quarta-feira, 1 de junho de 2011

Tributarista, o adestrador da elisão fiscal!

O nome bonito para advogado que ensina rico a driblar o fisco é tributarista, e eles custam caro. Elisão fiscal é a forma de deixar de recolher tributos, mas "dentro da lei", através de brechas que só os tributaristas conseguem.

Mas não se anime, pobre funcionário público ou trabalhador assalariado, esses profissionais estão a serviço da nata do grand mounde. Não são para os nossos bicos.

Hoje, mais uma vez, recebi uma newsletter daquela revista meio assim.

Os jornalistas(?) insistem em arrumar uma tese jurídica que espanque a realidade, e produza algum regalo a seus leitores, justamente, os maiores fraudadores do IPVA.

Veio uma entrevista de um tributarista conhecido na cidade, e a minha surpresa: o citado causídico confirma o que dissemos aqui há semanas: Que fraudar um documento público, inventando um endereço em outro estado para recolher lá seus impostos e obter um deságio pela diferença é crime. Já avançaram um bocado desde a semana passada.

Bom, a novidade não pára por aí. O ilustre tributarista diz que os policiais não podem, sob pena de praticarem abusos, recolher carros ao depósito público, pois ninguém é obrigado a andar com atestado de residência, e a presunção é de que o documento esteja certo, e caberia a confirmação em sede policial, depois de decorrido certo prazo. Disse ainda que há julgados que remetem ser proibida a coerção (apreensão de bens) para obrigar o pagamento de tributos.

Abra-cadabra, e fez-se a luz.
O tributarista fez um malabarismo e tirou, aparentemente, um coelho da cartola. Concordamos com ele, não pode o Estado confiscar para obrigar adimplemento de tributos.

Opa, mas há um senão (que cara chato essa blogueiro, não?). A lebre nada mais era que um pobre gato, e vejam o porquê:

Ora, ora, ora, senhores, o causídico, como bom especialista em tributos, esqueceu da parte penal, que aliás, nesse caso, vai servir mais aos seus clientes, embora eles não se enxerguem na prática de crime algum. Esse é o problema de especialistas, nunca enxergam o quadro todo.

Veja que o CRLV (certificado de registro e licenciamento veicular)é  a evidência que pode virar prova, e que dessa forma, enseja a persecução penal, ou seja, o inquérito policial só começa porque os policiais suspeitam de um documento (CRLV), cuja apreensão é garantida pelo CPP, pois deve a Autoridade Policial recolher todos os objetos, indícios, que dão causa a investigação.

Eis o incisos II e III do Artigo 6º do Decreto Lei 3689, conhecido por nós, leigos, como CPP, ou Código de Processo Penal:

Art. 6o  Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
(...)
             II - apreender os objetos (grifo nosso)que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)
          III - colher todas as provas(grifo nosso) que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;


Creio que não restem dúvidas que em crime contra ordem tributária (dito inclusive pelo nobre causídico), onde a fraude é o meio para a perpetração do ilícito, cabe a apreensão do CRLV.
Ora, sem CRLV, não há veículo em condição de trafegar, e como o assessório (o veículo) segue o principal, nesse caso, o documento, ambos devem permanecer sob a guarda do Estado, em local próprio e que garanta de que o bem não pereça, tudo isso, claro, às expensas de quem deu causa ao procedimento, e nunca do contribuinte, que aliás seria duplamente lesado:

Por quem paga imposto em outro estado, e ainda quer que as diárias e despesas com o recolhimento do veículo sejam custeadas pelo Erário.

Logo, o Estado (a Polícia Civil) não apreende os carros para obrigar a ninguém a pagar imposto, como disse o ilustre jurista, mas para recolher a prova do crime e instruir o inquérito. Sem o CRLV, sem carro.
Como o documento regularizado é premissa para trafegar, fica claro que se deseja ter o seu carro de volta, deverá regularizar a situação, isso é óbvio.

(Nota relevante: nos crimes relacionados a veículos, embora esse seja de natureza tributária, há necessidade de que os peritos criminais realizem nos autos os exames de adulteração, pois se a pessoa fraudou o comprovante de propriedade (CRLV), pode ter alterado outros sinais identificadores do veículo. Pois como no Espírito Santo não há vistoria anual, podem sim haver carros "esquentados" se aproveitando dessa outra facilidade do ES. Assim, os carros clonados, por exemplo, poderiam circular livremente. Está aí, mais um motivo para reter o veículo)

Eu acho que ainda não foi dessa vez que a rapazeada da revista meio assim conseguiu uma "tese" para agradar sua "clientela". Tomara que tenha sido mesmo uma entrevista, e não uma consulta paga, caso contrário, jogaram dinheiro fora. Bom, mas se tratando de imprensa local, não seria novidade caso esse dinheiro tenha saído de cofres públicos.

28 comentários:

Anônimo disse...

Prezado Douglas,

Quanto à ilegalidade, que agora passou a ser vista como é, e não como queriam que fosse. Tudo bem, mas quanto a necessidade de apreensão do veículo, como forma de constituição de prova processual, aí, ao meu ver, ultrapapassou o razoável.
A primeira parte da prova pode ser buscada no Detran-ES, pois está tudo registrado lá.
A segunda parte da prova é o proprietário residir no RJ.
Ora, Caso o veículo já não exista ou não tenha sido apreendido, não quer dizer que o crime não existe, portanto não há que se prender o veículo ou os documentos, como forma de constituir prova.
Os dois únicos fatos a serem investigados prescindem da apreensão dos veículos. Logo, a apreensão é desnecessária.
Quanto a sua observação feita na nota, você bem citou, crimes relacionados a veículos, que seriam roubo, furto, ou qualquer outro que envolvam adulteração de documentação ou da numeração do veículo. Não é o caso em tela.

