terça-feira, 10 de maio de 2011

Para encerrar esse tema chato.

A tentativa de alguns setores de nossa mídia em acobertar as condutas criminosas dos seus pares, ou aqueles que imaginam ser "seu" público é cômica, senão fosse trágica. A solidariedade se explica, mas não resulta em efeito prático algum, dada a impossibilidade  fática de separar "gente de bem" que comete crimes, dos quais eles consideram "crimininosos padrão", quer dizer, pretos, pobres e semi-analfabetos.

O caso do IPVA capixaba é clássico. Pronta a socorrer ideologicamente a classe média e as elites, a mídia local se coloca à postos para tentar justificar o injustificável.

E por que falo disso novamente? Porque recebi em minha caixa de correio eletrônico uma newsletter da revista Somos Assim, que tem se dedicado com afinco a encontrar uma defesa para tal prática dos maus cidadãos.

Trouxe essa mensagem um link para uma carta do respeitado e competente advogado, Carlos Fernando Monteiro, que escreve para a revista.

Que diga-se de passagem, ao advogado cabe todos os esforços na defesa do seu cliente, e isso parece o caso do causídico citado. Mas o problema é misturar o interesse privado de seus clientes, com teses para o debate público, sem observar certas cautelas.

O texto-carta do advogado está aqui

Destaco a parte que ele considera que não há competência do estado fluminense para investigar e apreender carros licenciados no ES, uma vez que "se" houve fraude(informar endereço que não existe), tal fato foi cometido em sede de competência capixaba, e seria lá o foro apropriado para se processar as condutas e processar a persecução.

Em outra parte, o causídico sustenta que pelo princípio constitucional da não produção de provas em desfavor do réu/investigado, não há obrigação do condutor em carregar dados comprobatórios de que reside em Campos dos Goytacazes ou  no estado do RJ.

Vamos destrinchar os argumentos por partes, como diria  Jack, o estripador:

Esquece o nobre causídico que no caso da sonegação fiscal (ou tecnicamente falando, dos crimes contra a ordem tributária Artigos 1º, "I" e 2º, "I" da lei 8137), o crime de falso ideológico é crime-meio, ou seja, é praticado para atingir outro bem jurídico tutelado, nesse caso, o correto recolhimento dos tributos devidos a fazenda fluminense, e o cumprimento fiel da obrigação tributária gerada no momento da aquisição do bem, nesse caso o carro.
Se fôssemos considerar a tese "da competência" do nobre advogado, poderíamos supor que há necessidade de declínio das competências estaduais para a federal, uma vez que o proprietário faz  declaração falsa em ajuste fiscal com o fisco federal, IRPF, na medida que coloca seu endereço verdadeiro com um bem que licenciou como se residisse em outro local.
Mas ainda assim, defendo que a competência é da justiça fluminense, pois é aqui que se ofende o bem jurídico(receita fiscal), ainda que as declarações informem falsamente a outros entes federativos.

Ainda que se aceitássemos a tese da competência, cabe informar que não estamos ainda em fase processual, e logo, a atribuição administrativa da polícia não se delimita na mesma forma da atividade judicante. Logo, se um traficante capixaba mantém negócios no RJ, ou vice-versa, não há óbice que nenhuma das duas unidades da federação, e suas respectivas polícias, persigam a conduta e o crime praticado.
Isso posto, todas as investigações policiais PODEM e DEVEM ser aproveitadas por judiciários de qualquer ente federativo, e até pela polícia judiciária da União (PF) e a Justiça Federal, se fosse o caso.
A única possibilidade de conflito de competência se apresentaria se houvesse a prevenção da competência pela decretação de medida cautelar(mandados de busca, violação de sigilos, etc).
O que parece, não é o caso.
No entanto, para evitar desperdício dos parcos recursos persecutórios estatais, e para não privilegiar infratores com a dilação de prazos, pode o juiz que recebe a competência "decretar" a validade das provas, como "empréstimo", desde que as condições jurídicas e pressupostos estejam válidos, ou seja, se não houve abuso ou excesso na coleta dessas provas pré-constituídas, que contaminaria todo os atos que delas decorressem.

