quinta-feira, 19 de agosto de 2010

Pareceres: Nem sempre é o que parece!

Não entendo o regimento da Casa de Leis. Não sou advogado. Ou seja: sou apenas um eleitor e contribuinte, em busca de resolver suas dúvidas:

Ora, o parecer da procurador da Casa, consultor jurídico e legitimado para representar aquele ente de direito público, não tem poder decisório. Serve apenas como orientação ao poder soberano da Mesa e do Plenário, de acordo com a natureza dos atos que devem ser praticados, e da atribuição de quem os pratica, ou não?

Se assim for, não cabe ao Plenário, soberano para as matérias políticas e de alteração de regimento, decidir uma questão que é adminsitrativa, e que para tanto, está regida pelo estatuto normativo da Casa e pela Lei Orgânica Municipal.

Qualquer alteração nessa estrutura, apenas por nova Lei ou nova norma administrativa.

Submeter pareceres contrários a Constituição de Comissão e Justiça é tolher a Presdidência da Casa o seu poder de avocar e decidir pela adoção ou não da medida administrativa em questão: a convocação ou não de vereador, sobre a qual pesa dúvida, que nem o Judiciário, quando instado a fazê-lo dirimiu, e sobre a qual(a convocação)a Lei Orgânica já disciplina!

Se há opiniões(pareceres)contrários, é do Presidente o ato privativo, bem como toda a responsabilidade por decidir, tendo inclusive que responder como autoridade coatora no pólo passivo, caso seja arguida a segurança de suposta lesão de direito líquido e certo!


Caso queiram dar posse ao médico, devem os governistas propor alteração na Lei Orgânica, ou peticionarem ao Judiciário, na vara de competência adequada, sem encenações de consulta ao Juízo Eleitoral incompetente, como já tentaram!

É possível que eu esteja errado, aliás, é bem possível, mas será porque não tenha ouvido ainda nenhum argumento robusto, além das lenga-lengas de sempre e as ameaças de coação pelo rolo-compressor governista?

Um comentário:

Provisano disse...

Não estás errado não. Há que se respeitar o que está sacramentado em nossa Lei Orgânica, o resto é puro casuísmo.