quarta-feira, 25 de agosto de 2010

Associações e cumplicidade!

Na antiga lei que tratava do tráfico de entorpecentes, a associação para o tráfico era tratada no artigo 14. Hoje, na Lei 11343, o artigo 35 disciplina a matéria. Ambos os artigos mantiveram intactos o "espírito legislativo", ou seja, punir de forma específica(nesse caso relacionado ao crime de tráfico de drogas)a reunião de pessoas para cometer um crime.

Podemos dizer, salvo censura do jurisconsultos, que o artigo 35 é uma especialização jurídica do artigo 288, que trata da formação de quadrilha ou bando para cometer outros crimes, desde que em atendimento a princípio, não haja matéria particular tratanto do tema, como é o caso aventado!

Mas seja como causa de aumento de pena, ou qualificadora de condutas, o concurso de pessoas para cometer um crime, quer seja ele furto, roubo, tráfico, etc, na forma da associação, guarda uma diferença fundamental em relação ao crime autônomo de formação de quadrilha.

Nos crimes onde  a presença de um grupo de criminosos é "vinculada" a um crime, é necessário a consumação ou pelo menos a tentativa para que a reunião seja considerada, ou seja: um grupo de jovens se reúne para fazer um "arrastão" na praia. Se, por qualquer motivo, não iniciam sua empreitada criminosa(atos executórios), não há de se falar em bando ou quadrilha. Se algum deles estiver armado, responderá pelo porte de arma. Se não houver arma ou similar, não serão punidos por andar em grupo pela praia.

Já na formação de quadrilha ou bando, basta a reunião com o intuito de cometer um crime, que poderá nem acontecer.

Esse é o caso do ex-governador. Quando se reuniu com a cúpula da Polícia Civil para lotear delegacias, e promover toda a sorte de "acertos" com outros grupos criminosos, não é necessário que se prove a presença do ex-governador na cena dos crimes praticados, a saber: Ainda que não empunhe armas, ou tenha recebido valores, ou os tenha "lavado", o ex-governador com sua autoridade não só permitiu, como concorreu para que o esquema criminoso tivesse efeito. Eis aí a conduta típica, ou o crime!

Por isso, só os ingênuos e os canalhas utilizarão a tese de que o ex-governador nunca pegou em armas, ou sequer viu a "cor" do dinheiro das "maquininhas". Isso seria mero exaurimento do crime, na linguagem dos criminalistas!

Quanto ao quatum da pena é de se ressaltar que, estranhamente, embora os crimes praticados tivessem uma repercussão enorme na sociedade, com efeitos danosos sobre toda a segurança pública e a própria noção de Estado e Democracia, sendo impossível dimensionar o efeito sobre a hierarquia, autoridade, e até mesmo, quantas pessoas foram atingidas, não se viu aqui o rigor aplicado quando três ou quatro jovens se reúnem para praticar um arrastão!

É claro que como réu primário, com endereço certo, e tendo respondido a todos os atos processuais, o ex-governador possa ter sua pena convertida em restrição de direitos e serviços comunitários. A indignação fica por conta de sabermos que justiça tão compreensiva não seja uma regra, e sim execção!

Não é demais lembrar porque o crime só compensa de acordo com o tamanho da "recompensa"!

Mas não é nada, não é nada, já é algo a condenação de um ex-chefe de polícia e de um ex-governador.

Pior para nós, campistas, mais uma vez inovando na série histórica de fatos vergonhosos!

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