quarta-feira, 27 de abril de 2011

Hã????

Bom, todos sabem que não sou advogado, e nem muito menos especialista no assunto. Portanto, meu entendimento e meu questionamento são de um leigo.

O blog repercutiu, como tantos outros, o questionamento de um médico local, contratado pela pmcg. O "desabafo" do médico encontrou acolhida no Sindicato da categoria, e mereceu resposta do MP/RJ, instado a se pronunciar pela notícia(representação) apresentada ao parquet pelo médico.

Retirei uma parte dessa resposta, que não descontextualiza, nem mutila o conteúdo, dada a sua natureza na informação prestada. Leiam

"(...)QUANTO ÀS SUPOSTAS VIOLAÇÕES DE DIREITOS TRABALHISTAS DOS CONTRATADOS TEMPORÁRIOS, ESTA PROMOTORIA DE JUSTIÇA NADA PODE FAZER, NA MEDIDA EM QUE, ATRAVÉS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DO TAC DE 2009, OBJETIVA, EXATAMENTE, EXTINGUIR ESSES CONTRATOS TEMPORÁRIOS.  LOGO, ESTE ÓRGÃO NÃO PODE ASSUMIR COMPORTAMENTOS CONTRADITÓRIOS, LUTANDO PELA EXTINÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS E, AO MESMO TEMPO, POSTULANDO EM FAVOR DE SUPOSTOS DIREITOS DOS CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO.  ISTO POSTO, INDEFERE-SE A REPRESENTAÇÃO. CAMPOS, 25.04.11. ÊVANES AMARO SOARES JR. PROMOTOR DE JUSTIÇA."

Bom, se eu entendi direito, o fato do MP ter proposto ação para desconstituir o vínculo precário (contrato sem concurso), como execução do descumprimento do termo de ajuste, não o desonera de proteger os direitos violados dos profissionais médicos, ou não?

Ora, a assunção de nulidade do ato jurídico não elide a reparação dos efeitos em relação a terceiros de boa fé, ainda mais que esses terceiros apenas se submetem ao vínculo precário por não haver forma diversa(concurso público) para contratar com o Erário, e prover sua sobrevivência, ou não?

Há, sabemos, uma discussão sobre a validade da reivindicação de direitos trabalhistas sobre contratos considerados nulos, é verdade. Mas se o próprio órgão ministerial acolheu a exceção pelo TAC, não parece contraditório desconhecer os efeitos e as violações de direito de uma relação jurídica (precária, é verdade), antes considerada válida pelo instrumento que foi descumprido (o TAC)?

Então, não estaria o trabalhador médico empobrecido (sem causa legal), e o Erário enriquecido sem causa (com a apropriação indébita de contribuições recolhidas e não repassadas), em confronto com o princípio constitucional que veda tal possibilidade?

Bom, como disse, são apenas dúvidas de leigo. Socorram-me os causídicos!

7 comentários:

Cabrundo do Chuvisco disse...

Douglas,

Análise perfeita, em meu singelo juízo!

Rapaz guarda um pouco da água que você toma banho!!!

até breve

douglas da mata disse...

Caro Cabrunco,

Obrigado pelo comentário, e veja:

Longe de mim propor um debate com tão ilustre operador do direito, na figura do ilustre Promotor, de quem inclusive guardo boas lembranças em suas aulas de direito constitucional, na FDC, quando esse blogueiro ainda sonhava(em vão) em se graduar como bacharel em Direito. Sou, como disse, um leigo, no máximo, um palpiteiro curioso.

Mas o raciocínio exposto na resposta do parquet me leva a pensar que:

Ora, o TAC é um ajuste excepcional, mas não suspende a obrigações trabalhistas devidas enquanto perdurarem seus efeitos, e mais: Muito menos até que seja considerada sua execução sob forma de ação civil pública, como informou.

Senão, o TAC se transformaria em "bill de impunidade", na medida que os órgãos descumpridores do ajuste estariam, pelo arrazoado ministerial, desobrigados das cláusulas trabalhistas de contratos considerados nulos posteriormente.

Um abraço.

Anônimo disse...

Douglas, vi um comentário no blog do Fernando Leite que gostaria de dividir e debater com você, pois o entendimento do anônimo tem sentido. Veja:

"Aproveitando a resposata do membro do MP, e este debate quanto aos funcionários terceirizados da Prefeitura, que de início já deixo claro que sou contra, pois entendo que a entrada no funcionalismo público deve ser através de concurso público, pergunto ao servidor público em questão, qual é o entendimento do Ministério Público, e o dele em particular, sobre a impossibilidade da máquina pública da Prefeitura não ter condições de funcionar plenamente (atendendo todos os seus fins constitucionais) sem os funcionários terceirizados, e da impossibilidade de transformar todos os terceirizados em concursados, tendo em vista a lei de responsabilidade fiscal.
Esse meu questionamento vem em razão da ação judicial em que foi proposta, como disse o promotor, para extinguir estes contratos terceirizados, sem que nenhuma outra solução seja apresentada. Pergunto, o MP prefere que a Prefeitura não tenha funcionários terceirizados, mesmo que para isso a máquina pública municipal seja paralisada e a população fique sem diversos serviços essenciais?".

douglas da mata disse...

Caro comentarista,

Obrigado por trazer mais informações ao debate.

No entanto, embora o tema seja comum (terceirizações e contratações precárias), são situações diferentes.

Veja bem, a imposição de concurso público para acesso a cargo público merece tratamento inflexível, e a terceirização ou contratação emergencial é exceção e nunca REGRA, como acontece aqui em Campos.

Não podem ser utilizados como argumento as vedaões da LRF, nem outra ponderação de que a administração não pode prescindir dessa mão de obra, pois:

Temos uma das maiores relações servidor/habitante do Brasil e quiçá, do mundo, algo em torno de 1 servidor a cada 16 habitantes, se considerarmos 480.000 habitantes para 30.000 servidores ou mais.

Todos sabemos que o inchaço da máquina se dá por razões eleitorais, o que faz que setores essenciais (como profissionais de saúde)trabalhem em condições indesejáveis, ora por falta de material humano, ora pela relação de compadrio que o vínculo precário enseja, onde vale a máxima: "quem tem padrinho, não morre pagão" (ganha e não tranalha).

Temos então duas questões graves: regularizar os direitos de quem os tem, e redimensionar a máquina e promover o devido concurso público.

Não custa lembrar que se há demanda por serviços públicos e carência orçamentária, deverá a administração prover as prioridades ou um CEPOP a 60 milhões é prioridade?

Sem mencionar o dever em realizar as políticas tributárias necessárias (e se for o caso, aumentar os tributos de quem pode pagar mais), para prover a máquina.

Mas isso tudo, em um cenário onde há compromisso com a coisa pública.

E o MP é fiscal da aplicação da Lei, não cabendo, a priori, interpretar as necessidades "políticas" dos governantes.

Um abraço.

douglas da mata disse...

PS: Promotor fiscaliza a Lei, achar soluções é para quem foi ELEITO para tanto.

Abraços.

Anônimo disse...

O ouro afunda no mar madeira fica por cima...

Anônimo disse...

Obrigado Douglas, pela resposta do comentário do anônimo que retirei de outro blog.