quinta-feira, 2 de setembro de 2010

O usurpador e os prevaricadores!

Em uma cidade bem longe daqui, se  a Lei fosse realmente para todos, e os rigores da persecução criminal não fossem filtrados por conveniências de classe, os vereadores que votaram pela posse de um médico-escudeiro, poderiam responder pelo crime descrito abaixo, assim como o beneficiário da conduta estaria incurso na categoria da usurpação de cargo público.

Ressalte-se o parecer atual da Procuradoria da Casa de Leis dessa distante cidade, que por óbvio, revoga o emitido em contrário, bem como a Lei Orgânica Municipal, nos dão a certeza de que sabiam o que faziam, portan to, presente aí o dolo em infringir os diplomas legais, senão vejamos:



TÍTULO XI
DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO I
DOS CRIMES PRATICADOS
POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO
CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL


Prevaricação
Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo(grifo nosso) contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal(grifo nosso):
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.




CAPÍTULO II
DOS CRIMES PRATICADOS POR
PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
Usurpação de função pública
Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.
Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem:
Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
 

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