Abraços!
Nascimento Jr
nascimento.jr@bol.com.br

douglas da mata disse...

Caro Nascimento, seus conhecimentos e seu texto enriquecem esse debate, e vou me aventurar a desafiar seus fortes argumentos, pois vamos:

1. O CPP diz, e o servidor DEVE obedecer (não há campo discricionário para tanto), recolher todas as provas e indícios do crime. o CRLV é a prova do falso. Esse item é a materialidade inconteste, deve ser apreendido e após os laudos emitidos, inutilizados por ordem judicial e por requisição da autoridade policial, e ou do parquet.

2. O documento deve, então, ser periciado, para comprovar sua autenticidade, e aí comprovar se o conteúdo é ideologicamente falso, ou se o documento em si que é falso.
Pois você bem sabe, que embora sejam tipos criminais distintos(falsidade ideológica e uso de documento falso, ou falsificação de documento público)e pretendam adulterar uma informação para elidir a fiscalização, as condutas são distintas(uso de documento público falso e falsificação-falsidade material/ ou falsidade ideológica-de conteúdo- em documento idôneo).
A diferença, além das penas, é a repercussão e a apuração. Nos primeiros casos, pode o autor realizar a fraude (falsificação de documento e seu uso) dentro de um contexto privado e sem comparsas, que não necessite o conluio de maus funcionários públicos ou terceiros alheios ao serviço público, já no segundo caso, em via de regra, há o conluio de terceiros, e servidores para lançar dados inverídicos no sistema de informações do DENATRAN-CONTRAN, despachantes, e moradores que "emprestam" seus endereços, com associação de desígnios, geralmente denominada formação de quadrilha.

Continua no outro comentário

douglas da mata disse...

Continuação do comentário

3. Bom, dito isso, vamos aos casos concretos que você propõe, ou seja, quando os carros não existem, ou não tenha sido apreendido. Ora, meu caro, é claro que devem haver muitos carros que já foram vendidos e regularizados, ou roubados, furtados ou pereceram de outra forma qualquer, e cuja situação não tenha sido localizada pela polícia, e que não elidiriam o crime perpetrado. Mas os órgãos de persecução, você sabe bem, funcionam (ou deveriam), como todo o setor público, pautados pela eficiência e eficácia, quer dizer, se há, flagrantemente ou visivelmente, carros cuja situação seja suspeita, e cujos proprietários podem e DEVEM ser investigados, ao alcance bem mais fácil, não há que se priorizar que está mais "longe", sob pena de atrasar investigações e benefício dos infratores. É claro que há mais carros nesse caso, e bastaria visualizar a lista de carros licenciados no ES, mas como distingüir os carros daqui e os de lá? Bom, então é melhor e mais lógico começar por onde sabemos que existem tais carros, ou seja, nossas ruas.

4. Outro ponto é que a "ratio locatione" implica em começar a persecução pelo local do fato(nesse caso, nossas ruas), e continuar até onde ele se espalhe, com o devido respeito ao pacto federativo e as as atribuições circunscricionais de policias de outros estados, que devem funcionar de forma complementar. Nesse caso, só o Estado do Espírito Santo pode responder porque não investigou que cidades com 40 mil habitantes tenham 40 mil carros licenciados, e com endereços que não existem, por exemplo.
Não quero acreditar que nossos colegas do ES negligenciaram uma investigação porque seus chefes (os governadores) entenderiam ser legítima essa guerra (suja) fiscal.

5. Bom, na nota eu citei, e você parece não ter entendido que nesse crime (de natureza tributária) não caberia a perícia, enquanto o carro estivesse apreendido, mas como o ES não realiza vistoria, deveria a polícia requisitar tais exames para evitar que "dublês" ou "clones" estivessem circulando por conta da ausência dessa fiscalização no momento do licenciamento, quer dizer, mais um motivo para a apreensão. Porque quem falsifica documento pode muito bem estar com carro "clonado", ou não?

Enfim, como disse e repito, sem o CRLV o carro não pode circular, e nos crimes sobre os quais (AGORA) parece que há consenso, a retenção do documento é sim fundamental, logo, o assessório(o carro) segue o principal.


Um grande abraço, e grato pela chance de esmiuçar esse tema.

Anônimo disse...

que nada dono do blog, voce sabe tudo e é dono da verdade. Certinho vc, não? Ainda bem que não é advogado senão coitados dos clientes.

douglas da mata disse...

Caro comentarista, cada qual é dono de sua verdade.

O problema é pretender impor a nossa verdade como verdade absoluta, ou utilizar de malabarismos para vender versões de fatos como se fatos fossem.

Aqui, a gente sempre pode errar, mas não haverá dolo em induzir raciocínios, pois os leitores sabem de cada interesse e erro do editor do blog, ou pelo menos, os que interessam. Muito diferente da hipocrisia e dos interesses de classe vendidos como opinião pública ou serviço de informação.

Eu nunca me pretendi advogado, e sempre coloquei meus parcos conhecimentos de leigo sob a censura de quem entende do assunto, mas no caso em tela, ainda não li nem ouvi na imprensa local nada digno de verdadeiro debate.

