terça-feira, 27 de julho de 2010

Observatório de lama: Os blogs!

É aqui na blogosfera onde o cidadão campista pode ter informação em seu sentido amplo. Não há só fatos, mas opiniões embasadas e nunca estéreis ou pretensamente "imparciais", embora alguns sub-blogs tentem vender essa falsa imagem.
Mas como sabemos, em todos os setores existem as aberrações e distorções, e na blogosfera não poderia ser diferente.
Mas veja o serviço prestado pelo maior jurisconsulto da blogosfera local, e de longe, o mais temido e respeitado,  Campos em Debate, do Advogado, com "A" maiúsculo, Cléber Tinoco:

terça-feira, 27 de julho de 2010


Presidente da Câmara ao assumir interinamente o Executivo continua vinculado ao Legislativo


Como dissemos noutra postagem, o Presidente da Câmara que assume interinamente a Chefia do Executivo continua vinculado à Câmara de Vereadores. O que justifica a interinidade é justamente o fato de ser Presidente da Câmara.
O TSE orienta-se neste sentido, veja-se, por exemplo, a ementa abaixo:
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CONSULTA. DEPUTADO FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 224 DO CE. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO LOCAL. INTERINIDADE.
1. Iniciada nova sessão legislativa sem decisão final quanto ao registro dos candidatos que obtiveram mais de 50% dos votos válidos, a administração do Poder Executivo Municipal ficará a cargo do Presidente da Câmara eleito nos termos do seu Regimento Interno.
2. O posto de Chefe do Executivo Municipal ocupado pelo Presidente da Câmara de Vereadores tem natureza transitória e não se vincula a pessoa que desempenha o mandato (AgRgREspe nº 28.500/SP, de minha relatoria, DJ de 8.8.2008).
3. Nos casos em que o Presidente da Câmara Municipal assume a Chefia do Poder Executivo local como consequência da aplicação do art. 224 do Código Eleitoral, sua permanência nas funções de Prefeito restringe-se ao período em que estiver no exercício da Presidência.
4. Eleito novo presidente, de acordo com o Regimento Interno de cada Câmara Municipal, altera-se o responsável pela Chefia do Executivo local, até que sobrevenha decisão definitiva ou se realizem novas eleições.
5. Consulta conhecida e respondida negativamente quanto à primeira pergunta e positivamente quanto à segunda. (Consulta nº 1738 – brasília/DF, Resolução nº 23201 de 17/12/2009, Relator Min. FELIX FISCHER).
Ademais, o TSE ao examinar o vínculo de juiz eleitoral que assume interinamente o Executivo local, assentou a manutenção do vínculo do juiz à magistratura estadual:
Ao juiz eleitoral que assume a chefia do Poder Executivo Municipal não é devida a gratificação eleitoral, uma vez que permanece vinculado à magistratura estadual, sendo sua remuneração custeada na forma prevista pela Lei de Organização Judiciária Estadual.” (PA - PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 19186 – manaus/AM, Resolução nº 21880 de 12/08/2004, Relator Min. CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO).
No plano federal, o Presidente do STF é o terceiro na linha de substituição em caso de impedimento do Presidente da República ou do seu Vice, ou de vacância dos cargos respectivos, depois dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado (art. 80, da Constituição Federal).
No dia 15/05/2002, o Min. Marco Aurélio, então Presidente do STF, assumiu interinamente a Presidência da República por sete dias. Neste período, ele sancionou (ato privativo do Chefe do Executivo) a lei que criou a TV Justiça, porém sem perder o status Presidente e o vínculo com o STF.
Veja como identificado a autoridade responsável pela sanção da lei:
Acrescenta alínea ao inciso I do art. 23 da Lei no 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo, para incluir canal reservado ao Supremo Tribunal Federal.
O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Da mesma fora, quando o Presidente da Câmara assume interinamente o Executivo continua sendo Presidente, mantendo-se vinculado à Casa Legislativa.

Justiça Eleitoral é incompetente para definir questão da convocação do suplente para a Câmara de Vereadores

De modo simplificado, podemos dizer que compete à Justiça Eleitoral preparar, realizar e apurar as eleições. A sua competência, no entanto, cessa com a diplomação dos eleitos, consoante iterativa jurisprudência do TSE (Consultas nos 1.236, Rel. Min. Gerardo Grossi, DJ de 1º.6.2006; 761, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 12.4.2002; 706, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 1º.2.2002).
“A diplomação é o ato em que a Justiça Eleitoral declara os candidatos eleitos e seus suplentes, em determinada eleição” (Mandado de Segurança nº 2.987, Porto Velho – RO, trecho do voto do relator: Ministro Nelson Jobim). A posse dos eleitos, como é ato posterior, não se insere entre as matérias de competência da Justiça Eleitoral. A respeito, transcrevo trecho de decisão do TSE:
"Não se conhece de questões atinentes à ordem de convocação de suplentes para assumir a titularidade de mandato eletivo - vago em razão de o titular ter sido cassado ou em virtude de ter tomado posse em cargo no Poder Executivo - por se tratar de situações posteriores à diplomação, não sendo, por isso, de competência da Justiça Eleitoral". (CTA - CONSULTA nº 1458 - brasília/DF, Resolução nº 22811 de 27/05/2008, Relator Min. MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA)
Aliás, o TSE firmou entendimento no sentido de que “a diplomação de suplentes deve ocorrer até a terceira colocação, facultando-se aos demais suplentes o direito de solicitarem, a qualquer tempo, os respectivos diplomas” (PA - Processo Administrativo nº 19175 -Rio de Janeiro/RJ, Resolução nº 23097 de 06/08/2009, Relator(a) Min. ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI).
Dessa forma, eventual litígio envolvendo a posse do suplente deverá ser resolvido pela Justiça Comum Estadual.

Um comentário:

Cleber Tinoco disse...

Douglas,

Obrigado pelas palavras elogiosas, sinto-me muito honrado.


Forte abraço,

Cleber Tinoco