Outro detalhe esquecido pelo nobre jurista: Estamos ainda na presença de outro crime anterior, perpetrado para cometer o falso ideológico a serviço da evasão fiscal, ou seja, a reunião de desígnios para dividir tarefas e cometer os crimes em tese, onde, despachantes, motoristas, concessionárias(ou vendedores) e moradores de outras cidades concorrem com suas condutas ilícitas, conhecidas como formação de quadrilha.


Tratemos agora da presunção de não culpabilidade (embora alguns considerem de inocência, o que em meu raso entender é errado)e da desnecessidade de portar "provas" de domicilio ou residência.

É fato que ninguém é obrigado a se auto-incriminar, mas por outro lado, esse fato não elide a possibilidade do Estado, manu militari, inclusive, perseguir e investigar condutas que considere suspeitas, e onde haja justa causa para tanto.
Diante da fundada suspeita de que os dados são falsos, e que o veículo encontra-se em desacordo com a lei e regulamentos administrativos, pode sim, o Estado recolher o bem até que o condutor/proprietário apresente as provas que o favoreça e, ou regularize a situação do bem.
Lembre-nos que a natureza do vínculo entre motorista/proprietário e Estado é de licença, que pode ser suspensa unilateralmente se as condições para usufruir do direito de se locomover com o veículo(não confundir com a constrição da propriedade, mas sim de tráfego)forem infringidas. Não é à toa que o documento se chama CRLV, certificado de registro e licenciamento veicular, de porte obrigatório.
Reunidas as condições para obter a licença, recupera-se o direito ambulatorio do bem.

Já em relação ao Inquérito Policial em si, embora entendamos que o amplo contraditório e direito de defesa seja garantido nessa fase pré-processual, sabemos todos que nessa fase o princípio é in dubio pro societatis, ao contrário da fase processual, onde é in dubio pro reu, ou seja, instaure-se o procedimento e o condutor/proprietário que prove (se quiser, pois ele pode se negar a responder nessa fase)sua inocência.

Em resumo: Quem achar um abuso explicar na blitz, onde mora, ou comprovar essa informação, deverá, SIM, ser levado a presença da Autoridade Policial, que apreciará e determinará (ou não) o registro do fato.

Mais ou menos como no caso da embriaguez ao volante (306 do CTB), quando o condutor se negue a fazer o exame. Sua prerrogativa de recusa de produzir prova tem que ser garantida, mas afasta, por outro lado, sua presunção de não culpabilidade, e de plano, instaura-se o Inquérito Policial, com as demais provas que couberem: testemunhais, exames clínicos, laudos de local, se houver danos, etc.

E embora em sua carta-texto o nobre advogado alegue que vai continuar estudando, e isso é ótimo, pois além do mais, eles ganham do seus clientes para tanto, eu fico por aqui, porque esse assunto já deu. Mas, com todo respeito, vai ter que melhorar os argumentos.


PS: 
Um pequeno adendo.
O nobre causídico fala em colocar a polícia e o aparato de estado na persecução do crime organizado e outras modalidades delitivas. Concordo, e vou além. Se quiser o delegado, promotor e juízes, podem considerar o crime do IPVA uma modalidade de crime organizado, conforme preconiza as condições aceitas pela doutrina e jusrisprudênia pátria: 
Extraterritorialidade (diversos estados/cidades onde se partica e consuma o crime, ES, RJ, o que dificulta a persecução ), infiltração/assédio ao aparato de Estado(pode haver conluio de agentes públicos dos órgãos de trânsito e fiscalizadores de ES e RJ), separação de condutas e hierarquia (motoristas, vendedores de carro, despachantes, e esses a serviços dos primeiros, etc), dentre outros.
Desse jeito, as autoridades policiais poderiam contar com medidas bem mais duras, como quebra de sigilo fiscal e bancário dos envolvidos e até interceptações telefônicas e quebra dos respectivos sigilos dos dados telemáticos. 
Como se vê, nada é tão ruim que não possa piorar.

PS2: Para não incorrer em crime de responsabilidade, deve a fazenda pública do RJ, presentada pelo Excmº Sr Governador, acionar através da Justiça, o Estado do ES para que restitua os valores recolhidos indevidamente, onde ficar comprovadas as fraudes, sem prejuízo, é claro, que a fazenda pública capixaba regrida em desfavor dos contribuintes "campixabas "

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