Não porque faltem bons juristas, mas sim pelos motivo$ que movem as pautas, que contaminam quaisquer possibilidade de uma discussão franca e honesta.

Estar certo ou errado é do jogo, e se em direito não houvesse polêmica e entendimentos diferentes, de nada valeriam advogados, juízes e promotores.

Era só ler a lei e aplicar.

No mais, o que a imprensa local apresentou é jus esperneandi, e agora já admitem o crime que sequer visualizavam, empurrados por esse "burro e leigo" aqui.

Um abraço.

douglas da mata disse...

PS: ao idiota anônimo:

É bom dizer que a possibilidade de defesa dos clientes existe e está inclusive na Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, mas os advogados nada falaram até agora para poderem ganhar uns trocados dos "otários campixabas".

Na mídia, eles só fizeram cortina de fumaça para atrair clientes.

Com o conluio desses veículos, é óbvio.

Mas não sou eu que vou estragar a festa e dizer como fazer.

Que se engalfinhem campixabas e seus advogados e imprensa, que afinal, se merecem.

Abraços

Anônimo disse...

como sempre querendo impor a sua verdade! Aceite que foi infeliz nos comentários.A função do advogado é construir teses para defesda de seus clientes.Estou te dando idéia neste blog erm que ninguém mais conversa ou comenta com vc por este digamos , pequeno desiquilúibrio em aceitar contraargumentações as bobagens que escreve.

Anônimo disse...

voltei porque esqueci. Cuidado com quem chama de idiota porque as moa agora é ação danos moreais contra bloqueiros desiquilibrados. Apenas emiti opinião como vc, sou desempregado e ando de "bicicreta". Aproveitebpara lançar em seu blog campanha para emplacamentos a 4% nas bici8cletas e carroças de burro!

douglas da mata disse...

Ao comentarista da 10:21,

Veja beócio, não há nada em reconhecer o erro, mas veja, nos dejetos que a revista me manda, sob forma de "newsletter"(embora eu não tenha solicitado, nem me inscrito-será invasão de privacidade?)não li nada que mereça uma "retratação" de meus argumentos. Muito ao contrário. Desde que começou esse chorôrô dos coitadinhos fraudadores de IPVA, a revista saiu de sua sacrossanta manipulação e foi encontrar as asneiras ditas por esse blogueiro.

Mas como não dão o braço a torcer, tentaram um malabarismo para não ficar muito feio.

E essa celeuma se deu não porque os advogados não tenham saber jurídico para propor uma saída para seus clientes. Nada disso.
No entanto, do jeito que está, eu só creio que eles estão a criar polêmica para vender seus conselhos em hora própria.

Veja, isso não é ilegal, mas é pouco ético, em meu leigo saber.

Teses de defesa é nos autos e com caso concreto. Se fazem propaganda pública de suas teses, inclusive atacando o trabalho policial, podem e devem ser rechaçados.

E repito: Não creio que os juristas percam seu tempo com "minhas bobagens", logo o que escrevo aqui, se tem repercussão ou não, pouco me importa.
Eu não vivo de falar o que penso, nem de vender ilusão após criar "terrorismo".

Se você acha que falo bobagens, azar o seu. Ou debata e aponte as bobagens ou continue a espernear sem argumentos, aí sim, uma tremenda bobagem.

Quanto aos comentários ou conversas, ahhh, tenha paciência, quantas vezes eu preciso dizer: esse blog não faz gracinha para ter audiência, quem não gostar, dane-se.

Ao outro idiota:

dano moral a anônimo é igual homicídio de fumaça ou comprar terreno na lua e pedir indenização.

Pelo jeito a carroça mencionada vai ser puxada por você, e se burrice pagasse imposto, e fosse 0.1%, já teriam tomado até sua bicicleta.

Volte sempre.

E sobre esse tema, o assunto está encerrado.

Anônimo disse...

Prezado Douglas,
ontem, após ter saído do trabalho, encontrei com um conhecido que degustava um churrasquinho no mesmo lugar que eu freqüento, e conversamos sobre o assunto.
O conhecido, petroleiro aposentado, tem quatro carros em casa, sendo que três estavam emplacados no ES.
Após a repressão, buscou transferir os irregulares para cá, mas só conseguiu fazê-lo com um, pois outros dois simplesmente não constam no Detran-ES.
A partir de tal fato percebi que a coisa deve ser muito mais suja do que parece, e muitos que pensam estar regulares no ES, estão totalmente irregulares em qualquer lugar.
A "vantagem" que muitos buscaram poderá se reverter num péssimo negócio.
Porém, não fosse a existência desse fato, consideraria que nossos órgãos de investigação têm toda possibilidade de chegar aos infratores sem a necessidade de apreender nenhum carro açodadamente, sem a certeza de que se trata de um ilícito penal.
Aliás, estão lidando com pessoas que, na maioria das vezes, nem sabem que praticaram crime. Perceba que a falsidade ideológica não é um crime de pequeno potencial ofensivo.
A grande maioria dessas pessoas tem residência fixa, renda e bens suficientes para pagar o que pensam que não devem.
O grande problema da apreensão dos veículos, sem prévia apuração da existência do ilícito, é que certamente inocentes sofrerão transtornos indevidos, o que colaborará para abarrotar ainda mais os nossos combalidos órgãos de persecução.
Dos que cometeram o ilícito, muitos só responderão penalmente, pois o débito tributário prescreve após cinco anos, enquanto que a falsidade ideológica, se não estou enganado, prescreve em doze anos.
A investigação desse crime está longe de desafiar a inteligência comum, eis que a maioria dos carros se encontram em uns poucos endereços, fornecidos pelas agências e concessionárias vendedoras. Lembrando que essas, certamente, são coniventes e os responsáveis também deverão responder aos processos penal e tributário, solidariamente, no primeiro, e no outro solidária e subsidiariamente.
Existem ainda inúmeros casos em que a pessoa realmente tem imóvel no ES, nesse caso, smj. não há crime, eis que não há a falsidade ideológica, pois o endereço fornecido é verdadeiro e pertencente ao proprietário do veículo.
Na minha opinião, a repressão a esse crime deveria se iniciar pelo fisco, notificando aos proprietários a apresentarem documentação inequívoca de que residem ou residiam no ES, quando do licenciamento do veículo.
Os que conseguissem comprovar ficariam de fora, os outros responderiam aos processos citados.
Dessa forma, o Estado não reprimiria indevidamente cidadão inocentes.

