terça-feira, 3 de agosto de 2010

Funcionários, concursos e vínculos empregatícios: os mitos clientelistas!

Os blogs da cidade estamparam com assombro a notícia: A Câmara de SJB teve que exonerar todos seus servidores contratados sem concurso público, para cessar a afronta a nossa CRFB, que preconiza tal certame para acesso aos cargos públicos.

É preciso antes de mais nada, em todo e qualquer debate, buscar uma contextualização que situe o "espírito do legislador" que reveste toda norma. Esse "espírito", geralmente, decorre de uma "demanda", uma "valoração" da sociedade, que exige que uma conduta, ou um direito seja previsto em Lei, a fim de que essa norma possa se opor contra(ou a favor)de todos, afastando os privilégios.

Esse foi o caso com a exigência constitucional do concurso público para acessar cargos públicos.

Antes de 1988, o acesso ao cargo público se dava mais ou menos como acontece HOJE, em Campos dos Goytacazes. Quer dizer, ao invés de avançarmos na gestão pública, e na democratização do direito do cidadão em concorrer a um cargo público, retrocedemos, pois dos quase mais de 30 mil servidores públicos na pmcg, pouco mais de 10 mil lá estão por méritos próprios, ou seja, são concursados. 
Os outros 20 mil restantes, ainda que úteis e necessários, ou até indispensáveis, foram contratados por indicação desse ou daquele esquema político, o que "soterra" todas as "qualidades" que dizem "possuir", uma vez que tais "qualidades" não foram medidas em igualdade de condições com os outros pretendentes!

Assim, o que deveria ser um direito(concorrer a um cargo por concurso)vira um favor, e sabemos todos, favores são trocados na esfera individual e privada das pessoas, o que agride a impessoalidade dos atos administrativos praticados pelo agente público, dentre outras aberrações.

Com o auge do período neoliberal, com a falácia da "flexibilização" do mercado de trabalho, que imputava ao trabalhador a "culpa" pelo desemprego, e aviltava direitos, sem que aumentasse a geração de riqueza, ou sem que houvesse qualquer melhora efetiva na vida das pessoas e dos países, criou corpo na administração pública uma tese que aproveitava esse argumento, e o adaptava às necessidades de certos grupos políticos de driblarem a Lei, para poder implantar na máquina pública seus feudos de clientelismo, com a troca de voto por emprego!
Dia a dia, as carreiras públicas foram substituídas por "terceirizações" e "privatizações-brancas", sob outro falso argumento, o da "eficiência administrativa". 
Com essas mentiras, satisfazia-se a necessidade de "gerar caixa de campanha" com essas licitações terceirizadoras, alimentava-se o negócio de "empresários-amigos", e de quebra, fazia o servidor-terceirizado um refém dos humores políticos dos "donos da caneta"! Justamente o que nossa Constituição pretendia acabar com a exigência do concurso público!

Em Campos dos Goytacazes houve um terceiro argumento, igualmente falso, de que os royalties não podem ser utilizados para pagar pessoal efetivo. Não cabe aqui esmiuçar esse tema, tão bem elucidado pelo ilustre causídico Cléber Tinoco em seu blog. 
Mas salta aos olhos, e citaremos aqui, uma enorme contradição que essa "suposta cláusula de impedimento dos royalties" traz em si: Ora, sob a "boa intenção" de impedir o suposto "inchaço" da máquina com servidores estatutários que ficariam sem fonte de custeio, uma vez terminados os "temporários royalties", os administradores incharam, de fato, e sem direito, as máquinas públicas com um exército de contrataos, que exaurem da mesma forma os recursos que diziam querer proteger!

Misturam, de propósito, a questão do concurso com a natureza do vínculo que regerá a relação trabahista entre município e servidor.

São coisas distintas, pois:

O ente público pode, a qualquer tempo, contratar sob regime celetista, desde que se evite uma descontinuidade dos serviços prestados. O município ainda pode, e deve, contratar por tempo determinado, os servidores que sejam necessários por apenas um período laboral, para executar tarefas ou funções específicas em casos especiais, como os períodos de emergência, por exemplo!

O que o poder público não pode é realizar tais vínculos sem o concurso público ou qualquer outra forma de seleção simplificada que universalize o acesso às vagas disponíveis!

Portanto, se concordarmos com a mal explicada tese de que roylaties não pagam servidores "estatutários", nada impede que contratemos pelo regime celetista ou temporário, mas SEMPRE, digo e repito, SEMPRE por concurso público.

Não se vê nos modelos garotistas de gestão, representados por arnaldos, alexandres, rosinhas ou nelsons, nenhum apreço a Lei ou a moralidade pública!

Suas máquinas eleitorais funcionam movidas a clientelismo! E concurso público é um perigo para os "motores" de "captar votos"!

Um comentário:

Anônimo disse...

Dez mil levando-se em conta aqueles que estão antes de 1988.