
§ 3º- Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa

Se ao cabo das apurações criminais, restar provado que a empresa concessionária não dá o destino adequado ao esgoto sanitário, e esse destino só pode ser considerado adequado na presença do devido tratamento do esgoto, estaremos também na presença do crime acima mencionado, com a correspondente causa de aumento de pena, prevista no Artigo 15 da mesma lei, com nossos grifos para as possibilidades mais plausíveis de ocorrência da lesão ao bem jurídico tutelado, nesse caso, o ambiente. Aqui, os órgãos de fiscalização administrativa municipais, estadual e federal, DEVEM proceder a repressão/prevenção de tais condutas, sob pena de prevaricação, caso comprovado o dolo e o interesse em renunciar ao poder de polícia:


Art.  15 - São  circunstâncias  que agravam  a pena,  quando não  constituem  ou 
qualificam o crime:
I - reincidência nos crimes de natureza ambiental;
II - ter o agente cometido a infração:
a) para obter vantagem pecuniária;
b) coagindo outrem para execução material da infração;
c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o
meio ambiente;
d) concorrendo para danos à propriedade alheia;

e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato 
do Poder Público, a regime especial de uso;
f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;
g) em período de defeso à fauna;
h) em domingos ou feriados;
i) à noite;
j) em época de seca ou inundações;
l) no interior do espaço territorial especialmente protegido;
m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;
n) mediante fraude ou abuso de confiança;
o) mediante abuso do direito de  licença,  permissão ou autorização 
ambiental;
p) no  interesse de pessoa  jurídica  mantida, total  ou parcialmente,  por 
verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;
q) atingindo espécies  ameaçadas,  listadas  em  relatórios  oficiais  das 
autoridades competentes;
r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.

Como vemos, há inúmeras possibilidades, em nosso raso entender, de investigar as condutas nocivas de concessionárias, e assim, protegermos o interesse público. Basta um pouco de vontade, e um outro tanto de coragem de enfrentar interesses.

Estudo de caso: Concessionárias de águas e esgoto, e a cobrança por serviço inexistente de tratamento de esgoto, possíveis repercussões na esfera penal.

Provocado pela divulgação do blog do Roberto Moraes  dos dados do IBGE sobre a rede de esgotos da região, que você pode ler aqui, bem como pelas argutas observações do jurista Maxsuel Barros Monteiro em seu blog, sobre a decisão em sede judicial sobre a impossibilidade de cobrança de taxa de esgoto sem o devido tratamento, como você pode ler aqui, passei a especular sobre a possibilidade dessas práticas lesivas ao consumidor, e que acarretam em um enriquecimento ilícito a empresa, como veda essa situação, impossibilidade de enriquecimento sem causa, incorrerem em crimes.

Que fique claro que se trata de uma opinião leiga.

Pois bem, tratemos de um caso específico de uma cidade qualquer, onde ocorra a cobrança de um serviço, sem que esse tenha sido prestado, mas que se desdobra em duas possibilidades: A cobrança pela taxa de esgoto em casas que não há essa ligação, e a cobrança nas casas onde há a coleta(transporte dos resíduos)sem o tratamento, que é o caso que trata a sentença judicial do Tribunal de Justiça,citada no blog do Maxsuel.

A relação entre a concessionária e os usuários/clientes é de consumo, e disso não resta dúvida. Ainda assim, os crimes previstos na Lei 8078(CDC), entre os artigos 61 até 80, não estipulam uma conduta típica para esse caso.

No entanto, o artigo 61 remete a legislação especial e ao Código Penal.

Vamos ao artigo 171 do Código Penal:


Estelionato 
Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou 
mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: 
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa


Em outras palavras:

1. vantagem ilícita: cobrança pelo serviço não prestado;
2. prejuízo alheio: dos consumidores;
3. mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento: as faturas das notas fiscais com a prestação dos serviços inexistentes.

Configurada a fraude nessa relação de consumo, incidirá o princípio da inversão do ônus da prova(o ônus é de quem dela se aproveita), e caso o Ministério Público entendesse por noticiar os crimes, e requisitar a instauração de Inquérito em sede policial, deveria a empresa ser instada a apresentar as plantas ou esquemas que indiquem quais bairros, logradouros ou unidades habitacionais que detêm o serviço de colte a tratamento de esgoto correspondente a cobrança.
Em resumo: Cabe a empresa provar onde há ou não o serviço pelo qual ela cobra.

Nas casas onde ficasse comprovada a cobrança e ausência do serviço, após a apuração pré-processual, aí estariam as condutas típicas, devendo ser responsabilizados os proprietários/controladores e os demais funcionários(diretores, engenheiros, gerentes, etc), que detêm poder para consumar o crime em questão, pois ninguém se escusará da conduta criminosa pelo argumento de obediência hierárquica, muito ao contrário: Justamente essa obediência hierárquica, divisão de tarefas, especialidade(cada um faz um coisa determinada)implicaria em formação de quadrilha, nos termos do Artigo 288:


Quadrilha ou bando 
Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer 
crimes:
Em concurso com o artigo 171.

No entanto, as apurações não deveriam parar por aqui. Como a prestação de serviços dessa natureza incidem tributos, há de se investigar se os valores recolhidos pela prestação de serviços (não prestados) estão sendo repassados ao fisco, o que revelaria a prática de apropriação indébita, nos termos do Artigo 168 do CP, em seu parágrafo, com a correspondente causa de aumento de pena:


Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.


Aumento de pena 
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:
(...)
III - em razão de ofício, emprego ou profissão(grifo nosso)

Por derradeiro, ficaria apenas a dúvida, a meu ver, se a punição se daria pelo Artigo 168, acima descrito, ou na previsão conferida aos crimes praticados por funcionário público, pois vejam o nosso Código Penal:


Funcionário público 
Art. 327  - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora
transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. 
§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce  cargo, emprego ou função em 
entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou 
conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública
179

§ 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste 
Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou
assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa
pública ou fundação instituída pelo poder público

Se assim for, poderemos estar na presença, então, do crime de peculato, pois:


Peculato 
Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro,  valor ou qualquer outro bem móvel, 
público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio 
ou alheio: 
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. 
§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do 
dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio 
ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário. 


Onde:

1. Funcionário público: funcionários da concessionária;
2. Dinheiro, valor, etc: Impostos recolhidos sobre serviços não prestados;
3. Proveito próprio ou alheio: Nesse caso, os funcionários responsáveis pela cobrança(departamento financeiro e contabilidade) arrecadam e entregam o valor dos impostos cobrados sobre serviços não prestados e não repassados ao fisco, para terceiros(proveito alheio), ou seja, o caixa da empresa.

Mas como mencionei, trata-se apenas de um estudo de caso.

Se comprovada a situação, não há prejuízo da restituição dos valores cobrados em excesso, inclusive os valores dos impostos cobrados sobre a prestação inexistente.

O assunto poderia ser tratado pelas Câmaras Municipais, em sede de Comissões Parlamentares de Inquérito,  e de ofício pelas Defensorias Públicas municipais, PROCONs, e MP/RJ, e principalmente pelas prefeituras locais, na medida que suas autoridades correm o risco de serem considerados cúmplices dessa situação, na medida que detêm as informações (ou deveriam como fiscalizador da concessão)sobre a prestação(ou não) dos serviços.


Nota relevante: Como prevê o CDC(Lei 8078), a restituição dos valores cobrados indevidamente é em dobro, sem prejuízo das reparações morais (inclusão indevida no órgãos de proteção ao crédito, SPC, SERASA, outros, com impedimento de acesso à esse, por exemplo) se danos houverem, pois veja:


Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
        Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.