Abraço!
Nascimento Jr

douglas da mata disse...

Caro nascimento,

Vejo que você não é daqueles que pensam que esse blogueiro fala asneiras. E saiba, se houvesse um único leitor, já bastaria.

Portanto, retomemos o debate em alto nível:

1. Veja, a apreensão, meu caro, é do documento, do CRLV, pois para os crimes de falso material ou ideológico, é imprescindível o documento. Sem o documento, o veículo deve ser apreendido.

2. Eu concordo com sua tese sobre o ES e os órgãos de lá, mas veja, uma ação não elide a outra e , na verdade, são complementares e, ou conexas. A questão é que cabe a Fazenda Pública capixaba verificar esses arquivos e solicitar a documentação comprobatória citada por você, em respeito ao pacto federativo. A polícia fluminense recolhe documentos que julga falsos, por isso, as operações restritas aqui.

3. Quando a possibilidade de erro, aí eu gostaria de discordar de ti, pois o Estado age na presunção da legitimidade e pelo império da Lei, que se opões a todos. Os casos de injustiça devem ser tratados em sede judicial, e como exceção, e não como escusa absolutória ou bill de impunidade.
É o caso dos abusos, por exemplo, em operações contra o tráfico. Há mortes de inocentes, violações de direitos humanos, de toda ordem, mas ninguém imagina cessar a repressão, e por que? Será o endereço dos que supostamente podem ter seus direitos violados?

4. No caso dos condutores com dupla residência (RJ e ES) não há crime. Isso nós entendemos.


Mas retorno a questão "política" da repressão. Caro Nascimento, a persecutio criminis é uma satisfação ao cidadão que cumpre as leis de que a paz social será mantida, doa quem doer, ou seja, as operações da polícia têm, sim, o objetivo de causar um constrangimento (legal e legítimo) da conduta criminosa dos que pretendem tirar vantagem econômica que lesa não a um particular, mas a todos nós como contribuintes.

Um abraço, e grato por sua paciência em debater com esse leigo, sendo você, como sei, um especialista.

Anônimo disse...

Prezado Douglas,

Agradeço pelo elogio, mas, tenho que discordar principalmente da minha qualidade de "especialista".
Apenas um bacharel que nem pode exercer a profissão, por impedimentos legais.

Gostei muito da argumentação contida no item 3, do seu comentário.
Me fez ter saudades das boas doutrinas lidas na época da faculdade.
Diante da falta de tempo de procurar embasamento para argumento contraposto, concordo com você.

Um grande abraço!
Nascimento Jr

douglas da mata disse...

Mais uma vez, Nascimento, agradeço sua paciência em debater comigo, que não conto com nada além que a intuição para enfrentar as teses jurídicas.

E assim vou aprendendo com você!

Um abraço.

Anônimo disse...

Douglas sabe mais de direito do que a maioria dos "adevogados" desta cidade, principalmente os formados na própria cidade.

douglas da mata disse...

Caro comentarista,

Ainda que lisonjeado, permita-me discordar de você.

Eu nada sei dos códigos, doutrinas ou condutas processuais.

Os advogados, dessa ou de qualquer outra cidade, são indispensáveis a Justiça e ao Estado de Direito.

O que trago ao debate é minha intuição e princípios que norteiam minha conduta, como homem, servidor, enfim como cidadão.

No entanto, fico chocado quando um advogado, para obter alguma repercussão e, ou para repercutir certo "terrorismo" jurídico, muito comum quando as elites são questionadas em suas condutas, falam que policiais cometem uma ilegalidade.
Procedimento reprovável e quiçá, calunioso, não escusável na Lei 8906 (que só permite a injúria e difamação nos autos para garantir ampla defesa e contraditório).

Ora, não houve até o momento, nenhuma censura ou declaração judicial que autorizasse o causídico a "sentenciar" a conduta dos agentes do Estado.

Ou vamos tomar como verdade o entendimento de um advogado, na pretensa defesa dos seus clientes como verdade absoluta e como motivação para inibir a ação persecutória estatal?

A OAB, tão preocupada com a ética na política (aliás, com muita razão e em atendimento às suas honrosas tradições) deveria se opor a tal conduta anti-ética e desrespeitosa com os órgãos estatais.

Que fique claro, na presença de abuso, está aí a Justiça para reparar danos e lesões a direitos.

Mas antes de que haja consenso sobre isso, o terrorismo jurídico só presta, politicamente, a coibir a justa ação do Estado.

Lembremo-nos todos que antes de proporcionar saúde, educação, segurança(tão cara a paranóica classe média e as elites, representadas nesses veículos de comunicação e seus "juristas") está a imposição de TODOS adimplirem suas obrigações tributárias como causa precípua do Estado de existir e promover o bem comum.

Um abraço.

Anônimo disse...

Já que a discussão está boa.
Vejamos o que dizem os tribunais:
APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA OPERAÇÃO ?DE OLHO NA PLACA? PARA COIBIR A EVASÃO FISCAL DE IPVA Retenção de certificados de registro e licenciamento de veículos emplacados em outro Estado Apreensão de documento particular sem a garantia do contraditório e da ampla defesa Violação aos princípios constitucionais Exclusão da multa imputada Sentença mantida Elementos de informação, no entanto, que não comprovaram a apreensão do documento de um dos veículos indicados - Sentença reformada nesta parte RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE. Trecho: "No entanto, a abordagem do veículo e sumária constatação de endereço errôneo não pode acarretar a apreensão do certificado de registro e do licenciamento sem a observância do devido processo legal administrativo, garantia constitucional desse Estado de
Direito. "

“MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR RECURSO DE APELAÇÃO PRETENSÃO QUE VISA A LIBERAÇÃO DE DOCUMENTO DE VEÍCULO APREENDIDO NA OPERAÇÃO “DE OLHO NA PLACA”
DEMONSTRAÇÃO QUE A IMPETRANTE POSSUI SEDE EM SÃO PAULO E FILIAM EM CURITIBA O FATO DO VEÍCULO SE EMPLACADO EM OUTRO ESTADO NÃO
CONFIGURA FRAUDE NECESSIDADE DE
OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA FRAUDE QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA, MAS REGULARMENTE COMPROVADA RECURSO PROVIDO
SEGURANÇA CONCEDIDA”
(TJ-SP Apelação n.º 816.067-5/8-00, Quinta Câmara de
Direito Público, Rel. Des. Franco Cocuzza, v.u., j. 23.3.2009)

MANDADO DE SEGURANÇA
-Retenção de veículos emplacados em outro Estado e apreensão dos respectivos originais dos Certificados de Registro e Licenciamento-CRV - Operação "de olho na placa" para inibir ocorrência de fraudes no recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA - Apreensão de bem de particular,sem a garantia do direito à ampla defesa e ao contraditório - Ilegalidade - Violação do artigo 5o, inciso LV da Constituição Federal - Sentença mantida - Recursos não providos.
Vou citar só esses 3 pois faltaria espaço.

douglas da mata disse...

Caro comentarista,

Grato pela atenção e a pesquisa, pois vejamos:

O fato de haver acórdãos(ou decisões monocráticas) implica em dizer que não há pacificação sobre o tema.

Ainda assim, cabe argumentar que são casos distintos dos apresentados aqui, e cuja situação já há certo consenso, ou seja:

1. Quando há domicílio duplo, e no caso das empresas, há essa possibilidade de haver "vários domicílios", com filiais e matriz, não há que se falar apreensão de documentos e carros. É o que se chama de manobra de elisão fiscal.

2. Já em relação a apreensão de CRLV com endereços fraudados, os magistrados têm todo o direito de entender que se trata de violação de direito constitucional(artigo 5ºCRFB), mas enquanto não forem sumuladas essas decisões, a polícia deve continuar suas operações, como recolhimento dos documentos que são prova do falso (material ou ideológico).

Seria interessante, pois, ler algum voto contrário, e saber se os votos colegiados foram unânimes.

Ainda assim, veja que as decisões falam em constrição de livre defesa e contraditório, ou seja, levados a autoridade policial devem para liberar seus carros apresentarem as provas em contrário. E sobre isso não há qualquer dúvida.

Só aí, e caso fossem negadas essas possibilidades, é que se pode falar em coerção ilegal.

Como se vê, na informação que você, gentilmente, nos trouxe, não dá para conhecer se houve esse impedimento de que o condutor/proprietário apresentasse suas justificativas para liberação.

Um abraço.

douglas da mata disse...

PS: o pleno conhecimento do caso paulista (três nesse caso) apresentado por você é necessário, pois:

ao que pude perceber(é só palpite)tratou-se de recolhimento feito pelo DETRAN paulista, como medida coercitiva administrativa-fiscal.

o que eu mencionei o tempo todo é a apreensão em sede de Inquérito Policial, cujo CPP garante a apreensão (artigo 6º, "II" e "III") das objetos e provas relacionados ao fato (falso material e ideológico como crime meio da evasão, mais a possibilidade de formação de quadrilha).

embora ambas sejam instâncias administrativas (o IP e o procedimento fiscal)têm natureza, repercussão jurídica e objetivos diferentes, merecendo pois, a apreciação distinta.

um abraço.

Anônimo disse...

Caro blogueiro,

Em que pese o respeito a sua opinião e, principalmente o zelo pela atualização do blog, certamente algo cansativo, ouso discordar:

1- O CPP é transparente quando cita que "quando tiver conhecimento da prática de infração penal". Ora, o cidadão circulando comm veículo emplacado em Estado de nossa Federação não leva a conhecimento de qualquer infração penal. É necessário um "grande" exercício de malabarismo mental para induzir que aquele cidadão, "possivelmente" "possa" ter seu carro irregularmente licenciado, o que não conduz ao direito de um servidor, ostensivamente armado, bloquear o seu caminho, sem qualquer indício, muito menos prova e constrangê-lo (as vezes com uma abordagem muito pouco cordial, transmudando o cidadão em um "marginal", sem as devidas provas - nota: Ressaltamos que há honrosas exceções) a assinar um documento ou apresentar-lhe algo que não sejam os documentos de porte obrigatório para direção de veículos automotores (art. 5ª, II CRFB - "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", e, s.m.j., não é o caso sob exegese.
Afigura-me correto o procedimento citado, onde os Estados, em cooperação, devem solicitar, sob a forma de recadastramento, que os proprietários de veículos automotores emplacados, não somente no ES, mas no Paraná, por exemplo, apresentem comprovantes de residência ou justificativa legal (sim, porque existem várias hipótese legais de justificativas e excludentes que se aplicam à matéria!). Note que não há crime na livre circulação pelo Território nacional - art. 5º, XV da CRFB e a presunção de inocência opera em prol do cidadão (art. 5º,LVII da CRFB), alem de que "ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal" - art. 5º, LIV. Outro fato a ser destacado, é que o CRLV é documento essencial ao trânsito dos veículos, mas a apreensão deste não ocasiona a apreensão do veículo, ato contínuo, eis que nada há contra a propriedade e este deve ser acautelado com o proprietário (sendo conduzido à local de guarda indicado por este) e não abandonado em um pátio policial ou, muito menos impingir custos de depósito ao proprietário legal.
Perceba que concordo com o justo Direito do Estado em investigar a possibilidade do cometimento de crime fiscal, porem as cautelas de estilo devem ser tomadas para não se vilipendiar o Estado Democrático de Direito, inicialmente deixando esta fiscalização aos agentes fazendários, deslocando nossos bravos agentes policiais para ações mais emergenciais e que demandam, via de regra, risco ao bem "Vida", este sim, pouco valorizado em nosso "cioso" Estado. O melhor caminho é o da Razoabilidade e da Ponderação dos Interesses envolvidos.
Cordialmente.
Pessanha
PS: Escusas pelo texto rápido, sem a devida correção.

douglas da mata disse...

Caro Pessanha, assim como falei com Nascimento, grato pela deferência em compartilhar seu vasto conhecimento com um leigo, e permita-me abordar os temas levantados por você:

1. Não há constrição, nem retenção ilegal, pois o cidadão, TODO ele deve apresentar suas justificativas e informações ao agente da lei quando solicitado, e nisso não há constrangimento, pelo menos, não de natureza ilegal. A Delegacia recebe quase todos os dias agentes da PRF com conduzidos e documentos suspeitos de fraude (CNH, por exemplo).
O caso de Campos é particular, pois a fraude é reconhecidamente praticada, tendo inclusive sido alvo de reportagens e debates sobre o tema. Logo, o exercício mental é ao contrário: Como supor que uma cidade tenha tantos carros "emplacados" em outro estado?

2. Quanto a presunção de inocência, já ensinou Paulo Rangel(desculpe, foi o único que li, rsrs) que a presunção é de não culpabilidade, uma vez que o Estado pode e deve, em favor da persecução criminal, reter bens e valores, ainda que provisoriamente, o que se estende inclusive aos direitos ambulatórios (prisões temporária e preventiva). Se a presunção fosse de inocência e essa fosse absoluta, não haveria admissibilidade das medidas cautelares.

3. A retenção do bem, o carro, se justifica para impedir que volte a circular, e essa presunção é legítima pelo Estado, já que in dubio pro socieatis durante a fase pré-processual, o IP. Ora, sobre quem pesa suspeita de fraude, como permitir que permaneça na livre posse(a propriedade só perde se for a leilão, é claro, e não se fala em perder a propriedade do bem então) do bem relacionado a fraude e que, em suma, lhe dá causa e cuja propriedade é o fato gerador da obrigação tributária em mora?

Continua...

douglas da mata disse...

(...) continuação


Veja, seus argumentos estão na lógica da defesa de quem praticou tais ilícitos, e talvez, dos inocentes que possam ter seus direitos constrangidos. São todas teses legítimas.

Mas eu volto a defender a ação policial (por motivos óbvios) e porque entendo que nesse caso, a constrição exemplar dá o sentido preventivo que o combate ao crime deve ter, embora a natureza aqui, seja paradoxalmente repressiva.


Temos, a despeito dos argumentos jurídicos que você tão bem maneja, e minhas intuições leigas, uma visão diferente de POLÍTICA CRIMINAL.

Não concordo, finalmente, que só agentes fazendários devam proceder a persecução.

Veja que na presença de formação de quadrilha em tese(agentes públicos, despachantes, vendedores e donos de carros), fraude documental ou ideológica e crime fiscal, deve a polícia tratar com o mesmo rigor e cautela que trata todos os outros criminosos, por mais constrangedor que seja ver nossa "boa sociedade" nas Delegacias. Aqui, a mensagem pedagógica para o restante da sociedade e para aqueles que não se cansam de dizer que a Lei e a punição só alcançam pobres.

Enfim, Pessanha, meu caro, há de considerar que os crimes fiscais tolhem a capacidade do Estado em proporcionar, via de regra, saúde (garantia de vida), segurança (garantia de vida) e educação(condição indispensável para melhorar de vida), e causa tanto dano a coletividade (principalmente aos hipossuficientes) quanto às ameaças violentas e iminentes, tão bem preconizadas por você.

É o que fazem os EEUU, por exemplo em relação aos crimes fiscais com penas de 10, 20 anos, e todos os presos com algemas em mãos e pés. Lembra do caso do piloto Hélio Castro Neves? Pois é, provou inocência, mas não se ouviu nenhuma reclamação pública quanto o exagero de meter-lhe algemas e um uniforme laranja durante o processo, no qual permaneceu preso.

É claro que ele pode pleitear as reparações, se forem devidas, mas repito, não se ouviu nenhuma voz a constranger o direito estatal a fazer o que fez em nome da Lei.

Não sou um mimetista dos EEUU, muito ao contrário, mas reconheço que nesse tema eles estão bem mais amadurecidos que nós, e em suma, a melhoria de nosso sistema jurídico se dá pela observação a adaptação (não a cópia) de boas medidas.

Por derradeiro, como disse ao Nascimento, esse é o ônus da existência do Estado e da persecução criminal, e saiba, não é afastando a polícia do "cidadão de bem" (mas que comete crime) que a polícia vai aperfeiçoar métodos e procedimentos, mas justamente, com ação contrária.

Um abraço

douglas da mata disse...

Só mais um detalhe, se me permite:

O CPP é taxativo, mas como tudo no direito, a realidade se impõe, pois veja:

se encontramos um corpo, e há dúvidas sobre se houve crime ou morte violenta, deverá a autoridade deixar de colher os objetos e provas? antes mesmo do laudo do IMLAP?

é claro que até que se prove algo, tudo está no campo da presunção, que se confirmará ou não.

logo, não é razoável supor que a AP terá pleno conhecimento da infração penal até que termine sua apuração.

mas tal condição não afasta os procedimentos, sob pena inclusive do perecimento das investigações, provas e indícios.

um abraço

Anônimo disse...

Esse tema rende mais do eu imaginava...
Mas será realmente um caso de polícia?
Acho que é um exagero o uso do aparato policial, com suas armas, para que o Estado possa garantir o recebimento de um imposto com alíquota exorbitante.
Certamente os meios administrativos, seriam mais eficientes e adequados.
Afinal, se é uma evasão fiscal, como tal deve ser tratado, o uso de armas de fogo me parece pouco proporcional ao fato. Mesmo considerando que para driblar o fisco tenha sido praticado o crime de falsidade ideológica.
A verdade é que, na grande maioria dos casos, não houve intenção de praticar o crime de falsidade ideológica, mas sim, de driblar o apetite insaciável do fisco carioca.
O fato real é que se o IPVA do Rio continuar com essa alíquota será mais vantajoso para os proprietários alugar um pequeno imóvel no ES, e fingirem ter duplo domicílio.

douglas da mata disse...

Caro amigo, o assunto rende, ainda mais com a qualidade de sua participação, mas veja:

É seu direito considerar o crime fiscal como "menor", aliás, essa é um pouco a lógica de nossa sociedade, infelizmente.

Eu, como funcionário público, e como crente na esfera pública como mediadora de conflitos e promotora do bem comum, divirjo e considero tais crimes graves, ainda mais, se perpetrados com fraude e formação de quadrilha e mais, com alcance interestadual.

Eu não creio que o o peso dos tributos justifique o cometimento de crimes, pois todo criminoso trará alguma justificativa pessoal válida para burlar a lei.

O traficante dirá que o Estado que permite que álcool e nicotina matem tanto ou mais que as drogas ilícitas não tem legitimidade para coibir suas condutas. Dirá mais: como morador da favela e desfavorecido desde o nascimento por sua origem de classe, o ganho enorme do tráfico justifica seus crimes como "coragem empreendedora".

O mesmo fará o ladrão dos bancos, pois argumentará que os juros são extorsivos.

Eu não posso quebrar ou queimar ônibus que me deixam à pé, e por aí vai.

Quanto a necessidade de armas, como fuzis, eu concordo com você de que há um exagero.

Não precisava de tanto, e bastava policiais identificados ostensivamente e com armamento curto.

Um abraço

douglas da mata disse...

Como os comentaristas podem perceber, o assunto levou a um debate interessante e esclarecedor.

Bem diferente do que pretendem algumas mídias locais.

Por isso trouxemos a assunto para a página de hoje.

E as reações de alguns comentaristas com alusões pessoais, e outras insinuações só nos divertem e deixam claro que acertamos em cheio.

Abraço a todos que contribuíram com mais esse tema espinhoso.

Anônimo disse...

Com a devida vênia, li o seu posicionamento e continuo achando que a apreensão do veículo e CRLV, sob o argumento de que constitui prova é totalmente abusiva e absurda.
Perceba que o agente não tem como saber se o motorista tem ou não residência no ES, logo ele não saberá se se trata ou não de um ilícito, portanto o cidadão não poderá ser privado de seu bem, que muitas vezes é meio de subsistência, sem que exista sequer um Inquérito Policial ou administrativo, onde possa se defender.
O fato de um veículo emplacado no ES trafegar no RJ, não pode ser considerado crime e nem indício de crime.
O CRLV e o veículo não têm o condão de constituir prova de que tenha havido elisão ou evasão fiscal, para se afirmar isso o ES precisa fornecer informações cruciais e a Polícia do RJ precisa se certificar de que o proprietário não tinha ou teve domicílio lá no ES.
O que constituiria prova seria a investigação caso a caso, solicitando ao DETRAN-ES informação de cada veículo considerado suspeito e aqui a polícia investigando o proprietário para saber sobre domicílio.

Vejamos a sua defesa:
"1. O CPP diz, e o servidor DEVE obedecer (não há campo discricionário para tanto), recolher todas as provas e indícios do crime. o CRLV é a prova do falso. Esse item é a materialidade inconteste, deve ser apreendido"

O CRLV não é prova desse crime. Se eu te mostrasse dez CRLVs do ES, sem informação inequívoca do endereço do proprietário, você seria capaz de asfirmar que há crime?
Claro que não, portanto o CRLV sozinho não tem o condão de provar nada.
A prova virá de uma investigação sobre o domicílio do proprietário do veículo, aliada as informações fornecidas pelo Detran-ES, ou o próprio CRLV, original ou cópia.

Portanto cabe aos policiais investigarem antes de prenderem, e não o contrário.
Está parecendo que a polícia não está querendo ter trabalho, passou a considerar todos os proprietários de veículos com placa do Espírito Santo, que circulam em Campos como criminosos, prende todos, e espera que os prejudicados tragam a prova de que são inocentes. É a presunção de inocência ao inverso.
Seria como a polícia chegar na Av Pelinca à noite e apreender todos os carros e proprietários, sob alegação de dirigirem alcoolizados. Vejamos: muitos motoristas bebem e dirigem? Sim. Mas seria justo prender todos?
Portanto, se o CRLV sozinho não prova nada, não há que ser usado como se prova fosse.

Saudaçoes!

douglas da mata disse...

Caro amigo,


Vamos a resposta:

1. Primeiro é preciso considerar que o juízo de valor da autoridade não se dá a esmo, ou seja, é verdade que nem todo o carro licenciado com placa do ES é parte de uma fraude. Mas sua alegação, de que a investigação deveria começar pelo ES não se sustenta pelos motivos que já argumentei: Esse é um problema da Fazenda pública capixaba, que inclusive poderá ser instada a devolver esses valores.
Cabe aqui, aos policiais, reagirem e perseguirem uma conduta pública e reconhecida praticada por sonegadores/fraudadores. O CPP fala de objetos e provas, mas sabemos mais uma vez que esses termos é uma "atecnia" , na medida que embora circunstancialmente ligados ao fato, só após os laudos e as comprovações das investigações, os indícios e evidências são alçados a condição de PROVA, e entranhados nos autos. Os policiais agem, nessa repressão, na presunção de que um crime acontece, e há toda uma conjuntura para tanto.

Lembremo-nos(embora eu não concorde com isso, que fique claro) que até denúncias-anônimas ensejam investigações policiais. Quem pode mais, portanto, poderá menos.

2. O documento é objeto (que poderá tornar-se prova) do (suposto)ilícito da falsidade documental ou ideológica, não há dúvidas sobre isso. O que discordamos é da oportunidade da sua apreensão, e da conseqüência lógica, carros sem CRLV devem ser proibidos de circular e, como se trata de suspeita de fraude, devem ser recolhidos e periciados, pois a fraude pode se estender, INCLUSIVE, a outros sinais identificadores, pois como também já disse, esses carros não são submetidos a vistoria no ES para licenciamento, e podem ser "clones" esquentados pelo DETRAN capixaba.

3. A apreensão do CRLV é subordinada a apresentação do atestado de residência, e eu diria até mais: basta uma declaração de residência feita e firmada de próprio punho, na hora da abordagem.
Mas você dirá, e outros têm dito: Ora, ninguém é obrigado a declarar nada, ou fazer prova contra si, mas é obrigado a se submeter aos efeitos dessa prerrogativa, que inverte sim, o ônus probatório (esse ônus é de quem dele se aproveita, não, de forma absoluta, de uma ou de outra parte), e enfim, a presunção de não-culpabilidade.

4. Como nos casos de embriaguez ao volante. O condutor não é obrigado a fazer o teste de etilômetro, e assim escapa do auto de prisão em flagrante, mas o obriga a ser apresentado a Autoridade, a abertura do IP, a apreensão do veículo e da carteira, com a multa a consignação dos pontos, como medida de coerção administrativa, ou seja, inverte-se a presunção de não-culpabilidade.

Veja você, que nessa situação, a polícia age sempre na categoria da PRESUNÇÃO, pois se houvesse CERTEZA, deveria ocorrer a PRISÃO EM FLAGRANTE, que acredito, não ser o caso.

Um abraço.

douglas da mata disse...

PS:

Eu não acompanhei as operações, e se tivesse, não as comentaria.

E nem os veículos de mídia fazem seu correto papel de informar, mas só manipular.

Mas eu creio que os motoristas, na abordagem, são instados a assinar declaração de residência, como forma a se desonerar da apreensão e condução imediata, estando a declaração subordinada a comprovação em sede de IP, que traria as conseqüências penais.

Então, estariam sendo apreendidos e recolhidos os carros e documento daqueles que se negaram (legal e constitucionalmente) a fazer prova contra si, ou firmar qualquer declaração.

No entanto, como já disse, inverte-se a presunção de não-culpabilidade, e aí sim, CRLV e carro são apreendidos para as providências de praxe.

Mas VEJA, isso é só uma opinião, sem qualquer fonte ou comprovação.

Um abraço.